materia nº 2260/2019

PROJETO DE LEI N° 2.260, DE 28 DE MAIO DE 2019
Aprova a Revisão do Plano Diretor Participativo
do Município de Araucária e dá outras
providências. 
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei, com fundamento nos artigos 30 e 182 da Constituição Federal,
no §3º do art. 40 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, nos
artigos 21 a 26, e 150 a 152 da Constituição do Estado do Paraná e na art. 84 da Lei Orgânica do
Município de Araucária, promove a revisão do Plano Diretor do Município de Araucária.
Parágrafo único. O Plano Diretor consolida as políticas públicas, princípios,
diretrizes e objetivos sucessivamente implantados no Município, incorpora novos princípios,
diretrizes e objetivos alinhados às demais disposições legais e as dinâmicas demográfica, social,
econômica, ambiental, orientando as ações futuras de adequação da estrutura urbana.
Art. 2º O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e
expansão urbana do Município, abrange a totalidade do território municipal e integra o processo
de planejamento municipal e deve ser observado na elaboração das Leis do Plano Plurianual, de
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, as quais devem incorporar as diretrizes, as
ações e as estratégias nele contidas.
Parágrafo único. O Plano Diretor do Município observa os seguintes
instrumentos:
I. planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de
desenvolvimento econômico e social;
II. planejamento da Região Metropolitana de Curitiba, em especial o Plano de
Desenvolvimento Urbano Integrado, sem prejuízo à autonomia municipal;
III. o zoneamento ecológico-econômico das unidades de conservação previstas
na legislação federal, como áreas de proteção ambiental, e demais instrumentos estaduais de
ordenamento territorial, como unidades territoriais de planejamento e áreas de proteção aos
mananciais;
IV. demais leis federais e estaduais.
Art. 3º Integram o Plano Diretor, instituído pela presente Lei Complementar, as
seguintes Leis:
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I. Lei do Perímetro Urbano;
II. Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
III. Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
IV. Lei que institui a Política Municipal de Mobilidade;
V. Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal;
VI. Código de Obras e Edificações;
VII. Código de Posturas;
VIII. Código Ambiental;
IX. Legislação dos instrumentos de política urbana previstos neste Plano Diretor.
Parágrafo único. Outras Leis e Decretos poderão regulamentar o Plano, desde
que, cumulativamente:
I. tratem de matéria pertinente ao planejamento municipal, ao desenvolvimento
urbano e rural;
II. mencionem, expressamente, em seu texto, a condição de integrantes do
conjunto de Leis componentes do Plano;
III. definam as ligações existentes e a compatibilidade entre os seus dispositivos
e aqueles das outras leis já componentes do Plano, fazendo remissão, quando for o caso, aos
artigos dessas Leis.
Art. 4º Os instrumentos legais conexos à política de desenvolvimento do
Município serão desenvolvidos ou adaptados em consonância com este Plano Diretor,
constituindo parte do processo contínuo e integrado de planejamento territorial, respeitando e
garantindo a participação popular. 
Art. 5º Integram esta Lei Complementar os seguintes anexos: 
I. Anexo I - Mapa do Macrozoneamento Municipal;
II. Anexo II - Mapa do Macrozoneamento Urbano - Sede Municipal;
III. Anexo III - Mapa de Macrozoneamento Urbano – Distrito de Guajuvira e
Núcleo Urbano da Lagoa Grande.
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 6º Constituem princípios deste Plano Diretor: 
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I. atendimento à função social e ambiental das propriedades privadas e públicas;
II. afirmação de Araucária como um território qualificado e de grande importância
no contexto metropolitano;
III. reordenamento territorial do município para o fortalecimento de centralidades;
IV. implementação de um zoneamento promotor de uma cidade compacta;
V. reconfiguração ambiental do município destacando sua importância regional;
VI. adequação dos usos das áreas verdes e consolidação das áreas
ambientalmente frágeis;
VII. desenvolvimento econômico e social baseado na requalificação da inserção
do município na Região Metropolitana de Curitiba e na diversificação das funções urbanas e rurais
municipais;
VIII. preservação e promoção da memória de Araucária;
IX. promoção da modernização administrativa, da democratização de
informações e da integração e valorização profissional.
Parágrafo único. A função social da cidade de Araucária corresponde ao direito à
terra, à moradia, ao saneamento ambiental, a uma cidade humanizada, à infraestrutura urbana, ao
transporte e aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura, ao lazer e ao meio ambiente
sustentável, para as presentes e futuras gerações.
CAPÍTULO III 
DOS OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS
Art. 7º São objetivos gerais deste Plano Diretor: 
I. democratizar o acesso à terra, à moradia e aos serviços públicos de qualidade,
revertendo o processo de segregação socioespacial;
II. promover a qualidade de vida e do ambiente urbano e rural, por meio da
preservação, conservação, manutenção e recuperação dos recursos naturais, em especial a água,
do uso de energias e tecnologias sustentáveis e da promoção e manutenção do conforto
ambiental;
III. promover o desenvolvimento sustentável do município, integrando a política
físico-territorial e ambiental com a política socioeconômica;
IV. reafirmar os compromissos para com o desenvolvimento urbano sustentável;
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V. promover o reordenamento do território priorizando-se a racionalização, a
sustentabilidade e a ocupação dos vazios urbanos;
Parágrafo único. Os compromissos referidos no inciso IV deste artigo são
expressos, entre outros, pela implementação da Nova Agenda Urbana integrada à Agenda 2030
para o Desenvolvimento Sustentável com o alcance das metas e Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável - ODS, em especial o ODS 11, que visa tornar as cidades e os assentamentos
humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. 
Art. 8º São objetivos específicos deste Plano Diretor:
I. adotar medidas mitigadoras e de adaptação para a resiliência climática;
II. fomentar, promover, desenvolver e aprimorar atividades e processos
tecnológicos que resultem na redução das emissões de gases de efeito estufa - GEE;
III. fomentar a diversidade econômica no Município disciplinando a instalação de
usos e atividades e criando mecanismos para a disseminação de centralidades no território;
IV. promover a distribuição dos equipamentos urbanos e comunitários, dos
espaços livres de uso público e das áreas verdes urbanas, de forma a atender à população
residente em todas as áreas do Município;
V. universalizar a acessibilidade;
VI. proporcionar à população o acesso à rede de transporte coletivo eficiente e
de qualidade, bem como disponibilizar infraestrutura de suporte à utilização de modos de
transporte não motorizados;
VII. promover a captação de recursos que possibilitem o cumprimento das
estratégias, planos, programas e projetos, inclusive mediante a criação de incentivos;
VIII. coibir o uso especulativo dos imóveis urbanos de modo a assegurar o
cumprimento da função social da propriedade.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 9º. A política municipal de desenvolvimento econômico visa o
desenvolvimento social, aliado à sustentabilidade ambiental, assegurando o compromisso com a
qualidade de vida da população, com o bem-estar geral da sociedade, com a inclusão social e
com a aceleração do desenvolvimento da Região Metropolitana de Curitiba.
Art. 10. São objetivos das políticas públicas de desenvolvimento econômico no
Município:
I. consolidar a posição do Município como importante polo industrial no contexto
da Região Metropolitana de Curitiba;
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II. desenvolver no Município um novo perfil de polo tecnológico, de inovação e de
economia criativa;
III. desenvolver potencialidades e promover a dinamização das vocações locais,
tais como: logística, agricultura, turismo, tecnologia, construção civil, comércio e serviços e
economia criativa, favorecendo a oferta de emprego e geração de renda e buscando a
participação da iniciativa privada nos investimentos necessários;
IV. estimular parcerias entre os setores público e privado para melhorar os
serviços nas áreas da educação, saúde, segurança pública, habitação, meio ambiente e outros;
V. estimular a ampliação da oferta de serviços privados nas áreas de educação,
saúde, segurança, habitação, meio ambiente e outros;
VI. estimular o surgimento de novos negócios, especialmente daqueles que se
enquadrem nas vocações do Município;
VII. potencializar as oportunidades decorrentes da indústria petroquímica;
VIII. potencializar as oportunidades de implantação de indústrias sustentáveis;
IX. aumentar a competitividade regional;
X. fortalecer a cultura empreendedora;
XI. estimular o desenvolvimento econômico em áreas com vulnerabilidade social;
XII. compatibilizar o desenvolvimento econômico do Município e a sua polaridade
industrial com o desenvolvimento social e cultural, a proteção ao meio ambiente, a configuração
do espaço urbano pautado pelo interesse público e a busca da redução das desigualdades sociais
locais e regionais;
XIII. criar condições de empregabilidade à toda mão de obra produtiva do
Município.
Seção I
Do Desenvolvimento da Atividade Industrial
Art. 11. Constituem diretrizes para o desenvolvimento da atividade industrial no
Município:
I. diversificar e fortalecer a estrutura da atividade econômica;
II. fortalecer as cadeias produtivas de turismo, saúde, educação, indústria,
tecnologia e logística, de forma a promover a integração no nível metropolitano, estadual e
nacional;
III. consolidar Araucária como centro industrial com base nas vantagens
competitivas e comparativas;
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IV. promover uma melhoria expressiva do ambiente de negócios para ganho de
atratividade para empresas e investimentos, reduzindo a taxa de desocupação e fortalecendo o
contínuo crescimento da renda média dos trabalhadores;
V. incentivar adoção de atividades e tecnologias de baixa emissão de gases de
efeito estufa e o desenvolvimento de novos padrões sustentáveis de produção e consumo de
forma a promover a transição para uma economia de baixo carbono e fortalecer a economia
circular;
VI. introduzir o conceito de ativos ambientais, com vistas à valoração dos
benefícios financeiros provenientes de investimentos públicos ou privados, que possam ser
captados para o bem coletivo;
VII. fomentar as centralidades de forma a promover o desenvolvimento
econômico e social;
VIII. fortalecer as cadeias produtivas locais urbanas e rurais, incorporando
transformações tecnológicas, processo, gestão para setores privados e públicos, agregando valor
ao produtos e serviços gerados em Araucária;
IX. ordenar e disciplinar o desenvolvimento socioeconômico de modo a
proporcionar uma integração das cadeias produtivas locais;
X. prospectar a captação de recursos provenientes dos setores público, privado
e organizações não governamentais para viabilização dos projetos municipais;
XI. fomentar a integração entre equipamentos considerados vetores de
crescimento econômico com as áreas industriais.
Seção II
Do Desenvolvimento da Atividade Agropecuária
Art. 12. O desenvolvimento da atividade Agropecuária envolve análises das
atividades econômicas, da produção de alimentos, criação de animais e dos serviços existentes.
§ 1º Para a otimização da produção agrícola, agropastoril, pastagens nativas,
áreas de exploração extrativista, florestais ou outras, poderão ser identificadas áreas prioritárias
com o objetivo de fortalecer os respectivos setores.
§ 2º O desenvolvimento das atividades rurais deverá considerar a rede de
drenagem natural, respeitando a preservação e recuperação dos mananciais e observada a
função primordial de abastecimento e irrigação.
Art. 13. Constituem diretrizes para o desenvolvimento da atividade agropecuária
no Município:
I. prestar assistência técnica e de extensão rural ao homem do campo, em
especial aos pequenos e médios produtores;
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II. incentivar a captação de águas pluviais, bem como a execução de pequenas
barragens;
III. promover parcerias com as demais esferas governamentais, objetivando a
integração das políticas públicas, em específico quanto à gestão e a disponibilidade dos recursos
hídricos, considerando seus diversos usos e a configuração das bacias hidrográficas;
IV. apoiar o investimento em tecnologias sustentáveis visando a economia de
água na agricultura;
V. melhorar as condições para o aumento da segurança rodoviária e do
transporte de carga e escoamento da produção;
VI. promover a construção, reforma e manutenção de estradas, bueiros e pontes
vicinais;
VII. incentivar a transferência de tecnologia voltada à instalação de
agroindústrias artesanais e empreendimentos rurais de pequeno porte, bem como apoio à
comercialização da produção;
VIII. Incentivar a agricultura de pequeno porte, aliando práticas de:
a) utilização da agricultura de baixo carbono;
b) racionalização do consumo de recursos naturais e de energia;
c) incentivo à compostagem.
IX. desenvolver políticas de monitoramento, em conjunto com as demais esferas
de governo, em relação aos danos ambientais gerados pelos produtores rurais;
X. promover ações que visem à melhoria do meio ambiente, tais como a
proteção de mananciais, a conservação do solo e da água, o destino adequado de resíduos, a
utilização correta de defensivos agrícolas e a sustentabilidade ambiental;
XI. elaborar políticas públicas de incentivo financeiro ao produtor rural, visando a
permanência desses produtores no campo, com a oferta de assistência técnica individual ou em
grupo, através de implantação de unidades demonstrativas e da realização de ações nas
comunidades rurais;
XII. estruturar o órgão municipal de assistência técnica e extensão rural de modo
a garantir maior abrangência dos trabalhos dos técnicos junto aos produtores rurais do Município,
com difusão de tecnologias que possibilitem o aumento da produção agrícola e o desenvolvimento
de ações que fortaleçam o associativismo e cooperativismo entre os produtores;
XIII. implantar programa de conservação de solo e água, que contemple ações
nas áreas produtivas, cursos d’água e nascentes garantindo, assim, preservação e abastecimento
de água às comunidades rurais;
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XIV. promover a criação de um centro de compostagem, visando à
transformação do material coletado na poda de galhadas em adubo orgânico e respectiva
distribuição às hortas comunitárias e aos produtores de hortaliças e frutas do Município;
XV. elaborar políticas públicas de incentivo ao produtor rural, visando à
permanência desses produtores no campo, com a oferta de assistência técnica individual ou em
grupo;
XVI. implantar campanhas permanentes de conscientização ambiental e
preservação dos bens naturais e de fiscalização e acompanhamento das áreas especialmente
protegidas.
