materia nº 142/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 142/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes,
informação acerca do projeto ação Global da
saúde.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, vem por meio deste requerer, informação sobre a
Ação Global da Saúde realizado no nosso município. Devendo ainda constar como funciona a
triagem e os requisitos para o atendimento.
Este requerimento se justifica de duas formas: por ser um instrumento que aumenta a
transparência pública e por fazer parte das atividades de fiscalização exercida pela vereança.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011,
que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual expressa o
dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão,
e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse
pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de Maio de 2019
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200