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materia nº 133/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 133 / 2019
Date 2019-05-24
EmentaRequer cópia do contrato de prestação de serviço e do contrato de gestão firmado entre o Município de Araucária e a Empresa Pró-Saúde no ano de 2008, que habilitou a última como responsável pela gestão do Hospital Municipal de Araucária (HMA).
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-24 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e a DIPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-07T11:04:04.308290-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 133/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes,
cópia do contrato de prestação de serviço e do
contrato de gestão firmado entre o Município de
Araucária e a Empresa Pró-Saúde.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer cópia do contrato de prestação de
serviço e do contrato de gestão firmado entre o Município de Araucária e a Empresa Pró￾Saúde no ano de 2008, que habilitou a última como responsável pela gestão do Hospital
Municipal de Araucária (HMA).
Este requerimento se justifica pela necessidade de acompanhar e fiscalizar o
andamento das atividades no município, visando aumentar a transparência pública e a
accountability. Além disso, também faz parte das atividades de fiscalização da vereança.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de
2011. Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o
qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 17 de Maio de 2019
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200

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