Seção III
Do Desenvolvimento da Atividade Turística
Art. 14. Constituem diretrizes para o desenvolvimento da atividade turística no
Município: 
I. fomentar ações integradas voltadas a cadeia do turismo, atentando para
capacidade do suporte dos ambientes;
II. criar e implementar um sistema de informações turísticas no Município;
III. estimular a criação de cooperativas populares para exploração das atividades
turísticas;
IV. desenvolver programas de qualificação profissional e técnica na área do
turismo, priorizando a população local;
V. priorizar o uso sustentável do espaço turístico, seguindo os princípios da
descentralização, com a diversificação dos polos de turismo, no sentido de favorecer o
desenvolvimento de atividades turísticas geradoras de trabalho e renda em todo o território
municipal, buscando a integração com os Municípios do entorno de Araucária;
VI. realizar ações que estimulem o crescimento do fluxo turístico, apoiando e
fortalecendo mecanismos de captação e realização de eventos, em todas as épocas do ano;
VII. Promover melhorias urbanas com infraestrutura e equipamentos
comunitários de uso público que qualifique a cidade e amplie sua atratividade para a visitação e
permanência do turista e vocação para a exploração desse setor da economia;
VIII. incentivar a formação profissional voltada ao desempenho de atividades que
apoiam o turismo, bem como promover a educação da população, em geral, para interagir
positivamente com essa atividade;
IX. promover convênios com os segmentos que exploram a atividade turística
para desenvolver e implementar programas e projetos voltados ao turismo no Município;
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X. incentivar e apoiar as atividades tradicionais e manifestações culturais, que
contribuem para a construção da identidade do Município;
XI. estabelecer juntamente com a população e o segmento que atua na atividade
turística, um conjunto de produtos que contribuam para a consolidação de uma identidade turística
peculiar do Município, visando empreender um programa estratégico de valorização e promoção
da sua imagem no contexto regional.
Seção IV
Do Desenvolvimento da Atividade de Pesquisa, Inovação e Tecnologia
Art. 15. Constituem diretrizes para o desenvolvimento da atividade de pesquisa,
inovação e tecnologia no Município:
I. incentivar um ambiente urbano atrativo às empresas de alta tecnologia;
II. estabelecer planejamento, monitoramento, fiscalização, fomento, execução,
análise e reavaliação de instrumentos de inserção de mobilidade e comunicação universais, de
forma integrada com as demais diretrizes da política de desenvolvimento;
III. adotar medidas que viabilizem a consolidação do município como referência
tecnológica nacional;
IV. promover ações que visem incentivos à implantação de universidades e
instituições de ensino e pesquisa, relacionados à produção de bens e serviços voltados ao
desenvolvimento tecnológico;
V. estimular parcerias com universidades e instituições de ensino e pesquisa
visando a produção de conhecimento científico e a formulação de soluções tecnológica e
ambientalmente adequadas às políticas públicas e à Zona de Desenvolvimento Tecnológico no
Município;
VI. apoiar programas de pesquisas voltadas ao desenvolvimento do setor e ao
desenvolvimento urbano local e regional;
VII. estimular iniciativas de produção cooperativa, inclusive as sociais, empresas
ou atividades desenvolvidas por meio de micro e pequenos empreendimentos.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Art. 16. A política municipal de desenvolvimento sustentável tem por objetivo
alinhar todas as ações de planejamento e gestão da cidade, colocando o ser humano no centro do
planejamento urbano de forma a buscar a plena qualidade de vida e ambiental para a presente e
futuras gerações.
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Art. 17. A política municipal de desenvolvimento urbano sustentável define
diretrizes para um processo contínuo, global, de longo prazo e macro orientador do planejamento
municipal, que contempla princípios norteadores para o desenvolvimento urbano visando a sua
sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Art.18. São objetivos para o desenvolvimento sustentável no Município:
I. promover a descentralização dos serviços e a valorização dos bairros
mediante a criação e estruturação dos centros de bairro;
II. promover a melhoria da qualidade de atendimento de qualquer serviço
prestado pelo poder público municipal e otimização dos recursos através do trabalho em rede;
III. fortalecer a gestão ambiental do Município, atendendo à política municipal de
meio ambiente, visando o efetivo monitoramento e controle ambiental, bem como a ampliação das
áreas verdes urbanas por habitante e o desenvolvimento da consciência ecológica;
IV. elevar a qualidade do ambiente urbano e rural mediante preservação dos
recursos naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico,
arqueológico e paisagístico;
V. promover a preservação das áreas das bacias hidrográficas dos mananciais
atuais e futuros;
VI. garantir o acesso a condições seguras de qualidade do ar, da água e de
alimentos, química e bacteriologicamente seguros, de circulação e habitação em áreas livres de
resíduos, de poluição visual e sonora, de uso dos espaços abertos e verdes;
VII. elevar a qualidade de vida da população, no que se refere à saúde,
educação, cultura, condições habitacionais, infraestrutura e serviços públicos, saneamento
ambiental e espaços livres, visando promover a inclusão social a partir da redução das
desigualdades que atingem diferentes camadas da população e regiões do Município;
VIII. adequar o adensamento à capacidade de suporte do meio ambiente e do
meio antrópico, potencializando a utilização das áreas providas de infraestrutura e evitando a
sobrecarga nas redes já instaladas;
IX. consolidar o sistema viário, visando a acessibilidade regional e municipal, a
fluidez no trânsito e a segurança viária;
X. garantir a acessibilidade universal, principalmente aos equipamentos
comunitários;
XI. estimular a ocupação dos vazios urbanos no sentido permitido pelo suporte
natural e de forma a reduzir conflitos de uso do solo;
XII. promover a concentração de terras para uso industrial, estimulando a oferta
e otimizando as áreas já destinadas para esse uso, porém ainda caracterizadas por um uso rural;
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XIII. consolidar a região central e orientar a ocupação urbana de forma
estruturada, incentivando o uso misto, a dinamização das atividades econômicas, a ampliação do
uso habitacional e a descentralização dos serviços;
XIV. garantir a segurança da população mediante delimitação e processos de
contenção da ocupação nas regiões de risco;
XV. assegurar o cumprimento da função social da cidade e da propriedade,
coibindo a distorção de usos e o uso especulativo de imóveis urbanos como reserva de valor, que
resulte na sua não utilização ou subutilização;
XVI. garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes da ação do
Poder Público em obras e serviços de infraestrutura urbana, quando estes ocasionam a
valorização dos imóveis lindeiros;
XVII. promover a construção e manutenção georreferenciada, de bancos de
dados, cadastros urbanos, parâmetros e indicadores, que permitam o monitoramento e a
avaliação sistemática do desenvolvimento urbano e rural, garantindo acesso público a todos;
XVIII. garantir o direito universal à moradia digna, democratizando o acesso à
terra e a serviços públicos de qualidade;
XIX. democratizar o acesso à terra e à habitação, estimulando o mercado
imobiliário acessível às faixas de baixa renda;
XX. promover a redução do processo de segregação socioespacial na cidade por
meio da oferta de áreas para produção habitacional dirigida aos segmentos sociais de menor
renda, inclusive em áreas centrais, visando à inclusão social de seus habitantes;
XXI. conter a ampliação da ocupação habitacional nas áreas localizadas ao
longo de regiões de proteção ambiental, garantindo a proteção dos corpos hídricos;
XXII. promover o desenvolvimento sustentável, a justa distribuição das riquezas
e a equidade social no Município;
XXIII. promover ações em consonância com o “Programa Cidades Sustentáveis”;
XXIV. promover a integração e a cooperação com os governos federal, estadual
e os demais Municípios da Região Metropolitana de Curitiba;
XXV. estimular parcerias entre os setores público e privado em projetos de
urbanização, ampliação, otimização e transformação dos espaços públicos municipais;
XXVI. promover a gestão participativa nos processos de planejamento municipal,
de modo a melhorar a transparência da ação governamental;
XXVII. fortalecer os Conselhos Municipais, dando condições para a melhoria no
desenvolvimento de suas funções;
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XXVIII. promover a melhoria na comunicação entre poder público e sociedade,
de modo que as informações sejam acessíveis ao cidadão.
CAPÍTULO VI
DA INTEGRAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES DA REGIÃO METROPOLITANA, COM O
ESTADO E COM A UNIÃO
Art. 19. O desenvolvimento integrado com os Municípios limítrofes e demais
Municípios da Região Metropolitana, será realizado por meio de Planos, Programas e Projetos
conjuntos firmados entre o Município de Araucária e os demais municípios, a partir de consórcios
públicos ou convênios de cooperação.
Parágrafo único. Os consórcios ou convênios de cooperação terão por objetivo a
prestação de serviços e aquisição de bens, produtos e equipamentos, instalação de infraestrutura
e serviços para o saneamento ambiental. 
Art. 20. A gestão associada entre as esferas governamentais para a realização
de serviços públicos de interesse comum poderá realizadas por meio de consórcio público nos
termos da Lei Federal no
 11.107, de 6 de abril de 2005 e suas alterações.
Art. 21. Constituem diretrizes para a integração entre os entes federados no 
Município:
I. elaborar macroplanejamento com o objetivo de normatizar e criar critérios para
instalação de infraestrutura e serviços de interesse comum, bem como definindo normas para sua
operação e manutenção;
II. fortalecer a governança voltada às ações ambientais, em especial para
obtenção de maior controle na gestão das áreas protegidas e de fragilidade ambiental, visando
evitar ocupações e usos divergentes daqueles estabelecidos pela legislação, zoneamento e
planos de manejo;
III. promover a gestão integrada dos recursos hídricos, visando à prestação de
serviços ecossistêmicos, o manejo sustentável e o comprometimento em função dos objetivos
sociais, econômicos e ambientais;
IV. integrar as cadeias produtivas locais de forma a induzir valor agregado na
produção regional e melhoria no desenvolvimento da cidade de Araucária.
Art. 22. O planejamento e a gestão das políticas públicas do Município de
Araucária deverão considerar as diferenças e especificidades regionais, buscando a redução das
desigualdades sociais, a melhoria das condições ambientais e o desenvolvimento econômico
equânime.
CAPÍTULO VII
DA INCLUSÃO SOCIAL
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Art. 23. O Poder Público Municipal priorizará a redução das desigualdades
sociais, adotando políticas públicas que promovam e ampliem a garantia dos direitos sociais e a
melhoria da qualidade de vida dos seus munícipes, atendendo às suas necessidades básicas,
garantindo o acesso e a fruição de bens e serviços socioculturais e urbanos que o Município
oferece, orientando todas as políticas setoriais nesta direção e buscando a participação e inclusão
de todos os segmentos sociais, sem qualquer tipo de discriminação.
Art. 24. As políticas sociais são de interesse público e têm caráter universal,
compreendidas como direito do cidadão e dever do Estado, com participação da sociedade civil
nas fases de decisão, execução e fiscalização dos resultados.
Art. 25. As ações do Poder Público deverão garantir a transversalidade das
políticas de gênero e raça, e as destinadas às crianças e adolescentes, aos jovens, idosos e
pessoas portadoras de necessidades especiais, permeando o conjunto das políticas sociais e
buscando reduzir a desigualdade e a discriminação nas diversas áreas.
Art. 26. Para garantir a inclusão social plena no Município, o Poder Público deve
estimular a participação da população na definição, execução e controle das políticas públicas e a
preservação e melhoria da qualidade de vida, bem como a superação dos obstáculos ao acesso
aos benefícios da urbanização. 
Art. 27. É pressuposto das políticas sociais do Município a integração de
programas e projetos específicos como forma de potencializar seus efeitos positivos,
particularmente no que tange à inclusão social e à diminuição das desigualdades.
Art. 28. A distribuição de equipamentos e serviços sociais deve respeitar as
necessidades regionais e as prioridades definidas a partir da demanda, privilegiando as áreas de
urbanização precária, com atenção para as Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS e demais
áreas com população em situação de vulnerabilidade social.
Art. 29. Constituem diretrizes para a inclusão social no Município:
I. desenvolver e implantar programas para prevenir e superar a condição de
pobreza;
II. assegurar acesso equitativo aos serviços públicos, à educação, à saúde, à
assistência social, às oportunidades de emprego, à formação profissional, às atividades culturais e
esportivas, à informação e à inclusão digital com acesso à rede mundial de computadores;
III. promover a inclusão social e a igualdade entre os gêneros, raças e etnias e o
respeito à diversidade sexual;
IV. aumentar a segurança da comunidade e promover a cultura de paz;
V. garantir o direito à habitação e aos equipamentos urbanos e comunitários em
condições socioambientais de boa qualidade;
VI. ampliar o processo de governança participativa, colaborativa e gestão
democrática, incentivando a participação da população por meio de entidades representativas dos
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vários segmentos da comunidade e empresas de forma associada às esferas de governo na
formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento
sustentável;
VII. promover qualificação, realinhamento profissional, ensino profissionalizante
e educação de trabalhadores;
VIII. fomentar e instituir programas de ação nas áreas de conhecimento e
tecnologia, modernização administrativa e de gestão municipal, de desenvolvimento do potencial
ecológico, de apoio a cooperativas e empreendedorismo, de forma a atingir os objetivos
preconizados por esta lei complementar;
IX. implantar e integrar nas áreas de vulnerabilidade social os equipamentos
voltados à execução de programas vinculados às políticas sociais;
X. garantir o direito à segurança alimentar e nutricional.
TÍTULO II
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30. O território do município de Araucária é constituído por Macrozonas,
indicadas segundo o Anexo I desta Lei Complementar, compreendendo:
I. Macrozona Urbana;
II. Macrozona Rural;
III. Macrozona de Interesse Ambiental; e
IV. Macrozona de Proteção das Áreas de Interesse de Manancial Metropolitano.
§ 1o
 As Macrozonas caracterizam-se como espaços territoriais homogêneos,
tendo uso e ocupação subordinados às restrições ambientais, locacionais e funcionais presentes
no território municipal.
§ 2o
 O adensamento, bem como os usos e atividades permitidos, é conformado
às características de cada Macrozona, orientando a oferta de infraestrutura e serviços e buscando
a redução dos custos de administração municipal. 
Art. 31. As Macrozonas podem ser divididas em Zonas, sendo identificadas de
acordo com características socioeconômicas, culturais, espaciais e ambientais similares. 
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Art. 32. A ordenação do território consiste no processo de organização do espaço
físico, de forma a possibilitar as ocupações, a utilização e a transformação do ambiente de acordo
com as suas potencialidades, aproveitando as infraestruturas existentes e assegurando a
preservação de recursos limitados.
