br-locleg corpus explorer

← Araucária (PR)

materia nº 53/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaObriga o condutor de transporte público a socorrer imediatamente qualquer passageiro que tenha seus sinais vitais comprometidos, ou tenha mau súbito no interior do veículo.
native_id5134

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-27 Proposição aprovada P Projeto aprovado por maioria (08 votos favoráveis).
2019-08-23 Proposição incluída na Ordem do Dia P Aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2019-08-22 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo.
2019-08-22 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Parecer COSP n° 015/2019 favorável ao prosseguimento regimental.
2019-08-15 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Encaminhado ao Gabinete do Vereador Germaninho Krzyzanowski - COSP para emissão de parecer.
2019-08-15 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Parecer CJR n° 142/2019 favorável ao trâmite normal do projeto com alteração da proposição pelo Substitutivo ao Projeto.
2019-08-06 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Encaminhado ao Gabinete do Vereador Fabio Pedroso - CJR para emissão de parecer.
2019-06-13 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2019-06-12 Encaminhado à Presidência — Parecer n° 97/2019 da Diretoria Jurídica pelo arquivamento. Recomendado que a proposição fosse encaminhada através de Indicação.
2019-05-21 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2019-05-21 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em Plenário.
2019-05-15 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e a DIPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-27T15:45:23.202286-03:00 Aprovado por Maioria 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação
do Plenário a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 53/2019
EMENTA: “Obriga o condutor de
transporte público a socorrer
imediatamente qualquer passageiro
que tenha seus sinais vitais
comprometidos, ou tenha mau súbito
no interior do veículo.”
Art. 1° Obriga o condutor de transporte público a socorrer imediatamente
qualquer passageiro que tenha seus sinais vitais comprometidos ou tenha mau
súbito no interior do veículo.
Parágrafo único - As empresas responsáveis pelo transporte público,
proporcionarão aos condutores / motoristas treinamentos de primeiros socorros.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 14 de maio de 2019.
___________________________________
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei pretende obrigar o condutor de transporte
público a socorrer imediatamente qualquer passageiro que tenha seus sinais
vitais comprometidos ou tenha mau súbito no interior do veículo.
Recentemente, na cidade de Fortaleza – CE, uma jovem faleceu no interior
do transporte público, pois teve mau súbito durante o percurso, e segundo relatos,
o condutor não prestou os primeiros socorros.
Assim, entende-se que omissão de socorro é um dos crimes previstos no
Código Penal Brasileiro, em seu art.135. O tipo penal é o exemplo clássico do
crime omissivo, e descreve o ato de “deixar de prestar socorro a quem não tenha
condições de socorrer a si próprio ou comunicar o evento a autoridade pública
que o possa fazê-lo, quando possível”, é crime.
Os bens jurídicos protegido por este tipo penal são a vida e a saúde do ser
humano, podendo ser sujeito ativo deste crime qualquer pessoa desde que não
tenha provocado dolosamente ou culposamente a situação de perigo.
Em face do exposto, peço a colaboração dos nobres pares desta Casa de
Leis, para aprovar a presente proposição, de modo a instituir uma Lei que
contribua para preservar a vida em todo o Município de Araucária.
Gabinete do Vereador, 14 de maio de 2019.
___________________________________
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200

open original →