CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 58/2019
Altera a redação da Lei Municipal nº
2.073, de 16 de outubro de 2009,
conforme especifica.
Art. 1º Altera a súmula da Lei Municipal nº 2.073 de 16 de outubro de 2009, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Institui o mês de Junho de combate ao uso de drogas, insere no calendário oficial
do Município o Dia Internacional de combate ao uso de drogas e dá outras
providências.”
Art. 2º O art. 1º, da Lei 2.073/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Araucária, o Mês de Combate ao
Uso de Drogas, a realizar-se, anualmente, durante o mês de junho e o dia 26 (vinte
e seis) do mês de junho, Dia Internacional de Combate ao Uso de Drogas.”
Art. 3º O art. 2º da Lei 2.073/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Dia Internacional de Combate ao Uso de Drogas passa a integrar o
Calendário Oficial do Município, devendo ser considerado pelas Secretarias no
planejamento de suas ações atentando para a centralização da coordenação dos
eventos no Departamento de Assuntos sobre Drogas da Secretaria Municipal de
Segurança Pública em conjunto com o Conselho Municipal de Entorpecentes.”
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Art. 4º O caput do art. 3º da Lei 2073/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Poder Público Municipal, durante os meses que antecedem o mês de que
trata esta Lei, promoverá campanha educativa de prevenção ao uso de drogas,
realizando as seguintes atividades básicas: (...)”
Art. 5º O art. 4º, da lei 2073/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Poder Público, durante o Mês de Combate ao Uso de Drogas, deve
promover eventos intensivos sobre o assunto e incentivar e apoiar a sua realização
pela sociedade civil.
§1º No decorrer do mês de junho, serão intensificadas as atividades relativas à
conscientização da comunidade estudantil sobre as consequências do uso de
drogas, bem como sua prevenção, tratamento e combate.
§2º O Poder Executivo deve realizar, no mês de Combate ao Uso de Drogas,
promoções de caráter educativo sobre o tema, destinadas aos alunos da rede
municipal de ensino, bem como estimular os estabelecimentos de ensino privado a
realizá-las. (...)”
Art. 6º O art. 8º, da Lei 2.073/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º É obrigatória a fixação de propaganda educativa contra o uso de drogas no
interior de veículos dos serviços de transporte escolar e de transporte coletivo, no
decorrer do mês de Combate ao Uso de Drogas.”
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca abranger um maior espaço temporal
neste assunto que tanto nos assola nos dias de hoje. Segundo dados divulgados
pelo Relatório Mundial sobre Drogas da ONU (Organização das Nações Unidas),
cerca de 5% da população mundial entre 15 e 64 anos, em um quantitativo
aproximado de 243 milhões de pessoas, usam drogas ilícitas.
Este relatório também indica a existência em média de 27 milhões de
usuários de drogas problemáticos (aqueles que consomem drogas regularmente ou
os apresentam distúrbios ou dependência). Este número é o que vale 1 em cada 200
pessoas ou 0,6% da população mundial adulta. Outro dado alarmante deste estudo
é que somente um em cada seis usuários de drogas, tem acesso ou recebe algum
tipo de tratamento para a dependência.
Por isso, a transformação da Semana de Combate ao Uso de Drogas
em Mês de Combate ao Uso de Drogas é fundamental para aumentar a eficiência da
atual legislação, aumentando as campanhas educativas de prevenção e
conscientização no município.
Diante do exposto deste assunto de interesse da sociedade, solicito o
apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 21 de maio de 2018
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
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