Seção I
Dos Objetivos e Diretrizes do Ordenamento Territorial
Art. 33. Os objetivos do ordenamento territorial no Município são:
I. garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus do processo de urbanização;
II. dotar as áreas do território do município de infraestrutura necessárias ao seu
desenvolvimento e compatíveis com as diretrizes e objetivos de sustentabilidade, e promover
melhorias nas áreas onde estas estruturas já são existentes, garantindo a universalização das
políticas urbanas;
III. promover a distribuição de usos e intensificação do aproveitamento do solo,
de forma equilibrada com relação à infraestrutura, aos sistemas de transportes e ao meio
ambiente, evitando a ociosidade ou a sobrecarga, a fim de potencializar os investimentos coletivos
e públicos;
IV. propor e admitir novas formas de urbanização adequadas às necessidades
decorrentes de novas tecnologias e do desenvolvimento social, possibilitando a eliminação de
passivos urbanos e a recuperação de áreas degradadas e/ou ocupadas irregularmente;
V. promover a regularização fundiária e urbanística, garantindo a implantação
dos planos urbanísticos e de infraestrutura urbana nas áreas regularizadas pelo município;
VI. instituir, na área urbana, mecanismos e regramentos urbanísticos destinados
a estimular o adensamento sustentável de áreas com infraestrutura ociosa;
VII. implantar mecanismos de incentivo à recuperação e conservação do
patrimônio cultural, natural e construído;
VIII. investir na Macrozona de Urbanização Prioritária do município, visando,
prioritariamente, à fixação e diversificação da população e o adensamento sustentável, garantindo
o direito à moradia, o acesso à infraestrutura e aos serviços públicos;
IX. garantir o direito a uma cidade sustentável, compreendendo o direito ao
acesso à terra urbanizada, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana,
aos sistemas de transportes, aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura e ao lazer, para a
presente e as futuras gerações;
X. definir a adoção de padrões de produção, de consumo de bens e serviços e
de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e
econômica do município;
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 16/88
XI. disciplinar o uso e a ocupação do solo nas áreas fora do perímetro urbano,
incentivando a implantação de atividades compatíveis e a execução de planos de manejo, de
forma a garantir sua sustentabilidade;
XII. garantir o direito à saúde da população, através de medidas proativas nas
áreas de saneamento;
XIII. estabelecer exigências e sanções para controle do impacto da implantação
de empreendimentos que possam representar sobrecarga na capacidade de infraestrutura,
inclusive viária ou danos ao ambiente natural e construído em suas áreas de influência;
XIV. fortalecer diretrizes e procedimentos que possibilitem a mitigação da
implantação de empreendimentos geradores de impacto, harmonizando-os com o entorno;
XV. reforçar ações para coibir as ocupações em áreas de risco ambiental, áreas
de preservação permanente e outras áreas não edificáveis, a partir de ação integrada dos setores
municipais responsáveis pelo planejamento, controle urbano, defesa civil, obras e manutenção e
as redes de agentes comunitários, ambientais e de saúde;
XVI. adotar medidas para garantir a transferência de atividades consideradas
desconformes e incompatíveis com a zona em que se encontram, priorizando o atendimento às
demandas de habitação de interesse social;
XVII. desenvolver, por meio de instrumentos de incentivo, parcerias com a
iniciativa privada, visando à implantação de programas de preservação, revitalização e
urbanização do território municipal;
XVIII. Estimular iniciativas de produção cooperativa, empresas ou atividades
desenvolvidas por meio de micro e pequenos empreendimentos, em especial nas áreas mais
vulneráveis em termos sociais.
Seção II
Da Divisão do Território para Fins Tributários e de Parcelamento do Solo
Art. 34. Para a compatibilização do planejamento e gestão do uso e da ocupação
do solo, de acordo com os objetivos e diretrizes de sustentabilidade instituídos nesta Lei
Complementar, fica o Município de Araucária, conforme estabelece o art. 30 desta Lei dividido em
quatro Macrozonas de acordo com o nível de urbanização.
Art. 35. Nos termos do disposto na Lei que dispõe sobre o Perímetro Urbano do
Município de Araucária, o perímetro urbano compreende a Área Urbana da Sede do Município de
Araucária, a Área Urbana da Sede do Distrito de Guajuvira e do Núcleo Urbano da Lagoa Grande
e as Áreas Urbanas Isoladas, formadas por áreas com melhoramentos e serviços públicos,
especialmente unidades de educação, de saúde e de assistência social, pavimentação,
drenagem, transporte coletivo, rede de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos,
rede de iluminação pública e coleta de lixo, nos termos da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 17/88
Art. 36. Para fins tributários o perímetro de expansão urbana compreende as
Zonas de Expansão Urbana a serem delimitadas em Lei Complementar, formada por áreas
passíveis de urbanização, observados os critérios de mitigação dos impactos ambientais e a
implantação de infraestrutura urbana e de equipamentos públicos adequados, bem como do
controle da ocupação de áreas contíguas, conforme objetivos gerais desta Lei Complementar.
Art. 37. A Macrozona de Interesse Ambiental e a Macrozona de Proteção das
Áreas de Interesse de Manancial Metropolitano, delimitada em anexo desta Lei Complementar,
compreendem as áreas com características originais dos ecossistemas e as áreas consideradas
estratégicas para a garantia de preservação e conservação dos recursos e reservas naturais, que,
no Município, engloba a APA Estadual do Rio Verde, a APA Estadual do Passaúna e área de
abrangência das bacias de interesse de constituição de mananciais metropolitanos futuros,
conforme legislação estadual, definidas pelo Decreto Estadual nº 4.435/2016, ou outro que venha
substituí-lo, e a AIERI – Área de Interesse Especial do Rio Iguaçu, criada pelo Decreto Estadual nº
3.742/2008.
CAPÍTULO II
DAS MACROZONAS MUNICIPAIS
Art. 38. Para o planejamento e gestão do uso e da ocupação do território, o
Município fica dividido em quatro Macrozonas Municipais, de acordo com suas características
urbanas, ambientais, sociais e econômicas similares, em relação à política de desenvolvimento
urbano, assim definidas como:
I. Macrozona Urbana: compreende as porções territoriais urbanizadas (ou a
urbanizar) do Município, incluindo a Área Urbana da Sede do Município (incluindo os trechos das
Rodovias BR 476 e PR 423 que seccionam a área rural), a Área Urbana da Sede do Distrito de
Guajuvira e do Núcleo Urbano da Lagoa Grande, onde se pretende promover o desenvolvimento
sustentável destes territórios, de modo a direcionar, ordenar e controlar a ocupação e seu
adensamento, tendo em vista a oferta e a demanda por redes de infraestruturas urbanas, serviços
públicos, equipamentos comunitários e demais atividades que possibilitem o direito à cidade
sustentável;
II. Macrozona Rural: compreende a área mais vasta do Município, caracterizada,
fundamentalmente, pela aptidão do solo ao desenvolvimento de atividades primárias de caráter
rural e à conservação e preservação ambiental, onde se pretende incentivar o desenvolvimento
econômico sustentável em áreas aptas para este fim, a preservação e promoção das atividades
de cunho rural, o incentivo à produção agropecuária e à exploração mineral, além da promoção do
turismo rural e do ecoturismo;
III. Macrozona de Interesse Ambiental: compreende as áreas:
a) da APA Estadual do Rio Verde, instituída pelo Decreto Estadual nº 2.375/2000,
e compartilhada pelos municípios de Araucária e Campo Largo, onde se pretende como objetivos
primordiais a proteção e a conservação dos aspectos ambientais característicos da área, além do
controle e manejo do solo e do abastecimento público de água; 
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 18/88
b) da APA Estadual do Passaúna instituída pelo Decreto Estadual Nº 458/1991
que compreende além de território do Município de Araucária, os municípios de Almirante
Tamandaré, Campo Largo, Campo Magro e Curitiba, onde se pretende como objetivos primordiais
a proteção e a conservação do sistema natural existente e a preservação da qualidade ambiental,
além da regulamentação e do controle da qualidade da água para fins de abastecimento público; e
c) a AIERI – Área de Interesse Especial do Rio Iguaçu, criada pelo Decreto
Estadual nº 3.742/2008, onde se pretende promover a proteção, manutenção e recuperação
ambiental e paisagística das áreas contíguas ao lento do Rio Iguaçu.
IV. Macrozona de Proteção das Áreas de Interesse de Manancial Metropolitano:
compreende a área da região sul do território municipal de abrangência das bacias de interesse
de constituição de mananciais metropolitanos futuros, conforme estabelece o Decreto Estadual nº
4.435/2016, onde se pretende como objetivo primordial a preservação socioambiental através de
ações de adequação de atividades, usos, da ocupação e de parcelamentos do solo restritos de
forma a garantir condições de água que sejam compatíveis com o abastecimento público;
controlar a qualidade de água dos rios que compõe as bacias com medidas de soluções de
saneamento básico; e ordenar a ocupação da região, com enfoque no manejo sustentável do solo.
Parágrafo único. As Macrozonas Municipais definidas neste artigo estão
delimitadas em mapa, objeto do Anexo I desta Lei Complementar. 
CAPÍTULO III
DAS MACROZONAS URBANAS
Art. 39. Para o planejamento e gestão do uso e da ocupação do território, o
Município fica dividido em 7 (sete) Macrozonas Urbanas, de acordo com suas características
urbanas, ambientais, sociais e econômicas similares, em relação à política de desenvolvimento
urbano, assim definidas como:
I. Macrozona de Urbanização Prioritária: compreende as áreas urbanas com
capacidade de acomodar maior densidade populacional, com previsão de maior diversificação de
usos e atividades e alto potencial construtivo;
II. Macrozona de Consolidação Urbana: compreende as áreas urbanas com
previsão de densificação populacional mediana, com prioridade para a consolidação e ampliação
das redes de infraestrutura, equipamentos e serviços públicos;
III. Macrozona de Urbanização Controlada: compreende as áreas urbanas que,
por suas características ambientais, locacionais e urbanísticas, deverão prever uma ocupação
urbana mais restritiva;
IV. Macrozona de Expansão Urbana (ZEU Guajuvira e ZEU Lagoa Grande):
compreende as áreas urbanas de reserva que, por suas características locacionais, estão sob
pressão de ocupação, com previsão de menor densidade populacional;
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 19/88
V. Macrozona Industrial: compreende as áreas urbanas com prioridade para o
desenvolvimento de atividades industriais, de serviços e logística, incluindo os trechos das
Rodovias BR 476 e PR 423 que seccionam a área rural;
VI. Macrozona de Restrição Ambiental à Ocupação: compreende as áreas que
deverão prever usos compatíveis com as fragilidades ambientais do entorno urbano; e
VII. Macrozona da APA do Rio Passaúna: compreende parte da área urbana de
Araucária inclusa à APA do Rio Passaúna, cuja delimitação poderá ser revista através da
articulação entre o Município e os órgãos estaduais responsáveis, visando melhor adequação dos
limites da APA aos loteamentos urbanos e ao sistema viário existentes.
Parágrafo único. As Macrozonas Urbanas definidas neste artigo estão
delimitadas em mapas, objetos dos Anexo II e III desta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DAS ZONAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 40. As zonas de uso e ocupação do solo do Município de Araucária são
porções do território definidas para efeitos de parcelamento, ocupação, aproveitamento e uso do
solo, e encontram-se delimitadas e normatizadas na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do
Solo, lei integrante do Plano Diretor.
Parágrafo único. O uso e ocupação nas zonas mencionadas no caput atenderão
a critérios de licenciamento de obras e de atividades consoante à observância dos respectivos
índices urbanísticos a serem definidos nas leis específicas de ordenamento do uso e da ocupação
do solo.
Art. 41. A implementação e a gestão do zoneamento de uso e ocupação do solo
devem garantir a segregação de atividades incompatíveis, em função de porte e natureza das
mesmas.
Art. 42. Na ocupação dos lotes deve ser garantida a manutenção de padrões de 
conforto ambiental e eficiência energética, na área de influência direta dos empreendimentos, no 
que diz respeito à ventilação, iluminação, insolação e mobilidade urbana.
CAPÍTULO V
DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
Art. 43. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou
desmembramento, nos termos da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, observadas
as disposições desta Lei Complementar e as das legislações municipal, estadual e federal
pertinentes. 
§ 1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a
edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento,
modificação ou ampliação das vias existentes. 
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§ 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados
a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura
de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já
existentes. 
§ 3º Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões
atendam aos índices urbanísticos definidos em leis específicas de ordenamento do uso e da
ocupação do solo das Macrozonas para a zona em que se situe. 
§ 4º A infraestrutura mínima do loteamento é constituída por terraplanagem, vias
de circulação pavimentadas e meio fio, calçada pavimentada, rede de drenagem e escoamento
das águas pluviais, rede de abastecimento de água potável, rede de esgotamento sanitário, rede
de energia elétrica pública, iluminação pública, arborização, toponímia e sinalização viária
horizontal e vertical. 
Art. 44. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em
Área Urbana e Área de Expansão Urbana.
CAPÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO E POLÍTICA URBANA
Art. 45. No planejamento e gestão da política urbana do Município de Araucária,
de acordo com o estabelecido nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, regulamentados
pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, serão aplicados os instrumentos nela previstos
e os disciplinados por esta Lei Complementar.
Art. 46. Os objetivos dos instrumentos de gestão e política urbana no Município
são:
I. ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos
adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;
II. ordenar e controlar o uso do solo e a expansão urbana;
III. promover a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso
e ocupação do solo e edificação;
IV. garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de
urbanização;
V. adequar os instrumentos de política econômica, tributária e financeira e os
gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano sustentável;
VI. recuperar os investimentos do Poder Público de que tenha resultado a
valorização de imóveis urbanos;
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 21/88
VII. proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e construído, o
patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
VIII. promover audiência do Poder Público municipal e da população interessada,
nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente
negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;
IX. executar programas e Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social;
X. criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental;
XI. promover o desenvolvimento das funções sociais do espaço urbano de forma
a garantir o bem-estar de seus habitantes;
XII. garantir que a propriedade urbana atenda às exigências fundamentais de
ordenamento da cidade expressas nesta Lei Complementar, para cumprir a função social;
XIII. garantir que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado promova seu adequado aproveitamento para efetivo uso social da terra, utilizando, se for
o caso, a desapropriação do imóvel;
XIV. constituir reserva fundiária.
Art. 47. Para fins de aplicação desta Lei Complementar, serão utilizados entre
outros instrumentos:
I. Plano Plurianual;
II. Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III. Lei de Orçamento anual;
IV. Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
V. Lei de Parcelamento do Solo;
VI. Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal;
VII. Código de Obras e Edificações;
VIII. Código de Posturas;
IX. Código Ambiental;
X. Planos de desenvolvimento econômico e social;
XI. Planos, programas e projetos setoriais;
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 22/88
XII. Programas e projetos especiais de urbanização;
XIII. demais planos definidos por Lei.
Art. 48. Consideram-se instrumentos jurídicos e urbanísticos da política
municipal:
I. Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios – PEUC;
II. Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
III. Instituição de Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS;
IV. Outorga onerosa do direito de construir – OODC;
V. Outorga onerosa de alteração de uso – OOAU
VI. Transferência do direito de construir – TDC;
VII. Operações urbanas consorciadas – OUC;
VIII. Consórcio imobiliário;
IX. Direito de Preempção;
X. Direito de Superfície;
XI. Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV;
XII. Estudo de Impacto Ambiental – EIA;
XIII. Tombamento;
XIV. Desapropriação;
XV. demais instrumentos jurídicos definidos por Lei.
§ 1º Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se segundo legislação
própria, observadas as disposições desta Lei Complementar. 
