materia nº 425/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 425/2019
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal,
Hissan Hussein Dehaini, para que autorize a autorize a sinalização de toda fiscalização
eletrônica de velocidade efetuada por meio de radar móvel.
MINUTA DO PROJETO DE LEI
SÚMULA: Dispõe sobre a sinalização de toda
fiscalização eletrônica de velocidade efetuada por
meio de radar móvel nas vias urbanas do
Município de Araucária e dá outras providências.. 
Art. 1º. Fica instituída a implantação de sinalização obrigatória para toda fiscalização eletrônica de
velocidade efetuada por meio de radar móvel nas vias urbanas do Município de Araucária.
Art. 2º. A sinalização de que trata esta Lei se dará mediante o uso de placas móveis.
Parágrafo Único – As placas móveis terão dimensões e cores apropriadas às placas de sinalização e
serão instaladas nas vias que estão sendo monitoras por radar móvel, com a seguinte informação:
"ATENÇÃO: RADAR MÓVEL EM OPERAÇÃO” 
Art. 3º Fica proibida a instalação e a operação de radar móvel de forma dissimulada ou em locais
que dificultem a sua visualização pelos condutores de veículos.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Art. 4º As multas aplicadas por meio de radar móvel não sinalizado ou não operado em
conformidade com o disposto nesta Lei não terão validade.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei após sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reduzir o número de punições aos condutores
que são flagrados nas ruas e avenidas do município diariamente, pois, os radares móveis não podem
ser vistos como instrumentos punitivos para a população, e sim, como instrumentos de instrução,
objetivando a educação no trânsito e com isso visando a maior segurança de todos. 
Os radares móveis devem ser utilizados para solidificar o caráter educativo da atuação do
município na preservação da segurança no trânsito, porém, da maneira como vem sendo aplicado,
ele apenas pune o condutor por meio da multa sem qualquer benefício ao avanço na conscientização
dos motoristas.
Sendo assim, não cabe a prática do uso de radares mal sinalizados e pouco visíveis com o
intuito de pegar os motoristas de surpresa e com isso gerar multas, pois além de ser um absurdo,
este ato acaba virando uma fonte de renda irregular para os cofres públicos. Essa prática enaltece a
punição pecuniária, prejudicando assim o caráter educativo.
Sabemos que é dever da administração pública atuar com transparência e levar seus atos ao
conhecimento da população, porém, a instalação de radares móveis, sem sinalização e não visíveis,
usados como se fossem “armadilhas” aos motoristas desavisados contraria essa disposição.
Buscamos eliminar a prática do uso de radares móveis apenas como ato punitivo, pois seu
principal objetivo deve ser reduzir a velocidade do tráfego, tendo como contrapartida a redução dos
índices de violência no trânsito e como consequência a proteção da vida humana.
Em face ao exposto, solicitamos aos nobres a aprovação.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de maio de 2019
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200