| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | Assegura prioridade na tramitação do contencioso administrativo municipal às pessoas com deficiência e dá outras providências. |
| native_id | 5136 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-03-12 | Norma Sancionada e Publicada | F | Lei nº 3.588/2020 promulgada em 05 de março de 2020. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 12/03/2020. Edição 543/2020. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2020-03-10 | Ofício/Resposta recebido do Executivo | — | Ofício nº 537/2020-PMA, encaminhando número de Lei para promulgação por este Legislativo. |
| 2020-03-03 | Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. | U | Ofício nº 15/2020-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto em Sessão realizada no dia 02 de março de 2020, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo. |
| 2020-03-03 | Veto sobre a proposição rejeitado | U | Veto rejeitado por unanimidade dos presentes (10 votos contrários). |
| 2020-02-28 | Veto incluído na ordem do dia | U | Aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2020-02-19 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental | — | — |
| 2020-01-27 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2019-12-17 | Veto sobre a Proposição recebido do Executivo | — | Veto sobre a proposição recebido, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos. |
| 2019-12-17 | Veto sobre a Proposição recebido do Executivo | — | Veto sobre a proposição recebido, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos. |
| 2019-11-26 | Aguardando sanção do Prefeito | — | Ofício encaminhando projeto aprovado. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2019-11-26 | Proposição aprovada | S | Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis). |
| 2019-11-22 | Proposição incluída na Ordem do Dia | S | Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2019-11-19 | Proposição aprovada | P | Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis). Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2019-11-14 | Proposição incluída na Ordem do Dia | P | Aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2019-11-12 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo. |
| 2019-11-07 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Parecer CCSP n° 023/2019 pelo prosseguimento regimental. |
| 2019-10-17 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Gabinete do Vereador Alexandre Jacinto - CCSP para emissão de parecer. |
| 2019-10-16 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas com Substitutivo Geral. |
| 2019-10-08 | Aguardando diligências | — | Encaminhado ao Gabinete do Vereador Aparecido Ramos Estevão para adequações. |
| 2019-09-24 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Gabinete do Vereador Alexandre Jacinto - CCSP para emissão de parecer. |
| 2019-09-19 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Parecer CJR n° 167/2019 favorável ao trâmite normal do projeto com adoção das emendas propostas. Segue com Emenda Substitutiva, Aditiva e Supressiva. |
| 2019-09-12 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Gabinete do Vereador Fabio Pedroso - CJR para emissão de parecer. |
| 2019-06-13 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2019-06-10 | Encaminhado à Presidência | — | Parecer n° 96/2019 da Diretoria Jurídica recomendando emenda modificativa à Ementa e ao art. 1º e sugerindo a supressão do art. 5º do Projeto. Assim, pela tramitação regimental. |
| 2019-05-21 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-11-27T11:53:51.163096-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 7 | 0 | 0 |
| 2019-11-22T14:35:05.784280-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 1 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO O Vereador APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição. PROJETO DE LEI Nº 55/2019 EMENTA: Assegura prioridade na tramitação do contencioso administrativo municipal às pessoas com deficiência e dá outras providências. Art. 1°- Os procedimentos administrativos em que figure como interessada pessoa com deficiência física ou mental, bem como pessoas portadoras de doenças consideradas graves, terão prioridade de tramitação em qualquer setor da administração pública municipal direta, indireta, autárquica e fundacional. Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se procedimentos administrativos todos os requerimentos, pedidos de alvará, processos de isenção fiscal, informações ou solicitações diversas. Art. 2 - O interessado na obtenção do benefício de que trata esta Lei, deverá requerê-lo à autoridade competente, juntando prova da sua idade, mesmo que a idade tenha sido completada após o início do procedimento. §1° - A prova da idade será realizada mediante a juntada de cópia simples de qualquer documento de identificação expedido por órgão oficial. §2° - Deferida a prioridade, a capa dos autos de procedimento administrativo receberá identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária, a ser observada pelos servidores encarregados da instrução procedimental até solução final. §3° - A prioridade não cessará com a morte do supérstite, companheiro ou companheira, em união estável. Art. 3° - A administração municipal não poderá alegar acúmulo de serviço, falta de funcionário ou utilizar expediente outro com a intenção de não atender com presteza e de forma ágil a pessoa beneficiada por esta Lei. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO Art. 4° - O descumprimento da presente Lei, por parte do funcionário, será considerado falta grave, sujeitando-o às penalidades previstas na legislação pertinente. Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Vereador, 14 de maio de 2019. ___________________________________ Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO JUSTIFICATIVA Sabe-se que um dos principais entraves para o efetivo acesso à Justiça no Brasil é a demora na prestação jurisdicional, causada por diversos fatores - excesso de processos em tramitação, falta de uma adequada estrutura nos órgãos do Poder Judiciário, ineficiência de outras formas de solução de conflitos etc. Nesse sentido, o presente Projeto de Lei, na persecução da razoável duração do processo e nos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, encontra amparo legal no art.5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Vale ressaltar, ainda, que a Lei n.^ 10.173, de 09.01.2001 - Estatuto do Idoso - alterou o Código de Processo Civil de 1973 para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 65 anos. Posteriormente, a Lei n.º 12.008, de 29.07.2009, ampliou o benefício ao estabelecer em favor da parte ou interessado com idade igual ou superior a 60 anos, e à pessoa portadora de doença grave e, ainda, aos processos e procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Lei 12.008 estendeu a prioridade a pessoas portadoras "de deficiência física ou mental nos processos e procedimentos administrativos (art. 69-A da Lei 9.784/1999). Pelos motivos acima expostos, conto com apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei. Gabinete do Vereador, 14 de maio de 2019. ___________________________________ Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200