§ 2º Os instrumentos previstos neste artigo, que demandem dispêndio de
recursos pelo Poder Executivo municipal, devem ser objeto de controle social, garantida a
participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil, por meio dos conselhos
e comissões municipais.
Art. 49. Consideram-se instrumentos jurídico-administrativos da política
municipal:
I. servidão administrativa e limitações administrativas;
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II. concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais;
III. contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;
IV. definição de objetivos de expansão de atendimento da rede municipal de
água e esgoto como elemento essencial do contrato com a concessionária pública municipal
desses serviços públicos;
V. convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;
VI. termo administrativo de ajustamento de conduta;
VII. doação de imóveis em pagamento da dívida.
Parágrafo único. Outros instrumentos da política municipal, não mencionados
nesta Lei, poderão ser utilizados, desde que atendam ao disposto no Plano Diretor e nas demais
normas do Município.
Art. 50. Consideram-se instrumentos tributários e financeiros da política
municipal:
I. impostos municipais;
II. taxas e tarifas públicas específicas;
III. contribuição de melhoria;
IV. incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
Seção I
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios – PEUC
Art. 51. O Poder Executivo Municipal, nos termos fixados em lei específica,
poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que
promova seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicar os mecanismos previstos no Estatuto
da Cidade referentes: 
I. ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II. ao imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo;
III. à desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Art. 52. O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória poderão ser
aplicados nos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados localizados na Macrozona
de Urbanização Prioritária, excetuando-se as áreas: 
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 24/88
I. com função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão
municipal competente;
II. de interesse do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e
arqueológico ou ambiental.
Art. 53. Todos os proprietários dos imóveis objeto da aplicação de parcelamento,
edificação ou utilização compulsórios serão notificados pelo Poder Executivo, nos termos do
contido no art. 5º do Estatuto da Cidade, a fim de que deem melhor aproveitamento aos seus
imóveis, devendo a notificação ser averbada no Ofício de Registro de Imóveis competente. 
§ 1º No prazo máximo de 1 (um) ano a partir do recebimento da notificação, os
proprietários deverão protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou projeto de
edificação. 
§ 2º Só poderão ser apresentados pedidos de aprovação de projeto, pelo mesmo
proprietário e sem interrupção de quaisquer prazos, até 02 (duas) vezes para o mesmo lote. 
§ 3º Os parcelamentos do solo e a construção de edificações deverão ser
iniciados no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar da aprovação do projeto, ou da emissão do
Alvará de Construção. 
§ 4º Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei
municipal específica poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto
aprovado compreenda o empreendimento como um todo. 
§ 5º A transmissão do imóvel por ato Inter vivos ou causa mortis, posterior à data
da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
previstos neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos, desde que tenha ocorrido a
averbação no registro imobiliário pelo Poder Público Municipal. 
Seção II
Do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo
Art. 54. Em caso de descumprimento do estabelecido nos arts. 49, 50, 51 desta
Lei o Município aplicará alíquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU, majoradas anualmente, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze
por cento), até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar,
conforme o caso. 
§ 1º A gradação anual das alíquotas do IPTU Progressivo no Tempo se dará da
seguinte forma: 
I. 3% (três por cento) no primeiro ano;
II. 6% (seis por cento) no segundo ano;
III. 9% (nove por cento) no terceiro ano;
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 25/88
IV. 12% (doze por cento) no quarto ano;
V. 15% (quinze por cento) no quinto ano.
§ 2º É vedada a concessão de isenções ou anistias relativas à tributação
progressiva de que trata este artigo.
§ 3º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior ao
início da aplicação do IPTU Progressivo no tempo, transfere as obrigações previstas neste artigo,
sem interrupção de quaisquer prazos.
§ 4º A progressividade das alíquotas poderá ser interrompida antes da conclusão
do processo de desapropriação mencionado no art. 57 desta Lei Complementar retornando ao
lançamento da alíquota livre da progressividade, caso seja cumprida a obrigação mencionada no
art. 51, por meio de processo administrativo específico, sem prejuízo da progressividade, até que
tenha sido efetivamente comprovada no referido processo, conforme o caso, a obrigação de: 
I. utilizar o imóvel edificado;
II. construir edificação atendendo ao coeficiente de aproveitamento mínimo da
zona em que o lote estiver localizado;
III. parcelar ou implantar empreendimento na gleba.
Art. 55. Decorridos os 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no
Tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e
utilização do imóvel, o Município poderá proceder a desapropriação do imóvel com pagamentos
em títulos da dívida pública, mediante condições definidas na lei específica e baseadas no art. 8º
do Estatuto da Cidade. 
Art. 56. A aplicação do IPTU Progressivo no tempo, objetiva:
I. cumprimento da função social da cidade e da propriedade por meio da indução
da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas, onde o Plano Diretor considerar prioritário;
II. fazer cumprir o disposto nos arts. 51, 52 e 53 desta Lei, que trata do
parcelamento, edificação ou utilização compulsória;
III. aumentar a oferta de lotes urbanizados nas áreas já consolidadas da malha
urbana de Araucária;
IV. combater o processo de ocupação desordenada;
V. inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na
sua subutilização ou não utilização.
Art. 57. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização adequada, é
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 26/88
facultado ao Poder Público Municipal, proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento de
títulos da dívida pública, os quais deverão ter sua emissão previamente aprovada pelo Senado
Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas,
assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Seção III
Do Consórcio Imobiliário
Art. 58. Consórcio Imobiliário é a forma de viabilizar planos de urbanização ou
edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após
a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas
ou edificadas. 
§ 1º A instituição do consórcio imobiliário dependerá do juízo de conveniência e
oportunidade do Poder Executivo Municipal e deverá atender uma ou mais das seguintes
finalidades:
I. promover Habitação de Interesse Social;
II. implantar equipamentos urbanos e comunitários;
III. melhorar a infraestrutura urbana local.
§ 2º O valor das unidades imobiliárias, a serem entregues ao proprietário, será
correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto nos
incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 –
Estatuto da Cidade. 
§ 3º O Poder Público municipal poderá facultar ao proprietário da área atingida
pela obrigação de parcelar, edificar ou utilizar compulsoriamente ou objeto de regularização
fundiária urbana para fins de regularização fundiária, o estabelecimento de consórcio imobiliário
como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.
Seção IV
Do Direito de Superfície
Art. 59. O Município poderá receber em concessão, por meio da Administração
Direta ou Indireta, nos termos da legislação em vigor, o direito de superfície de bens imóveis para
viabilizar a implementação de ações e objetivos previstos nesta Lei, inclusive mediante a
utilização do espaço aéreo e subterrâneo. 
Art. 60. O Município poderá ceder, mediante contrapartida de interesse público,
conforme regulamento, o direito de superfície de seus bens imóveis, inclusive o espaço aéreo e
subterrâneo, com o objetivo de implantar as ações e objetivos previstos nesta lei, incluindo
instalação de galerias compartilhadas de serviços públicos e para a implantação de utilidades
energéticas.
Art. 61. A concessão do direito de superfície tratada no caput poderá ser gratuita
ou onerosa.
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Seção V
Da Concessão do Direito Real de Uso – CDRU
Art. 62. Poderá ser outorgada Concessão de Direito Real de Uso – CDRU, nos
termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, de terrenos
públicos para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo de terra ou utilização de
interesse social.
Art. 63. A Concessão do Direito Real de Uso rege-se pela legislação que lhe é
própria, observado o disposto nesta Lei e, em especial, as disposições do Decreto-Lei nº 271, de
28 de fevereiro de 1967, ou de legislação federal que venha a substituí-la. 
Art. 64. Poderá ser concedido o Direito Real de Uso aos ocupantes de imóvel
localizado em áreas urbanas, de propriedade do Município ou de suas autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista, definidas como prioritárias para este fim, não
urbanizadas ou edificadas anteriormente à ocupação, que aí tenham estabelecido moradia, desde
que não sejam proprietários de outro imóvel e que comprovem baixa renda, mediante o
preenchimento, pelos mesmos, das seguintes condições: 
I. utilização da área, desde o início de sua posse, para residência própria ou de
sua família, por cinco anos até a data de publicação desta Lei Complementar, ininterruptamente e
sem oposição;
II. utilização do espaço ocupado, por indivíduo ou unidade familiar, não superior
a 200 m² (duzentos metros quadrados), respeitados os direitos adquiridos até a publicação desta
Lei Complementar;
III. comprovação de renda e de não ser proprietário de qualquer imóvel urbano
ou rural.
Seção VI
Do Direito de Preempção
Art. 65. O Poder Público poderá exercer o direito de preempção para aquisição
de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, nos termos dos artigos 25 a 27
do Estatuto da Cidade. 
Parágrafo único. Lei municipal delimitará as áreas nas quais incidirá o direito de
preempção, enquadrando-as em uma ou mais das finalidades estabelecidas no artigo 26 do
Estatuto da Cidade, fixando o prazo de vigência não superior a cinco anos, renovável a partir de
um ano após o decurso do prazo inicial, conforme estabelece a lei federal. 
Art. 66. O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal
local ou regional de grande circulação, edital de aviso de notificação recebida nos termos do caput
e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada. 
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Art. 67. Os proprietários dos imóveis afetados pelo direito de preempção deverão
ser notificados para que registrem a averbação quanto à preempção na respectiva matrícula do
imóvel.
Art. 68. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que
o Município manifeste por escrito seu interesse em adquiri-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
conforme previsto no artigo 27, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da
Cidade.
§ 1º A notificação mencionada no caput será anexada à proposta de compra
assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de
pagamento e prazo de validade. 
§ 2º Transcorrido o prazo mencionado no caput, sem manifestação, fica o
proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta
apresentada. 
§ 3º Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao
Município, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel. 
§ 4º A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é
nula de pleno direito. 
§ 5º Ocorrida a hipótese prevista no parágrafo anterior, o Município poderá
adquirir o imóvel pelo valor de base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta
apresentada, se este for inferior àquele. 
§ 6º O processo administrativo relativo à notificação de que trata esta Lei
Complementar deverá ser instruído pelo órgão gestor municipal de planejamento.
Seção VII
Da Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC e da Outorga Onerosa de Alteração de Uso –
OOAU
Art. 69. O Município de Araucária poderá outorgar, onerosamente, o direito de
construir acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite do coeficiente de
aproveitamento máximo do terreno, determinados neste Plano Diretor ou na Lei de Zoneamento
de Uso e Ocupação do Solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, nos termos
dos artigos 28 e 31 do Estatuto da Cidade e de acordo com a lei específica. 
Parágrafo único. A Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC, a que se
refere este artigo será regulamentada por lei municipal específica que estabelecerá as áreas que
poderão receber e as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de
construir.
Art. 70. A Outorga Onerosa de Direito de Construir - OODC poderá ser aplicada
em áreas que vierem a ser indicadas em Lei específica observando a Lei de Zoneamento de Uso
e Ocupação do Solo, tendo como referência a capacidade da infraestrutura, a acessibilidade a
equipamentos e serviços, a proteção ambiental e os vetores de crescimento da cidade, conforme
disposto neste Plano Diretor. 
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 29/88
Art. 71. A Outorga Onerosa de Alteração de Uso - OOAU configura contrapartida
pela alteração dos usos e dos diversos tipos de atividade que venha a acarretar a valorização de
unidades imobiliárias, passando a incidir nas situações indicadas em Lei específica, conforme os
parâmetros a serem estabelecidos pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo único. Até a edição da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do
Solo ou revisão por lei específica, a OOAU incide nas unidades imobiliárias onde houver: 
I. alteração do uso rural para o uso urbano, em todas as Macrozonas do
Município;
II. alteração de uso de solo de glebas.
Art. 72. Legislação específica estabelecerá as condições a serem observadas
para a OODC e a OOAU, determinando: 
I. a fórmula de cálculo para a cobrança;
II. os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
III. a contrapartida do beneficiário;
IV. estudos técnicos, nos casos necessários; e
V. procedimentos administrativos necessários.
Seção VIII
Da Contribuição de Melhoria
Art. 73. O Município de Araucária fará uso da contribuição de melhoria de acordo
com as regras definidas no Código Tributário Nacional, Código Tributário Municipal e mediante
regulamentação por lei específica.
Seção IX
Dos Incentivos Fiscais
Art. 74. O Município de Araucária, objetivando estimular investimentos com
vistas à proteção do ambiente natural, das edificações de interesse histórico-cultural e dos
programas de valorização do ambiente urbano, poderá conceder incentivos fiscais na forma de
isenção ou redução de tributos municipais. 
§ 1º Os benefícios tributários, para atendimento aos objetivos do Plano Diretor,
poderão ser:
I. isenções;
II. reduções de base de cálculo; e
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 30/88
III. reduções de alíquota.
§ 2º Os benefícios e incentivos previstos nesta seção serão regulamentados em
legislação própria.
Seção X
Da Transferência do Direito de Construir – TDC
Art. 75. A transferência do direito de construir consiste na faculdade do Município
de Araucária, mediante lei específica, autorizar o proprietário de imóvel urbano a: 
I. exercer totalmente ou em parte o seu direito de construir, limitado pelo
coeficiente de aproveitamento máximo do lote, em outro local passível de receber potencial
construtivo adicional;
II. alienar, total ou parcialmente, o seu direito de construir, mediante escritura
pública, que poderá ser aplicado em locais onde o coeficiente de aproveitamento máximo do lote o
permita.
Parágrafo único. A lei específica referida no caput estabelecerá as condições
relativas à aplicação da transferência do direito de construir. 
Art. 76. A transferência do direito de construir, conforme o art. 35 do Estatuto da
Cidade, somente será autorizada para os seguintes fins: 
I. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II. preservação de lotes situados nos espaços que integram a áreas de proteção
e interesse ambiental ou quando o imóvel for considerado de interesse histórico, paisagístico,
social ou cultural;
III. atendimento a programas de regularização fundiária voltados à população de
baixa renda e à construção de habitação de interesse social.
