CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 399/2019
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal de Saúde viabilize um estudo
e posteriormente a adesão ao programa de saúde do governo federal "PROGRAMA
SAÚDE NA HORA", desde que atendendo os requisitos do programa.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição pois o programa Saúde na Hora, lançado no dia 16-05-19,
oferece incentivo financeiro para Unidades Básicas de Saúde que ampliarem horário de
atendimento à população.
Sabemos que uma das maiores dificuldades que enfrentamos nos atendimentos de
urgência e emergência do sistema público de saúde do nosso município é falta de
infraestrutura e pessoal nas unidades básicas de saúde que não conseguem oferecer à
população um serviço de qualidade e com eficiência.
“O objetivo do programa é enfrentar a maior dificuldade encontrada hoje pela
população, que é um horário de atendimento acessível ao trabalhador que chega no fim
do dia e encontra o filho com algum problema de saúde, por exemplo, e não consegue
consulta médica porque as unidades estão fechadas. Com essa iniciativa, as unidades
podem funcionar em horário noturno, na hora do almoço, ou até nos fins de semana,
fortalecendo o cuidado à saúde de toda a população”, segundo destacou o secretário de
Atenção Primária à Saúde, Erno Harzheim do governo federal.
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-80 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
INCENTIVO PARA A ADESÃO AO PROGRAMA
Para incentivar a extensão do horário de funcionamento, os repasses mensais do
Ministério da Saúde podem chegar a dobrar de valor, dependendo da disponibilidade de
equipes de Saúde da Família e Bucal e do horário de funcionamento das unidades, que
pode variar entre 60h e 75h semanais. Atualmente, a maior parte das 42 mil Unidades de
Saúde da Família em todo o país funcionam por 40h semanais.
A partir da adesão ao programa Saúde na Hora, as unidades que recebiam R$ 21,3
mil para custeio de até três equipes de Saúde da Família passam a receber R$ 44,2 mil e,
caso optem pela carga horária de 60h semanais, receberão um incremento de 106,7% ao
incentivo de custeio. Ainda com a opção de funcionamento por 60h, caso a unidade
possua atendimento em saúde bucal, o aumento pode chegar a 122%, passando de R$
25,8 mil para R$ 57,6 mil.
Já as unidades que recebem atualmente cerca de R$ 49,4 mil para custeio de seis
equipes de Saúde da Família e três de Saúde Bucal e optarem pelo turno de 75h,
receberão R$ 109,3 mil se aderirem à nova estratégia – um aumento de 121% no custeio
mensal.
Os secretários de saúde municipais terão autonomia para indicar quais as unidades
que terão o horário de atendimento ampliado de acordo com a demanda e realidade local.
O PARANÁ EM RELAÇÃO AO PROGRAMA
Paraná possui 2.386 UFS em funcionamento com atuação de 2.264 Equipes de
Saúde da Família, cobrindo 64% da população (7,2 milhões), além de 1.196 Equipes de
Saúde Bucal, 3,6 milhões de pessoas. Até o momento, o estado indicou 47 Unidades de
Saúde da Família em quatro municípios para participar do programa Saúde na Hora para
ampliação do horário de atendimento.
Do total de USF abertas, o Ministério da Saúde estima que 130 estariam aptas a
participar do novo programa por já possuírem 3 ou mais Equipes de Saúde da Família,
o que é pré-requisito para adesão à ampliação do horário de atendimento à população.
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-80 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Contudo, unidades que possuem duas equipes e que desejem participar do programa
precisam solicitar habilitação de uma terceira equipe ao Ministério da Saúde.
O Ministério da Saúde também liberou um reforço mensal de R$ 7,8 milhões para
qualificar e fortalecer os serviços oferecidos na Atenção Primária à população de 371
municípios do estado. O valor é destinado a equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal e
Núcleos Ampliados de Saúde da Família (NASF), que foram certificados pelo
desempenho satisfatório no 3º ciclo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e
Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) em 5.324 municípios. O PMAQ-AB incentiva os
gestores e as equipes de saúde a aperfeiçoarem os serviços na Atenção Primária. Assim,
os municípios que atingem melhoria no padrão de qualidade do atendimento recebem
incentivo federal para continuarem promovendo melhorias no atendimento à população.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Maio de 2019.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-80 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200