CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 430/2019
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr.
Prefeito Hissan Hussein Dehaine, para que autorize O Programa “Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos” nas escolas.
MINUTA DO PROJETO DE LEI
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos a ser implantado
nas Escolas da rede pública e particular do município de Araucária-PR, objetivando o
reaproveitamento dos materiais recicláveis e a consequente preservação do meio ambiente.
Art. 2º O programa de coleta seletiva de Resíduos Sólidos será implantado, estruturado e
definido, em conjunto, pelas Secretarias Municipais de Educação, de Meio Ambiente, de
Saúde e de Comunicação, esta última, com a tarefa específica de criar e divulgar campanhas
de conscientização acerca do reconhecimento, da reciclagem e do reaproveitamento do
material supramencionado.
I– Cabe à Secretaria Municipal de Educação a instalação do programa de Coleta Seletiva de
Resíduos Sólidos nas escolas do município, bem como, a capacitação dos educadores e a
criação de projetos educacionais e sua devida inserção no planejamento escolar, e,
consequentemente, sua execução, como por exemplo, feiras ambientais, palestras, e
campanhas com os alunos e os pais/responsáveis etc.
II– Cabe a Secretaria de Meio Ambiente criar parcerias com cooperativas e empresas de
reciclagem, a fim de garantir o correto recolhimento dos Resíduos Sólidos escolares, bem
como, para garantir o progresso de reciclagem próprio e a utilização do material depois de
reciclado.
III- Cabe a Secretaria de Saúde inspecionar e liberar a licença de funcionamento através da
Vigilância Sanitária e fiscalizar com periodicidade regular estabelecida pela própria
secretaria.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
IV– Cabe à Secretaria Municipal de Comunicação a divulgação do presente programa nos
meios de comunicação, bem como, a elaboração de campanhas de conscientização acerca
do referido tema.
Art. 3º – Fica autorizado a devida a Instalação de lixeiras de reciclagem em todas as
Escolas Municipais de Educação, conforme dispõem as Normas da ABNT – Associação
Brasileira de Normas Técnicas- (NBR 13230).
Art.4°- Fica estabelecida a Semana da Reciclagem Escolar, que contará com trabalhos
educacionais voltados para os alunos, para os pais/responsáveis e para a comunidade,
sempre com período próximo ao Dia Nacional da Reciclagem – dia 05 de Junho.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Programa de Coleta Seletiva nas escolas têm por objetivo atingir a todas as
escolas públicas da rede municipal de ensino e da rede particular do município de Araucária
como forma de garantir o fortalecimento de práticas mais conscientes de preservação do
meio ambiente, através da coleta seletiva do lixo. Diante de todo o desprezo com o meio
ambiente, vemos as marcas disso na poluição dos rios, do ar, do solo e das nossas cidades,
através do lixo, que se torna, cada vez mais, um problema grave, em razão da falta de locais
apropriados para a sua destinação final. Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística), o Brasil produz, mais de 80 milhões de toneladas de lixo por ano.
Desse montante, a maioria é atirado a céu aberto, em lixões, sem nenhum tipo de
consciência, degradando, cada vez mais, o meio ambiente. Uma forma muito interessante
para se evitar o acúmulo cada vez maior de lixo, hoje, é a coleta seletiva que, por sua vez, é
o primeiro passo para a reciclagem.
Este projeto tem como fonte geradora, as escolas, uma vez que é nelas que também
encontramos a possibilidade de formar seres mais conscientes, através de discussões,
reflexões e gestos concretos, como é o caso da coleta seletiva. Considerando isso, teremos
um ambiente ideal para a disseminação de ideias sobre a preservação da natureza, buscando
sempre a volta do convívio equilibrado e harmônico entre o homem e a natureza.
Câmara Municipal de Araucária 20 de Maio de 2019
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Fabio Pedroso
Vereador
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