§ 1º. A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao
Poder Público seu imóvel, ou parte deste, para os fins previstos nos incisos deste artigo. 
§ 2º. A transferência de potencial construtivo relativa aos imóveis de interesse
sócio-cultural-ambiental poderá ser concedida para construção no próprio imóvel, a título de
incentivo construtivo, desde que haja área remanescente para tanto e que respeite o cone no
entorno destes bens.
Art. 77. A utilização do potencial construtivo passível de transferência, nos
termos dispostos no Estatuto da Cidade, deverá obedecer ao coeficiente de equivalência entre os
imóveis cedente e receptor, considerado o coeficiente máximo do lote receptor, devendo os
documentos referentes à transferência e à alienação do direito de construir serem averbados no
registro imobiliário, junto à matrícula do imóvel cedente e do receptor. 
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 31/88
Seção XI
Da Operação Urbana Consorciada – OUC
Art. 78. Considera-se operação urbana consorciada, o conjunto de intervenções
e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários,
moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma
área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental. 
§ 1º As áreas do território do Município de Araucária onde poderá ser aplicada a
operação urbana consorciada serão definidas por legislações específicas que estabelecerão o
respectivo plano, que terá, como conteúdo mínimo, o definido no art. 33 do Estatuto da Cidade. 
§ 2º Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras
medidas: 
I. a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação
do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental
delas decorrente;
II. a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em
desacordo com a legislação vigente;
III. a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias
visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso
de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem
recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas.
Seção XII
Do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV
Art. 79. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV destina-se à avaliação dos
efeitos negativos e positivos decorrentes da implantação de empreendimento ou atividade
econômica em um determinado local e a identificação de medidas para a redução, mitigação e/ou
compensação de efeitos negativos. 
§ 1º Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos
em área urbana que dependerão de elaboração de EIV para obter as licenças ou autorizações de
construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. 
§ 2º A realização do Estudo de Impacto de Vizinhança não substituirá o Estudo
de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA nos casos exigidos
pela legislação ambiental. 
Art. 80. O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá conter, no mínimo: 
I. definição dos limites da área impactada, em função do porte do
empreendimento ou atividade, e das características quanto ao uso e sua localização;
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 32/88
II. avaliação técnica quanto as interferências que o empreendimento ou atividade
possa causar na vizinhança, na infraestrutura de saneamento básico, no sistema viário, no meio
ambiente, na paisagem e no bem-estar da população;
III. descrição das medidas mitigadoras dos impactos negativos decorrentes da
implantação do empreendimento ou atividade e seus procedimentos de controle.
TÍTULO III
DAS POLÍTICAS E PLANOS SETORIAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 81. A efetivação do Plano Diretor será feita com base na implementação das
políticas setoriais, na forma de objetivos, diretrizes, estratégias e ações, que contemplam os eixos
territorial, institucional, ambiental, social, econômico, de infraestrutura e serviços.
§ 1º As estratégias e ações estabelecidas nesta Lei deverão ser implementadas
de forma integrada e sistemática pelo Poder Público Municipal, estabelecendo o trabalho em rede.
§ 2º A implementação do Plano Diretor ocorrerá pelo Plano de Ação e
Investimentos (PAI), documento técnico, o qual definirá as ações estratégicas de curto, médio e
longo prazos, tendo em vista a capacidade orçamentária do Município e será objeto de lei
específica.
CAPITULO II
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 82. Os objetivos da política de uso e ocupação do solo no Município são:
I. promover o ordenamento territorial de forma estruturada, de modo a estimular
o crescimento em áreas já urbanizadas, dotadas de serviços, infraestrutura e equipamentos,
otimizando o aproveitamento da capacidade instalada e reduzindo os seus custos;
II. estimular o uso misto, promovendo a diversificação e mesclagem de usos
compatíveis, de modo a reduzir os deslocamentos da população e equilibrar as centralidades
dotadas de infraestrutura;
III. estimular a urbanização e qualificação de áreas com infraestrutura básica
incompleta e com carência de equipamentos comunitários;
IV. incentivar a regularização fundiária, mediante fiscalização integrada e outros
instrumentos definidos no Plano Diretor.
Art. 83. Para a implementação da política de uso e ocupação do solo deverão
ser obedecidas as seguintes estratégias:
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 33/88
I. elaborar critérios para a aprovação de projetos de construções de atividades
geradoras de impactos;
II. proteger e tratar urbanisticamente os corredores de proteção estabelecidos ao
longo de gasodutos, oleodutos, aquedutos, ferrovias, linhas de alta tensão, cabos de transmissão
subterrâneos ou demais zonas de segurança;
III. incentivar o parcelamento de vazios urbanos por meio da aplicação de
instrumentos urbanísticos cabíveis;
IV. desenvolver e consolidar os centros regionais com a descentralização de
serviços, equipamentos comunitários e infraestrutura, promovendo a estruturação do ordenamento
territorial e a valorização de áreas mais afastadas do centro;
V. implementar programas para regularização de ocupações irregulares que não
apresentem risco à preservação do meio ambiente, conforme legislação ambiental, à segurança
da população, nem se apresentem contrárias ao planejamento de crescimento da cidade e à
infraestrutura de serviços públicos;
VI. criar plano de fiscalização e controle de irregularidades integrado, coibindo
invasões de áreas públicas e irregularidades em construções, parcelamentos e atividades em
desacordo com a legislação;
VII. garantir a continuidade da averbação de áreas transferidas ao Município
para evitar a sua descaracterização e prejudicar o planejamento territorial;
VIII. criar campanhas de divulgação da legislação urbanística, utilizando meios
de comunicação que atinjam o maior número de pessoas;
IX. incentivar o empreendedorismo imobiliário no Município;
X. estabelecer parcerias para implantação de infraestrutura nas áreas industriais
e Zona de Desenvolvimento Tecnológico – ZDT, nos Eixos de Serviços Gerais (ESG) e Eixos de
Desenvolvimento Industrial (EDI), como incentivo à atração de novos empreendimentos;
CAPÍTULO III
DA MOBILIDADE
Art. 84. A Política Municipal de Mobilidade tem como principal objetivo promover
a mobilidade sustentável, segundo uma gestão participativa associada ao ordenamento do uso e
ocupação do solo, priorizando a integração do transporte público coletivo, do transporte não
motorizado e do transporte metropolitano.
Art. 85. Para a implementação da Política Municipal de Mobilidade deverão ser
obedecidos os seguintes princípios:
I. acessibilidade universal;
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 34/88
II. desenvolvimento sustentável, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
III. equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
IV. eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte
urbano;
V. gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política
Municipal de Mobilidade;
VI. segurança nos deslocamentos das pessoas;
VII. justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes
modos e serviços;
VIII. equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;
IX. eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
CAPÍTULO IV
DA HABITAÇÃO 
Art. 86. A Política Municipal de Habitação tem como princípio a moradia digna
como direito e vetor de inclusão social, garantindo um padrão e habitabilidade com inserção
urbana que permita o atendimento pelos sistemas de infraestrutura, saneamento ambiental,
mobilidade e equipamentos públicos que assegurem o exercício pleno da cidadania. 
Art. 87. Os objetivos da política de habitação no Município são: 
I. avaliar, periodicamente, o déficit habitacional quantitativo e qualitativo do
Município de Araucária e adotar soluções para sua redução, na cidade e no campo;
II. estimular a provisão habitacional de interesse social para a população de
baixa renda de modo a aproximar a moradia do emprego e a incrementar a geração de emprego e
renda, assegurando o direito à moradia digna;
III. aumentar a disponibilidade de áreas regulares de habitação para famílias de
menor renda, ampliando a oferta de moradia voltada à inclusão social das famílias;
IV. incentivar a adoção de tecnologias socioambientais, em especial as
relacionadas ao uso de energia solar, e ao manejo da água e dos resíduos sólidos e à agricultura
urbana, na produção de Habitação de Interesse Social e na urbanização de assentamentos
precários;
V. produzir unidades habitacionais de interesse social em áreas vazias ou
subutilizadas, para a população de baixa renda, nos termos desta Lei, priorizando as regiões
centrais da cidade e as centralidades dotadas de infraestrutura;
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 35/88
VI. definição de mecanismos de articulação entre o Plano Local de Habitação de
Interesse Social de Araucária – PLHIS, e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social –
FMHIS, os Planos Plurianuais, a Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias
Anuais.
Art. 88. Para a implementação da política de habitação deverão ser obedecidas
as seguintes estratégias:
I. atualizar o cadastro habitacional do Município, criando sistema para seu
acompanhamento;
II. definir reserva de terras para a promoção da Política Municipal de Habitação;
III. incentivar o mercado local da construção civil e à geração de emprego e
renda;
IV. fortalecer as parcerias com outras esferas de governo e entidades sociais;
V. adotar formas diversificadas para redução do déficit de moradias;
VI. promover melhorias urbanas e habitacionais, com a promoção da
infraestrutura básica e a regularização fundiária;
VII. apoiar a produção social de moradia por meio de fomento às associações,
cooperativas, e demais entidades.
Seção I
Das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS
Art. 89. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são as parcelas urbanas
destinadas à moradia de interesse social e a regularização fundiária, sujeitas a regras próprias de
parcelamento, uso e ocupação do solo, regulamentadas por Lei Específica.
Art. 90. Os objetivos das Zonas Especiais de Interesse Social são:
I. permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à
margem do mercado legal de terras;
II. possibilitar a extensão dos serviços e da infraestrutura urbana nas regiões não
atendidas;
III. garantir a qualidade de vida e a equidade social entre as ocupações urbanas.
Art. 91. A Lei Específica estabelecerá os critérios para delimitação das Zonas
Especiais de Interesse Social e do conteúdo mínimo dos planos urbanísticos.
§ 1º Deverá ser elaborado um Plano Urbanístico próprio para cada área urbana
caracterizada como ZEIS.
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 36/88
§ 2º O processo de elaboração deste plano deverá ser participativo, de acordo
com o estabelecido no Título IV desta Lei.
Seção II
Da Regularização Fundiária
Art. 92. A regularização fundiária no Município será realizada com fundamento na
garantia do direito à moradia e na racionalidade da ocupação do território, respeitando as
legislações pertinentes.
Art. 93. Os objetivos da regularização fundiária no Município são: 
I. promover a inclusão social, com a aplicabilidade da garantia do direito social à
moradia;
II. garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana;
III. garantir a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a
recuperação de áreas degradadas.
CAPÍTULO V
DA SAÚDE
Art. 94. O Município de Araucária tem como perspectiva a construção coletiva da
saúde enquanto qualidade de vida, buscando parcerias com o setor privado e com o conjunto da
população, visando uma participação efetiva da comunidade.
§ 1º O Município, através da Política Municipal de Saúde, dentro de sua
competência, proverá condições indispensáveis ao exercício do direito de saúde garantido a todo
cidadão.
§ 2º O dever do Município de prover as condições e as garantias para o exercício
do direito à saúde não exclui o dever da União, Estado, das pessoas, das famílias, das empresas
e da sociedade.
Art. 95. Os objetivos da política de saúde no Município são:
I. planejar, implantar e avaliar as ações de saúde em todo o território do
Município, para a promoção, prevenção, proteção, recuperação, e reabilitação da saúde do
indivíduo e de grupos populacionais;
II. fomentar e assegurar a participação da comunidade na formulação,
fiscalização e acompanhamento das ações e serviços executados no Sistema Único de Saúde;
III. promover a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) garantindo o acesso da
população às ações e serviços públicos de saúde, executados e desenvolvidos pela administração
direta, indireta, fundações estaduais e municipais, os consórcios intermunicipais de saúde, bem
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 37/88
como os serviços contratados ou conveniados com o setor privado, que integram a rede
regionalizada e hierarquizada e que constituem o Sistema Único de Saúde – SUS;
IV. implementar políticas que visem a redução do risco de doenças e de outros
agravos à saúde, bem como ao acesso geral, integral, gratuito e igualitário às ações e serviços de
saúde ofertados.
Art. 96. A garantia do direito à saúde deve observar os princípios e diretrizes da
Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica da Saúde, deste Plano Diretor, bem
como as seguintes estratégias:
I. organizar o funcionamento e o desenvolvimento dos serviços e ações de
saúde, na esfera Municipal, obedecendo às Diretrizes e Bases do Sistema Único de Saúde;
II. planejar, organizar, gerir, orientar, controlar e avaliar as ações e serviços de
promoção e atenção integral à saúde, no âmbito municipal;
III. proceder a revisão e readequação de áreas de abrangência conforme análise
situacional dos territórios, no âmbito municipal;
IV. priorizar paulatinamente as ações preventivas e promover a resolubilidade
das ações e dos serviços assistenciais, com longitudinalidade e coordenação do cuidado;
V. elaborar, acompanhar e avaliar, com ampla divulgação à sociedade,
indicadores de avaliação de resultados das ações e dos serviços de saúde, no âmbito municipal,
por meio do órgão gestor municipal da saúde;
VI. monitorar os indicadores elencados no Plano Municipal de Saúde gerando
informações oportunas e conhecimentos válidos sobre a situação de saúde da população de
Araucária para influenciar os processos de condução, gerência e tomada de decisão por parte de
profissionais e gestores da saúde;
VII. fortalecer e qualificar a atenção à saúde em todos os níveis, implantando e
gerindo sistemas integrados de atenção à saúde, nas Redes de Atenção à Saúde - RAS, com
centro de comunicação na Atenção Primária;
VIII. integrar os pontos assistenciais por meio de Linhas de Cuidado - LC e
atribuição explícita de responsabilidades clínicas/terapêuticas entre os componentes da RAS -
Rede de Atenção à Saúde;
IX. instituir e estabelecer normas, critérios e procedimentos de qualidade e
segurança do paciente para o controle e a avaliação das ações e dos serviços de saúde, por meio
do NQS - Núcleo de Qualidade em Saúde do órgão gestor municipal da saúde;
X. implantar a Responsabilidade Técnica - RT por categoria profissional aos
servidores da Órgão gestor municipal da saúde e estabelecer suas atribuições, de forma
transversal, entre todos os níveis de atenção para a qualificação, uniformidade e isonomia das
ações profissionais nos serviços de saúde;
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 38/88
XI. celebrar contratos e convênios com serviços de referência municipal ou
regional, que envolvam novas tecnologias para fiscalização, controle e avaliação das ações e
serviços de saúde;
XII. regular e controlar a descentralização e execução das ações e serviços de
saúde, no âmbito Municipal, por meio do NAC - Núcleo de Auditoria e Controladoria do órgão
gestor municipal da saúde.
