CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação
do Plenário a seguinte proposição.
PROJETO DE LEI Nº 54/2019
EMENTA: “Dispõe sobre os deveres
dos estabelecimentos de saúde em
relação aos seus pacientes, no âmbito
do Município de Araucária, bem como
torna obrigatória a sua divulgação.”
Art. 1°- Ficam estabelecidos deveres básicos dos estabelecimentos de saúde,
localizados no Município, em relação aos seus pacientes, entre outros:
I - tratá-los com respeito, dignidade e atenção, sem nenhuma forma de
preconceito por meio dos seus profissionais de saúde;
II - informar-lhes a identidade e a profissão de todos os profissionais que
participam do seu tratamento;
III - providenciar os cuidados apropriados ao seu estado de saúde, no âmbito dos
cuidados preventivos, curativos, de reabilitação ou terminais;
IV - esclarecê-los com adequada informação a respeito dos procedimentos
diagnosticados ou terapêuticos, a serem neles realizados, e acatar os seus
consentimentos, de forma livre e voluntária, ou recusas em relação a
concretização dos mesmos;
V - proporcionar o acesso deles aos seus prontuários médicos e as informações
precisas e esclarecedoras;
VI - garantir a sua segurança e integridade física, limitadas às condições de ação
e instalação de cada instituição;
VII - assegurar-lhes privacidade na prestação de toda a assistência prestada;
VIII - resguardar os segredos deles, através do sigilo profissional;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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IX - permitir-lhes o recebimento ou a recusa de assistência moral, psicológica,
social ou religiosa.
Parágrafo único - Nos casos comprovados de manifestação consciente do
paciente, este deverá ser legalmente representado.
Art. 2 - Os deveres de que se trata esta Lei devem ser considerados como
normas de conduta a serem observados pelos profissionais de saúde dos
estabelecimentos e divulgados aos pacientes, em folhetos e em placas colocadas
em locais adequados de suas dependências, de forma visível e legível.
Art. 3° - A presente Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, 14 de maio de 2019.
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura estabelece os deveres básicos dos
estabelecimentos de saúde e dos seus respectivos profissionais de saúde em
relação aos seus pacientes, no âmbito do Município de Araucária, bem como
torna obrigatória a sua divulgação, contribuindo assim para favorecer à proteção à
saúde destes, na condição de consumidores dos serviços de saúde que lhes são
prestados.
É essencial destacar, também que o presente Projeto de Lei trata de
matéria relativa à proteção à saúde, em que o art 196 confere competência ao
Estado genericamente compreendido, sendo ela, portanto, de competência não
apenas da União, mas também dos Estados membros, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Pode-se, portanto, inferir pelo que foi exposto que a presente matéria tem
fulcro constitucional, fundamentado justamente na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal e em opiniões abalizadas, visto que ela versa sobre um assunto
de interesse local concernente a proteção à saúde e à defesa do consumidor.
Por fim, além da fundamentação constitucional e legal desta proposição, é
inegável o mérito da matéria apresentada, em especial por favorecer à saúde da
população da cidade, visto que, na medida em que são estabelecidos e
divulgados os deveres dos estabelecimentos de saúde no tocante aos seus
pacientes, assegura direitos a estes que podem melhorar a qualidade na
prestação dos serviços de saúde.
Gabinete do Vereador, 14 de maio de 2019.
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