materia nº 128/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 128/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes, o
contrato, valores pagos e vigência dos contratos
com as empresas que fazem e fizeram a
manutenção mensal do Sistema Informatizado de
Gestão pública.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer informações quanto ao contrato de
cessão de uso com manutenção mensal em Sistema Informatizado Específico para Gestão
Pública Municipal em AMBIENTE WEB que vigorou até 2018. Como se sabe, ano passado
houve uma licitação com a contratação de uma nova empresa e visando acompanhar esta
mudança requeiro: cópia do contrato atual e do anterior, bem como a discriminação dos
valores pagos durante a sua vigência do contrato anterior (tipo de pagamento e data da
efetuação do pagamento). Além disso, requeiro também o relatório ou documento que indicou
para a Prefeitura a necessidade de mudança de sistema e o parecer favorável a mudança. Caso
haja mais de uma mudança desde 2017, requeiro o relatório ou documento e o parecer desta
outra mudança nos termos deste parágrafo.
Este requerimento se justifica pela necessidade de acompanhar e fiscalizar o
andamento das atividades no município, visando aumentar a transparência pública e a
accountability. Além disso, também faz parte das atividades de fiscalização da vereança.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de
2011. Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o
qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 17 de Maio de 2019
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200