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO
Art. 97. A Política Municipal de Educação será fundamentada na gestão
democrática, tendo como princípios e pressupostos da sua ação a democracia, a equidade, a
autonomia, o trabalho coletivo e o interesse público.
Art. 98. Os objetivos da política da educação no Município são:
I. fortalecer a política de gestão educacional coletiva, construída
democraticamente;
II. atualizar e efetivar as diretrizes municipais de Educação/Base Nacional
Comum Curricular – BNCC;
III. Intensificar e aperfeiçoar o processo de formação continuada;
IV. elevar o índice de aprovação e permanência escolar, ampliando a qualidade
da educação, também refletida no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB;
V. organizar e efetivar a Central de Cadastramento;
VI. fortalecer o Conselho Municipal de Educação;
VII. aprimorar a política de inclusão;
VIII. fortalecer o Programa de Jovens e Adultos (EJA) para elevar o índice de
alfabetização;
IX. implementar e atualizar o Plano Municipal de Educação;
X. superar a fragmentação, por meio de ações integradas que envolvam as
diferentes modalidades de ensino, os profissionais e os segmentos a serem atendidos;
XI. assegurar a autonomia das instituições educacionais quanto aos projetos
pedagógicos e aos recursos financeiros necessários à sua manutenção, conforme artigo 12 da Lei
Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação ou outra
que venha a substituí-la;
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XII. elaborar cadastro e definir sistema de atualização de informações, com
objetivo de subsidiar diagnóstico da realidade da educação no Município;
XIII. ampliar a capacidade instalada considerando a taxa de crescimento
demográfico projetada para o Município, as áreas de expansão e concentração demográfica e o
plano habitacional do Município;
XIV. considerar demais serviços públicos, buscando homogeneidade na
definição das áreas de abrangência, com vistas a facilitar o trabalho integrado e intersetorial;
XV. garantir como plano de ação estratégico em parceria com as secretarias de
saúde, assistência social, esporte e lazer, cultura e turismo, planejamento, conselho tutelar e
outros segmentos a rede de proteção à criança e adolescente em situação de risco e violência;
XVI. viabilizar estudo técnico com vistas a garantir maior investimento em
educação, estabelecendo metas para a qualidade do ensino municipal;
XVII. aperfeiçoar o Sistema de Transporte Escolar Rural considerando os
convênios com os Governos Estadual e Federal;
XVIII. estabelecer, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, em
atendimento à gestão democrática, mecanismos para avaliar a qualidade do ensino e a gestão
escolar nas instituições que fazem parte do Sistema Municipal de Educação;
XIX. sistematizar os roteiros do transporte escolar por tecnologias mais
avançadas;
XX. sistematizar, otimizar e expandir o Passe Livre Estudantil, considerando a
logística e as demandas exigidas para atendimento aos usuários de transporte escolar;
XXI. diagnosticar, otimizar e executar ações de viabilidade do transporte de
alunos para a Educação Especial;
XXII. Garantir a acessibilidade para todas as unidades educacionais da rede
pública municipal conforme NBR 9050 ou outra que venha a substituí-la e demais legislações
pertinentes.
Art. 99. A política de atendimento à educação infantil deve observar as seguintes
estratégias:
I. elaborar Estudo Técnico da legislação para atendimento da Educação Infantil;
II. atender progressivamente a faixa etária 0 a 5 anos, conforme preconiza o
Plano Nacional de Educação;
III. garantir a Universalização da Educação Infantil para crianças de 4 a 5 anos.
Art. 100. A política de atendimento ao ensino fundamental deve observar as
seguintes estratégias:
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 40/88
I. cumprir as metas referentes ao Ensino Fundamental constantes no Plano
Nacional de Educação;
II. democratizar o processo de avaliação de rendimento escolar, visando reduzir
a distorção idade/série corrigindo o fluxo escolar;
III. implantar progressivamente contra turno escolar em regime de colaboração
com governo Estadual e Federal e integrando as diversas secretarias municipais como estratégia
para diminuir as desigualdades sociais e melhorando a qualidade do ensino;
IV. estabelecer raio de abrangência de até 2 km (dois quilômetros), considerando
a noção de pertinência por parte da população em relação a uma determinada comunidade, para
oferta de vagas e transporte escolar;
V. dar continuidade às ações voltadas para a valorização da escola no bairro,
considerando a qualidade em todas as unidades;
VI. estabelecer regime de colaboração com o Governo do Estado para que este
assuma, gradativamente, a responsabilidade pelo atendimento à demanda dos anos finais do
Ensino Fundamental;
VII. promover práticas pedagógicas de educação ambiental nas escolas públicas
municipais e privadas;
VIII. promover práticas pedagógicas de educação no trânsito nas escolas
públicas municipais e privadas;
IX. adequar escolas municipais, centros municipais de educação infantil, centros
de atendimentos educacionais especializados e transporte coletivo à legislação vigente, visando
garantir a acessibilidade;
X. estabelecer metas para implantação e atualização permanente de
infraestrutura, de internet, de biblioteca, laboratório de ciências, sala de multimídia e refeitório nas
unidades educacionais do Município;
XI. proporcionar condições para o funcionamento das bibliotecas das unidades
educacionais, com acesso à internet gratuito e de qualidade e ofertar outras atividades
extracurriculares para os alunos e para a comunidade;
XII. manter acesso ao transporte gratuito e de qualidade aos alunos da rede
pública, conforme legislação vigente.
Art. 101. A política de educação especial deve observar as seguintes estratégias:
I. capacitar os profissionais da educação na perspectiva do processo inclusivo, a
fim de atender pessoas com deficiência nas Unidades Educacionais;
II. adequar progressivamente as unidades educacionais, dotando-as com
recursos físicos, materiais, pedagógicos e humanos;
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III. reestruturar para garantir progressivamente salas de recursos multifuncionais
em todas as unidades educacionais da rede municipal de educação;
IV. implementar Políticas Públicas para atender às Leis nº 12.764/12 (Lei do
Autismo) e nº 13.176/15 (Lei Nacional da Inclusão), ou outras que venham a substituí-las.
Art. 102. A política de educação de jovens e adultos deve observar as seguintes
estratégias:
I. fortalecer a modalidade de educação de jovens e adultos para reduzir o índice
de analfabetismo;
II. aprimorar a formação continuada a todos os profissionais da Educação de
Jovens e Adultos;
III. garantir a matrícula e a permanência do aluno na modalidade.
CAPÍTULO VII
DA CULTURA
Art. 103. Os objetivos da política de cultura no Município são:
I. assegurar a universalização do acesso e a democratização aos bens e
serviços culturais, fomentando as diversas linguagens artístico-culturais;
II. preservar e valorizar a memória e o patrimônio material e imaterial;
III. difundir e apoiar a realização de eventos e editais relacionados às
manifestações culturais;
IV. assegurar o pleno funcionamento de equipamentos e serviços culturais do
Município.
Art. 104. O incentivo à criação, fruição, difusão, circulação e consumo de
produtos culturais, é empreendido por meio da realização, dentre outras, das seguintes
estratégias: 
I. garantir a preservação, conservação, recuperação e valorização do patrimônio
cultural;
II. ampliar e consolidar as possibilidades de convivência cotidiana do cidadão
com atividades artísticas e culturais, considerando novas formas de expressão;
III. promover e ampliar a utilização dos equipamentos municipais e espaços
públicos para desconcentrar e universalizar a atividade cultural;
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IV. incentivar e fomentar a participação pública e privada no financiamento de
projetos culturais;
V. promover, incentivar e ampliar as possibilidades de produção e acesso aos
bens e atividades culturais;
VI. incentivar e apoiar as manifestações culturais do Município, ligadas à cultura
popular, grupos étnicos e outros que contribuam para elevação da qualidade de vida da
população, levando em conta a diversidade cultural existente;
VII. assegurar o pleno funcionamento de equipamentos e serviços culturais do
Município;
VIII. garantir o acesso da pessoa com deficiência aos equipamentos culturais;
IX. estabelecer normas, padrões, restrições e incentivos ao uso e ocupação dos
imóveis públicos e privados, considerando os aspectos do meio ambiente natural, cultural e
edificado, compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental;
X. atualizar e dar continuidade na identificação dos bens de valor cultural, de
natureza material e imaterial, de interesse de conservação do Município;
XI. preservar, atualizar, ampliar e divulgar a documentação e os acervos que
constituem o patrimônio cultural do Município;
XII. revitalizar o Arquivo Público Municipal;
XIII. aplicar a Lei Municipal de Incentivo à Cultura;
XIV. regulamentar e aplicar a Lei Municipal do Patrimônio Cultural;
XV. ampliar os equipamentos e revitalizar os espaços culturais;
XVI. desenvolver e implementar programas de incentivos fiscais para bens
tombados;
XVII. regulamentar e implementar a aplicação de incentivos construtivos e do
instrumento transferência de potencial construtivo voltados para bens do patrimônio histórico
cultural;
XVIII. criar programas de capacitação de servidores, voltado para o setor
cultural;
XIX. criar sistemas de identificação visual para bens de valor histórico;
XX. fortalecer a atuação do Conselho de Análise Cultural;
XXI. promover eventos de cunho cultural;
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XXII. ampliar a prática de atividades culturais;
XXIII. promover a participação da população na identificação, valorização,
preservação e conservação dos elementos significativos do Patrimônio Cultural de natureza
material e imaterial;
XXIV. implantar o Fundo Municipal de Cultura.
Art. 105. O incentivo à educação e promoção do conhecimento em Cultura
abrange: 
I. capacitar agentes culturais;
II. promover convênios com entidades de natureza cultural e sem fins lucrativos
para expansão da oferta de cursos de artes gratuitos;
III. promover projetos de Formação Artística envolvendo a realização de cursos e
apoiando atividades relacionadas às práticas necessárias ao aperfeiçoamento artístico.
Art. 106. Serão implantados espaços e equipamentos para apresentações
culturais, bem como manutenção, qualificação e ampliação dos espaços culturais e de
entretenimento já existentes.
CAPÍTULO VIII
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL
Art. 107. O objetivo da política do patrimônio histórico-cultural no Município é
promover ações de incentivo à proteção e conservação dos bens materiais e imateriais, de notório
valor.
Art. 108. São estratégias da política de patrimônio histórico-cultural preservar e
proteger os bens tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade,
à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se
incluem as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver, as criações científicas, artísticas
e tecnológicas, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às
manifestações artístico-culturais, os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico,
artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, nos termos do artigo 216 da
Constituição Federal.
CAPÍTULO IX 
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 109. Os objetivos da política de assistência social no Município são:
I. promover o fortalecimento da família, base da sociedade, como medida capaz
de propiciar o equilíbrio psicossocial dos indivíduos, promovendo a saúde, o resgate de valores
éticos e a redução das desigualdades sociais;
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 44/88
II. garantir padrões básicos de vida, o que supõe o suprimento de necessidades
sociais, que produzem a segurança da existência, da sobrevivência cotidiana e da dignidade
humana;
III. prover recursos e atenção, garantindo a proteção social e a inclusão da
população aos direitos da cidadania;
IV. garantir atuação preventiva em relação à segurança, violência e exclusão
social mediante programas sociais;
V. implantar serviços de caráter intergeracional favorecendo o desenvolvimento
socioeducativo e a convivência societária;
VI. promover atuação integrada entre os vários setores e organizações que
atuam na área social de forma a otimizar recursos, racionalizar ações e qualificar o atendimento à
população, especialmente a parcela da população em situação de risco social;
VII. manter o Conselho Municipal de Assistência Social para cadastro das
organizações privadas de Assistência Social e de usuários dos serviços, benefícios, programas e
projetos de Assistência Social;
VIII. realizar o atendimento social à população vitimada por situações de
emergência ou de calamidade pública, em ação conjunta com a defesa civil.
Seção I
Da Democratização da Assistência Social
Art. 110. Para democratização da assistência social devem ser observadas as
seguintes estratégias:
I. fortalecer as instâncias de participação e de controle da sociedade civil sobre
as políticas desenvolvidas no campo da assistência social, através dos Conselhos Municipais;
II. implantar gestão transparente e participativa do Fundo Municipal de
Assistência Social e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, criando e aperfeiçoando
mecanismos de captação de recursos públicos ou privados;
III. elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, com a participação de
outras esferas de governo e representantes da sociedade civil;
IV. apoiar a realização da Conferência Municipal de Assistência Social;
V. qualificar e aprimorar o Centro de Referência da Assistência Social;
VI. assegurar que as ações no âmbito da Assistência Social tenham centralidade
na família;
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 45/88
VII. desenvolver ações voltadas para o apoio às iniciativas de
Cooperativismo/Associativismo visando atender famílias de baixa renda.
Seção II
Da Criança e do Adolescente
Art. 111. A política de atendimento à criança e ao adolescente deve observar as
seguintes estratégias:
I. implementar ações e campanhas de proteção e de valorização dos direitos da
criança e do adolescente, com prioridade para temas relacionados à violência, abuso e assédio
sexual, prostituição infanto-juvenil, erradicação do trabalho infantil, combate à violência doméstica
e uso indevido de drogas;
II. fortalecer a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente em Situação de
Risco, integrando as áreas e os serviços de saúde, educação, conselho tutelar, cultura, esporte e
lazer, assistência social, planejamento, organizações e entidades da sociedade civil e
comunitárias que atuam na área infanto-juvenil, implantando, equipando e mantendo um Centro
de Referência Especializado da Assistência Social;
III. ampliar programa de aprendizagem profissional para jovens a partir de 14
(quatorze) anos, especialmente de baixa renda.
Seção III
Do Idoso
Art. 112. A política de atendimento ao idoso deve observar as seguintes
estratégias:
I. integrar programas de âmbito intersetorial para que seja incorporado o
segmento da população idosa nas políticas públicas de habitação, transporte, acessibilidade e
outras de alcance social;
II. fortalecer o Conselho Municipal do Idoso.
Seção IV
Da Pessoa com Deficiência
Art. 113. A política de atendimento à pessoa com deficiência deve observar as
seguintes estratégias:
I. garantir o acesso da pessoa com deficiência a todos os serviços oferecidos
pelo Poder Público Municipal;
II. oferecer atendimento especializado à pessoa com deficiência no âmbito da
Assistência Social;
III. garantir o cumprimento das normas de acessibilidade.
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 46/88
CAPÍTULO X
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 114. Os objetivos da política de segurança pública no Município são:
I. assegurar a integridade física e patrimonial dos cidadãos de forma integrada
com a União, o Estado e a sociedade civil;
II. diminuir, de forma integrada com os demais órgãos de Segurança, os índices
de criminalidade do Município de Araucária;
III. estimular o envolvimento da população nas questões relativas à segurança
urbana e rural;
IV. monitorar e proteger a população, em caráter permanente, das ameaças às
condições normais de funcionamento das atividades e da vida na cidade, garantindo o direito
natural à vida e à incolumidade;
V. estabelecer política de planejamento e gestão de riscos com a participação
direta da população organizada, oriunda das áreas de risco do Município.
