br-locleg corpus explorer

← Araucária (PR)

materia nº 431/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 431 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaIndica a necessidade de autorização do Programa Lugar de Lixo é na lixeira.
native_id5151

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-24 Proposição incluída na Ordem do Dia U Aguardando leitura, discussão e votação.
2019-05-20 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e a DIPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-31T10:09:02.188284-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 431/2019
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Hissan Hussein Dehaine, para que autorize O Programa “Lugar de Lixo é na lixeira”
MINUTA DO PROJETO DE LEI
INSTITUI O PROGRAMA “LUGAR DE LIXO É NA LIXEIRA” COM A INSTALA￾ÇÃO DE LIXEIRAS RECICLÁVEIS EM VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS E PARQUES 
MUNICIPAIS.
Art. 1º - Fica, pela presente lei, instituído o Programa “LUGAR DE LIXO É NA LIXEI￾RA” objetivando a instalação de lixeiras recicláveis em vias públicas, praças e parques mu￾nicipais.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente lei visando o aperfei￾çoamento e sua execução.
Art. 3º - As despesas decorrentes para execução da presente lei correrão por conta de dota￾ções orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
A indicação de projeto vem com o objetivo de colaborar com a coleta seletiva no município 
de Araucária/PR, e conscientizar a população sobre a necessidade da separação do lixo 
reciclável. O objetivo das lixeiras recicláveis é possibilitar a destinação correta desses 
materiais, evitando seu abandono em ruas, calçadas e terrenos baldios e seu descarte final 
em lixões ou aterros sanitários, situações que podem acarretar em danos ambientais e à 
qualidade de vida da população. Com as lixeiras recicláveis, esperamos o aumento da 
destinação correta do lixo, com isso teremos vários benefícios como a preservação do meio 
ambiente, limpeza pública, aumento de reciclável para as cooperativas, etc...
Câmara Municipal de Araucária 20 de Maio de 2019
______________________________________
Fabio Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200

open original →