materia nº 39/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 39 /2019
EMENTA: concede o título de
cidadão exemplar para os cidadãos
que mais acompanham as sessões
legislativas conforme especifica”.
 Art. 1º - Será concedido o Título de Cidadão Exemplar aos cidadãos que acompanharem o
maior número de Sessões Ordinárias na Câmara Municipal de Araucária 
Art. 2º - A entrega do título será efetuada aos 10 (dez) cidadãos que cumprirem o disposto
estabelecido no art. 1º desta Lei, em cerimônia a ser realizada no Plenário desta Casa de
Leis. 
Parágrafo único - Preferencialmente, será designada a data de entrega do Título de Cidadão
Exemplar juntamente com a penúltima sessão ordinária de cada ano.
 Art. 3º - O número de sessões que cada cidadão participar será tomado por livro ata,
assinada pelos interessados, onde constarão obrigatoriamente o nome e alguma referência
onde possa ser encontrado, como telefone fixo, celular ou endereço residencial do mesmo.
 § 1º - Ao final de cada ano legislativo, será contabilizado o número de sessões que o
mesmo participou para fins do art. 1º desta Lei. 
§ 2º - Não será necessário que o interessado em receber o título de Cidadão Exemplar
requeira tal feito, já que os 10 (dez) cidadãos que mais participarem das sessões ordinárias
terão seu direito automaticamente reconhecido. 
§ 3° - Caso o Cidadão Exemplar não seja localizado em tempo hábil para a comunicação e
entrega do respectivo Título, ficará tal diploma à disposição do merecedor junto à
Presidência da Câmara Municipal de Araucária, pelo período de 1 ano, contados a partir da
data de expedição do mesmo. 
§ 4º - Em caso de empate no número de sessões, será expedido Título de Cidadão
Exemplar àquele que ainda não tenha recebido o referido título, ou o tenha recebido há
mais tempo que o outro.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
§ 5º - Persistindo o empate do parágrafo anterior, será expedido o título de Cidadão
Exemplar ao candidato mais idoso.
 Art. 4º - A cada início de ano será zerada a contagem, não sendo cumulativas as sessões
dos anos anteriores para fins de expedição do Título. 
 Art. 5º - Somente será concedido o presente Título de Cidadão Exemplar aos cidadãos que
não possuam antecedentes criminais, devendo o homenageado, antes da entrega do título,
juntar tal comprovação. 
Art.6º - É vedado a participação de funcionário público comissionado ou efetivo do
executivo e legislativo e representante partidário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
Incentivar a comunidade araucariense a vir às sessões para acompanhar o trabalho dos
vereadores, visto que a câmara tem um trabalho semanal de analisar projetos e não apenas
fazer o uso verbal dos dispositivos.
Gabinete do Vereador, 25 de abril de 2019.
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