Art. 115. Para a implementação da política de segurança pública deve observar
as seguintes estratégias:
I. promover a aproximação entre os agentes de segurança municipais e a
população, mediante a descentralização dos serviços de segurança;
II. estimular à criação e a participação nos conselhos comunitários de segurança,
distribuídos por bairro, encarregados de auxiliar na elaboração de planos de redução da violência,
integrados às instâncias de participação em nível local, municipal e regional;
III. executar planos para redução da violência por meio de ações múltiplas
integradas com outros setores do Executivo;
IV. desenvolver projetos intersecretariais voltados à parcela de adolescentes e
jovens em condições de vulnerabilidade social;
V. promover aperfeiçoamento e capacitação dos recursos humanos vinculados à
segurança, através de treinamento e avaliação do efetivo da Guarda Municipal;
VI. promover a integração e coordenação das ações específicas de segurança
com as questões de trânsito, elaborar projetos educacionais visando a população em geral e
dentro das escolas do município bem como a reeducação de trânsito e Defesa Civil no Município;
VII. substituir a lógica da reação e da repressão pela lógica da antecipação e da
prevenção através de patrulhamento Ostensivo;
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 47/88
VIII. implantar um Sistema Municipal de Segurança Pública Georreferenciado,
coordenado pelo órgão gestor municipal de segurança pública atingindo o maior público-alvo
possível;
IX. implementar a presença da Guarda Municipal no entorno das escolas e
outros equipamentos e instalações municipais, de acordo com os pressupostos do policiamento
comunitário e sua atribuição constitucional;
X. colaborar para a segurança dos usuários dos espaços públicos municipais;
XI. coordenar, planejar e executar de forma integrada as ações da Defesa Civil
no âmbito municipal através Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC),
conforme a Lei Municipal nº 3.173/2017 ou outra que venha a substituí-la, com o apoio do Corpo
de Bombeiros buscando viabilizar as condições necessárias para a sua atuação;
XII. promover convênios com outros municípios, governos estadual e federal,
assim como o Ministério Público para a troca de informações e ações conjuntas na área de
prevenção e repressão criminal;
XIII. desenvolver programas de informação e capacitação da comunidade sobre
prevenção da violência;
XIV. garantir atuação preventiva em relação à segurança e violência, mediante
implementação de projetos e programas sociais inclusivos;
XV. estabelecer parcerias com a iniciativa privada (PPP) para definir planos de
atuação e desenvolvimento, bem como de doações para reestruturação física e material para o
melhor desempenho das ações do órgão gestor municipal de segurança pública;
XVI. criar e implantar o Setor de Ensino, Treinamento, aperfeiçoamento e
Formação da Guarda Municipal de Araucária;
XVII. contribuir no estudo de impacto na segurança local, por ocasião da
construção de empreendimentos de grande, médio e pequeno porte, assessorando as demais
secretarias no desenvolvimento de novos projetos visando a segurança dos mesmos;
XVIII. implantar a política de saúde mental e física para os servidores do órgão
gestor municipal de segurança pública, de forma preventiva e corretiva;
XIX. modernizar e ampliar o Centro de Controle Operacional (CCO), bem como
ampliar e modernizar as câmeras de monitoramento municipal;
XX. implantar Regionais de Segurança na cidade.
CAPÍTULO XI
DA POLÍTICA DE ESPORTE E LAZER
Art. 116. Os objetivos da política de esporte e lazer no Município são: 
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 48/88
I. apoiar as ações de incentivo ao esporte e ao lazer;
II. promover ações e eventos, inclusive mediante parceria público-privada;
III. apoiar a educação para o esporte, incentivando a formação de novos atletas;
IV. empreender ações para captação de recursos, advindas do setor público e
privados para fomento ao lazer e aos esportes;
V. oferecer acesso universal e integral às práticas esportivas, promovendo bem￾estar e melhoria da qualidade de vida para a área urbana e rural.
Art. 117. A Política Municipal de Esporte e Lazer deve observar as seguintes
estratégias:
I. recuperar os equipamentos de esportes e lazer, adequando-os as
necessidades da comunidade;
II. implantar cobertura em todas as quadras das escolas municipais, núcleos e
praças esportivas;
III. implantar obras para garantir o acesso dos portadores de necessidades
especiais a todos os equipamentos esportivos municipais;
IV. implementar descentralização dos equipamentos de esporte e lazer de forma
regionalizada, administrado diretamente pelo poder público, na forma de núcleos de esporte e
lazer;
V. assegurar o pleno funcionamento de todos os equipamentos de esporte e
lazer, garantindo a manutenção e preservação de suas instalações, por meio de ações diretas do
poder público, campanhas de conscientização e parcerias com a sociedade civil organizada e
iniciativa privada;
VI. revitalizar os grandes equipamentos esportivos municipais: Centro de Apoio
Integral à Criança - CAIC, Estádio Emílio Gunha, Centro de Treinamento São Francisco de Assis e
Ginásio Joval de Paula Souza;
VII. promover eventos esportivos e de recreação que envolvam todas as regiões
da Cidade;
VIII. informatizar e integrar as unidades esportivas municipais;
IX. efetuar estudo de viabilidade para fornecimento de transporte gratuito,
uniforme e alimentação para integrantes das escolinhas das diversas modalidades esportivas, os
quais devem receber monitoramento social, implementando o trabalho em rede;
X. efetuar estudo de viabilidade para fornecimento de transporte gratuito e
alimentação para os integrantes das atividades de lazer e para atletas que participem de
competições pelo Município, os quais devem receber monitoramento social;
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 49/88
XI. promover parcerias com Clubes Esportivos Sociais objetivando o fomento do
esporte;
XII. implantar o programa de ruas de lazer promovendo atividades de esportes,
lazer e cultura;
XIII. implementar atividades de lazer, esportivas de recreação específicas para a
população idosa nas regionais rurais e urbanas;
XIV. criar centros de lazer na área rural;
XV. criar Lei Municipal de Incentivo ao Esporte;
XVI. promover parcerias público-privadas.
Art. 118. O aumento da participação da população em geral na prática de lazer e
de atividade física, por meio do esporte, objetiva a melhoria das condições de saúde e qualidade
de vida, devendo contemplar os gêneros e faixas etárias diversas, bem como provimento de
equipamentos e infraestrutura adequada, inclusive para pessoas com deficiência e/ou com
mobilidade reduzida. 
Art. 119. Os eventos serão promovidos a partir de um calendário consolidado,
com destaque para aqueles de maior representatividade e participação, envolvendo dentre outros:
I. circuitos de corrida de rua;
II. comemoração do aniversário de Araucária;
III. eventos nos parques da cidade, contemplando tanto moradores quanto
turistas e visitantes;
IV. campeonatos de esportes para amadores;
V. passeios ciclísticos.
CAPÍTULO XII
DO MEIO AMBIENTE
Art. 120. São objetivos gerais da Política de Meio Ambiente no Município:
I. promover a sustentabilidade ambiental, planejando e desenvolvendo estudos
e ações visando incentivar, proteger, conservar, preservar, restaurar, recuperar e manter a
qualidade ambiental;
II. elaborar e implementar planos, projetos, programas e ações de proteção e
educação ambiental e cultural, visando a gestão compartilhada do meio ambiente e o uso racional
e sustentável dos recursos naturais;
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 50/88
III. promover a educação ambiental de forma permanente, contribuindo para a
construção de valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas à
conservação e recuperação do meio ambiente;
IV. adotar medidas de controle e fiscalização para que a disposição na natureza
de qualquer forma de matéria ou energia não produza riscos ao meio ambiente ou à saúde
pública, e que as atividades potencialmente poluidoras ou que utilizem recursos naturais tenham
sua implantação e operação controlada;
V. identificar e estimular a criação de unidades de conservação, públicas e
privadas, para a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, biodiversidade, recursos
genéticos e outros bens naturais e culturais, estabelecendo normas específicas a serem
observadas nessa área;
VI. promover a universalização do saneamento ambiental, por meios próprios ou
de terceiros, com a oferta de serviços públicos adequados às necessidades da população e às
características locais, respeitando os parâmetros da legislação ambiental;
VII. promover a inovação, descentralização e a participação popular na gestão
dos resíduos visando à qualidade ambiental e a preservação do ambiente natural, principalmente
os rios, solo, água subterrânea, atmosfera e biodiversidade, minimizando os custos públicos e de
forma integrada com os demais Municípios da Região Metropolitana de Curitiba;
VIII. promover a gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos e rurais, por
meio do incentivo à geração consciente de resíduos, do apoio ao desenvolvimento de
metodologias de reutilização de materiais, da reciclagem mediante associações e cooperativas e,
por fim, do tratamento e destinação adequados por consórcios intermunicipais;
IX. incentivar a utilização sustentável dos recursos hídricos em complemento a
drenagem pluvial tradicional, existente ou não, recuperando e ampliando a capacidade de
retenção, absorção e infiltração de águas pluviais no solo, de modo a reduzir os impactos
ambientais dos alagamentos, enchentes e inundações;
X. promover a preservação e a recuperação dos recursos hídricos e das matas
ciliares em todo o território municipal, em áreas públicas e privadas, visando a sustentabilidade
ambiental e a manutenção e possibilidade de implantação de áreas de manancial e abastecimento
público; 
XI. estabelecer a política municipal de proteção e preservação da fauna nativa e
exótica, silvestre e doméstica, visando a sustentabilidade ambiental;
XII. estabelecer normas, critérios, padrões e procedimentos de licenciamento
ambiental para empreendimentos, atividades, serviços e/ou obras consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação do meio
ambiente;
XIII. estimular a redução das emissões de poluentes nocivos à saúde lançados
no ar, solo, subsolo e nas águas;
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 51/88
XIV. realizar a análise, o monitoramento e a fiscalização, de forma permanente,
de ações e intervenções antrópicas que afetem a qualidade ambiental;
XV. desenvolver e utilizar indicadores e demais instrumentos de monitoramento
para avaliar e monitorar o desempenho da política municipal de meio ambiente;
XVI. criar, recuperar e manter parques e praças municipais visando o bem-estar
e conforto ambiental da população;
XVII. estabelecer programas de recuperação de áreas degradadas por lavras de
mineração e por empréstimo para construção de barragens;
XVIII. estabelecer programas para demarcação, fiscalização e proteção das
paisagens constituídas por solos hidromórficos no município;
XIX. implementar ações efetivas para garantir a qualidade da água a montante e
a jusante de Araucária, mediante ações coordenadas com os órgãos da Região Metropolitana de
Curitiba;
XX. gerenciar e disciplinar o uso dos cemitérios e capelas mortuárias públicas
municipais, garantindo a preservação do meio ambiente e a liberdade religiosa, nos termos
descritos em lei;
XXI. estabelecer programas de divulgação e acesso público às informações
sobre qualidade ambiental no Município;
XXII. fortalecer o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA)
e o Fundo Especial do Meio Ambiente (FEMA) como instrumento de gestão ambiental.
Seção I
Dos Recursos Hídricos
Art. 121. A política de preservação dos recursos hídricos deve observar as
seguintes estratégias:
I. implementar programas de proteção do ecossistema de várzea do Município e
revitalizar os cursos hídricos do Município;
II. monitorar a qualidade das águas do Município;
III. promover ações para reflorestamento das áreas de preservação permanente;
IV. implementar corredores de biodiversidade nas principais bacias hidrográficas
do Município;
V. desenvolver ações efetivas para garantir a qualidade da água à montante de
Araucária, mediante ações coordenadas com os órgãos da Região Metropolitana de Curitiba;
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 52/88
VI. disciplinar a ocupação das cabeceiras e várzeas das bacias do Município,
preservando a vegetação existente e visando à sua recuperação.
Seção II
Do Controle da Poluição Ambiental
Art. 122. A política de controle da poluição ambiental deve observar as seguintes
estratégias:
I. implementar programas de monitoramento de fontes de poluição hídrica,
sólida, sonora, visual e do ar;
II. implementar programas para incentivar a recuperação de áreas, inclusive
daquelas degradadas por lavras de mineração e por empréstimo para construção de barragens;
III. desenvolver programas de orientação técnica para conservação de estradas
rurais visando a preservação de córregos e nascentes;
IV. incentivar a instalação de abastecedores para atendimento das propriedades
rurais;
V. estabelecer normas para o uso e conservação do solo agrícola;
VI. proibir a lavra minerária no perímetro urbano;
VII. definir formas de participação pública no debate de implantação de ferrovias
e exigir Estudo de Impacto Ambiental.
Seção III
Da Qualidade do Ar
Art. 123. A política de controle da qualidade do ar deve observar as seguintes
estratégias:
I. ampliar o sistema de monitoramento da qualidade do ar com a instalação de
novas estações fixas e móveis;
II. implementar inventário de emissões atmosféricas a fim de identificar os
maiores poluidores e cobrar melhorias possíveis para redução de suas emissões;
III. elaborar estudo de previsão da qualidade do ar com cenários futuros, usando
técnicas de modelagem matemática, com o objetivo de estimar a capacidade que o Município tem
para novos empreendimentos;
IV. estabelecer parcerias com indústrias locais estabelecendo critérios de
paralisação das atividades industriais quando as condições meteorológicas de dispersão, não
forem favoráveis e o índice de qualidade atmosférica atingir o nível inadequado;
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 53/88
V. estabelecer plano de contingência e ações de controle, para quando os níveis
de poluentes na atmosfera possam representar risco à saúde pública;
VI. controlar e licenciar a implantação e operação dos empreendimentos e
atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras, da qualidade do ar, observando as
competências do órgão de meio ambiente;
VII. fiscalizar as emissões atmosféricas de indústrias, serviços e domicílios;
VIII. estabelecer programas para divulgação e acesso público às informações
sobre qualidade do ar no Município;
IX. implantar ações voltadas para a redução da emissão dos gases de efeito
estufa - GEE, que contribuem para as mudanças climáticas.
CAPÍTULO XIII
DA PAISAGEM URBANA
Seção I
Do Conceito, dos Princípios e das Diretrizes
Art. 124. Entende-se como Paisagem Urbana a interação entre o patrimônio
natural e o construído, incluindo o ser humano, considerando como: 
I. Patrimônio natural:
a) a flora; 
b) a fauna; 
c) a geografia;
d) a hidrografia;
e) remanescentes florestais nativos da área urbana; 
f) os demais elementos da natureza. 
II. Patrimônio construído:
a) as praças, jardinetes e parques;
b) os muros e as fachadas das edificações,
c) as construções;
d) as infraestruturas, tais como estradas, vias, rede elétrica, dentre outros;
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 54/88
e) demais estruturas construídas pelo homem. 
§ 1° A Paisagem Urbana é o grau de integração entre cidade e natureza, a forma
como interagimos com nosso ambiente de outras maneiras, além da percepção visual. 
§ 2° São temas inerentes à Paisagem Urbana o uso dos espaços pela
população, a caminhabilidade, o conforto térmico nos espaços públicos, as oportunidades de
encontro, a ocupação dos espaços de convivência e lazer, o exercício da cidadania, a coesão
social e cultural, a valorização da escala do pedestre e a qualidade de vida urbana.
Art. 125. São princípios da Paisagem Urbana: 
I. valorizar a paisagem como elemento de identidade da cidade, em sua
singularidade, diversidade e totalidade;
II. buscar aproximar as regiões da cidade, promovendo sua integração física,
social e cultural, superando a dicotomia existente entre elas;
III. priorizar a coletividade, respeitando sua importância na concepção dos
projetos de desenho urbano;
IV. introduzir a Paisagem Urbana como critério de composição do sistema
edificado;
V. zelar pelas ambiências urbanas que possuem significado especial para a
população, em especifico os espaços físico e seus processos histórico, culturais, sociais e
econômicos, de forma a contribuir para o fortalecimento do sentimento de pertencimento ao lugar
e à cidade;
VI. acolher as iniciativas culturais da cidade, ampliando e potencializando os
espaços públicos, com vistas a fomentar manifestações populares em geral;
VII. incentivar atividades diversas nos espaços públicos, estimulando o convívio
social e a interação com a paisagem;
VIII. criar regulamentações e campanhas educativas que destaquem a
importância pela preservação e qualidade da paisagem.
Art. 126. Os Planos de Arborização, Mobilidade Urbana, Desenvolvimento
Econômico e Inovação, dentre outros, deverão incorporar as diretrizes de paisagem urbana. 
Art. 127. É diretriz da Paisagem Urbana ampliar, incrementar e conservar os
logradouros e espaços públicos, dentre outras, pelas seguintes estratégias:
I. qualificar os logradouros e espaços públicos por meio de arborização,
iluminação e mobiliário urbano tendo como prioridade a escala do pedestre, mantendo-os em bom
estado de conservação;
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II. ampliar e padronizar das calçadas e ciclovias, de forma a dotá-las de
identidade visual, uniformidade e acessibilidade de acordo com o estabelecido na Lei
Complementar nº 14/2018, que instituiu a Política Municipal de Mobilidade;
III. otimizar e dinamizar os logradouros e espaços públicos com instalação de
equipamentos comunitários e mobiliários urbanos, incentivando atividades diversas e tornando-os
mais atrativos;
IV. alocar equipamentos comunitários quando da implantação de praças e
parques urbanos, como mecanismos de vigilância compartilhada destes locais, com
dimensionamento adequado à área onde serão instalados;
V. incentivar a adoção de áreas verdes urbanas públicas pela iniciativa privada;
VI. priorizar a instalação de infraestrutura e equipamentos comunitários em áreas
já consolidadas e não atendidas satisfatoriamente por estes serviços.
Seção II
Da Arborização
Art. 128. Os objetivos da Política Municipal de Arborização no Município são:
I. criar condições para a implantação do Plano Municipal de Arborização Urbana;
II. ampliar as Áreas Verdes Urbanas;
III. incentivar a preservação dos remanescentes florestais nativos;
IV. ampliar a arborização de praças, parques e espaços livres de uso público,
bem como de calçadas e canteiros centrais e incrementar a criação de parques lineares;
V. atuar como instrumento de planejamento para a implantação de uma política
de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização urbana;
VI. inventariar a arborização viária urbana existente, servindo como histórico das
ações de modo a facilitar as ações de manejo.
Seção III
Das Áreas Verdes Urbanas
Art. 129. As áreas verdes urbanas tem a função de proporcionar:
I. proteção da fauna e flora;
II. melhoria da qualidade ambiental urbana e paisagística;
III. proteção dos recursos hídricos;
IV. proteção de bens e manifestações culturais;
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V. recreação e lazer.
Parágrafo único. Considera-se Área Verde Urbana a área com cobertura vegetal
nativa de qualquer natureza (primitiva, regenerada ou implantada), composta por aglomerados
(maciços florestais) ou por espécimes isoladas, conforme critérios definidos em legislação
específica, que tenha como objetivo atender aos propósitos neste artigo.
CAPÍTULO XIV
DO SANEAMENTO
Art. 130. Considera-se saneamento básico o conjunto de serviços,
equipamentos, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável;
esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo das
águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas. 
Art. 131. A política de saneamento básico deverá estar em estrita consonância
com a de Conservação e Preservação Ambiental e deverá instituir a gestão integrada, com vistas
à prevenção e o controle da poluição, a proteção e a recuperação da qualidade do meio ambiente,
a inclusão social e a promoção da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos
naturais.
Art. 132. A prestação de serviços de saneamento básico para a área urbana do
Município deve ser priorizada, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com
outros planos governamentais correlatos, buscando-se a sustentabilidade econômico-financeira,
sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços. 
Art. 133. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade,
incluindo a regularidade e continuidade dos produtos oferecidos para atendimento dos usuários,
obedecidas as normas regulamentares e contratuais.
Parágrafo único. Na ausência de redes públicas de saneamento básico, nas
hipóteses de loteamentos existentes, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de
água e de tratamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas
pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pela política ambiental, sanitária e de
recursos hídricos, conforme prevê a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007. 
Art. 134. Deverão ser promovidos a compatibilização, a integração e, quando
couber, o compartilhamento entre a iluminação pública, as redes de água, de esgotamento
sanitário, de drenagem pluvial, de energia e de comunicação de dados nas fases de
planejamento, projeto, implantação, operação e manutenção dos sistemas. 
Art. 135. Constituem diretrizes para o saneamento básico:
I. incentivar a adoção de tecnologias inovadoras, alternativas e sustentáveis para
soluções de saneamento básico, fomentando o desenvolvimento científico e a capacitação de
recursos humanos;
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 57/88
II. articular os programas, projetos urbanísticos, o parcelamento do solo e a
regularização fundiária com as ações de saneamento, de forma a assegurar a preservação dos
mananciais, a produção de água tratada, o tratamento dos esgotos sanitários, a drenagem
urbana, o controle de vetores e a adequada coleta e disposição final dos resíduos;
III. integrar as políticas, programas, projetos e ações governamentais
relacionadas com o saneamento, saúde, recursos hídricos, biodiversidade, desenvolvimento
urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo;
IV. estabelecer ações preventivas para a gestão dos recursos hídricos,
realização da drenagem urbana, gestão integrada dos resíduos sólidos e líquidos e conservação
das áreas de proteção e recuperação de mananciais e das unidades de conservação;
V. adotar medidas para a sensibilização e participação social, assegurando a
participação efetiva da sociedade na formulação das políticas, no planejamento e controle de
serviços de saneamento;
VI. proporcionar, de forma interdisciplinar, a educação sanitária e ambiental;
VII. priorizar planos, programas e projetos que visem à ampliação de
saneamento das áreas ocupadas por população de baixa renda;
VIII. promover política tarifária que considere as condições econômicas,
garantindo que a tarifa não seja empecilho para a prestação de serviços;
IX. estabelecer mecanismos de controle sobre a atuação de concessionários dos
serviços de saneamento, de maneira a assegurar a melhoria da gestão e adequada prestação dos
serviços e o pleno exercício do poder concedente por parte do Município;
X. promover o controle da poluição industrial, visando o enquadramento dos
efluentes a padrões de lançamento previamente estabelecidos;
XI. incentivar sistemas de monitoramento para o controle de contaminação do
lençol freático nas áreas de depósito de resíduos industriais e de aterros sanitários;
XII. promover o controle de vetores em todo o Município, visando à prevenção
das zoonoses e à melhoria da qualidade de vida.
Seção I
Do Abastecimento de Água
Art. 136. O abastecimento de água é constituído pelos serviços necessários ao
abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos
instrumentos de medição. 
Parágrafo único. São componentes do sistema de abastecimento de água:
I. a infraestrutura de captação, tratamento, adução, armazenamento e
distribuição de água potável;
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II. os mananciais hídricos.
Art. 137. Constituem diretrizes para o abastecimento de água no Município:
I. empreender ações para assegurar a oferta de água para consumo residencial
e outros usos, com regularidade, em quantidade suficiente para atender às necessidades básicas
e com qualidade compatível com padrões de potabilidade;
II. promover a proteção e a recuperação das bacias hidrográficas dos
mananciais;
III. incentivar estudos que apontem novos mananciais para abastecimento de
água que atendam ao acréscimo populacional a médio e longo prazos, considerando a eficiência,
a salubridade e a sustentabilidade ambientais das bacias hidrográficas, as fragilidades e
potencialidades do território e as formas de uso e ocupação do solo indicados nesta Lei
Complementar;
IV. controlar as atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras das águas
nas bacias dos mananciais de abastecimento, articulando ações, se necessário, com o Estado do
Paraná ou com Municípios da Região Metropolitana de Curitiba;
V. adotar medidas para a proteção e controle dos mananciais superficiais e
subterrâneos, em relação à contaminação por atividades poluidoras no seu entorno;
VI. incentivar alternativas de reutilização de águas servidas para usos que não
requeiram condições de potabilidade;
VII. promover campanhas educativas que visem a contribuir para a redução e
racionalização do consumo de água.
Art. 138. Para implementação da política de abastecimento de água serão
adotadas as seguintes estratégias: 
I. implantar medidas voltadas à manutenção e recuperação dos mananciais
utilizados para abastecimento humano e atividade agrícola;
II. implantar programa de obras que garantam o abastecimento de água para
toda população urbana;
III. implantar e manter sistemas de abastecimento de água nas comunidades
rurais onde as concentrações urbanas desfavorecem sistemas individuais de poços rasos ou
fontes;
IV. cadastrar as redes existentes e incluir no Plano Municipal de Saneamento
Básico os projetos previstos para expansão de redes, adutoras e estações de tratamento de água;
Seção II
Do Esgotamento Sanitário
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 59/88
Art. 139. O esgotamento sanitário compreende a coleta, transporte, tratamento e
disposição final de esgotos sanitários e a disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos
originários da operação de unidades de tratamento.
Art. 140. Constituem diretrizes para o esgotamento sanitário: 
I. promover a implantação, ampliação e o aperfeiçoamento dos sistemas de
coleta, tratamento e disposição final de esgoto;
II. eliminar os lançamentos de esgotos nos cursos d’água e no sistema de
drenagem e de coleta de águas pluviais, contribuindo para a recuperação de rios, córregos e
represas.
Art. 141. Para implementação da política de esgotamento sanitário serão
adotadas as seguintes estratégias: 
I. priorizar os investimentos para a implantação de sistema de esgotamento
sanitário nas áreas desprovidas de redes, servidas por tratamentos rudimentares ou cujos esgotos
sejam lançados sem tratamento na rede pluvial, ou quando as características hidrogeológicas
favorecerem a contaminação das águas subterrâneas;
II. incentivar a implantação, em articulação com os órgãos competentes,
sistemas individuais ou coletivos de esgotamento sanitário nos assentamentos isolados, com
tecnologias adequadas a cada situação;
III. cumprir e manter atualizado o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Seção III
Da Gestão dos Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana
Art. 142. A gestão dos resíduos sólidos compreende a limpeza urbana e o
manejo dos resíduos sólidos que inclui a não geração, geração, transporte, transbordo, triagem
para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e destino final do lixo doméstico, do lixo
originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, os provenientes de feiras livres,
mercados, parques, edifícios públicos e bem como dos originários de demais atividades
comerciais, industriais e de serviços. 
§ 1º Nos casos de resíduos sólidos industriais, comerciais, agrossilvopastoris,
de serviços, de transportes, de mineração, de construção civil e de saúde cujo manejo seja
atribuído ao gerador, cabe a este a classificação, segregação, coleta, o transporte, o tratamento e
a disposição final ambientalmente adequada do resíduo, em conformidade com as legislações
específicas. 
§ 2º O Plano de Saneamento Básico deverá conter prescrições para manejo dos
resíduos sólidos urbanos, em especial dos originários de construção e demolição, com previsão
de usinas de reciclagem, bem como dos serviços de saúde. 
Art. 143. São diretrizes para a gestão dos resíduos sólidos e limpeza urbana: 
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 60/88
I. proteger a saúde pública e a qualidade do meio ambiente;
II. reduzir a geração dos resíduos sólidos, mediante práticas de consumo
sustentável;
III. conscientizar os agentes produtores da responsabilidade pela gestão dos
resíduos gerados em razão dos seus produtos ou dos seus sistemas de produção e suas
consequentes externalidades negativas;
IV. controlar os efeitos potencialmente danosos ao meio ambiente e à saúde nas
áreas de armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos;
V. incentivar estudos e pesquisas direcionados para a busca de alternativas
tecnológicas e metodológicas para coleta, transporte, tratamento e deposição final do lixo.
Art. 144. São estratégias para a gestão dos resíduos sólidos e limpeza urbana:
I. adoção de medidas pelo Poder Executivo que determinem a gestão dos
resíduos editando-se regulamentação específica para tal finalidade;
II. adoção de providências que permitam a reciclagem dos resíduos sólidos,
mediante a ações a serem implementadas, preferencialmente, por cooperativas, promovendo a
inclusão socioeconômica dos catadores de material reciclável;
III. fiscalização e controle de gerenciamento de resíduos e limpeza urbana no
município, incentivando a busca de alternativas ambientalmente adequadas.
Seção IV
Do Manejo de Águas Pluviais
Art. 145. O manejo de águas pluviais compreende as seguintes atividades: 
I. drenagem urbana;
II. transporte de águas pluviais urbanas;
III. detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de
vazões de cheias;
IV. tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas.
Art. 146. São diretrizes para o manejo de águas pluviais: 
I. adotar providências no sentido de implantar infraestrutura básica adequada
para promover o manejo das águas pluviais, com vistas a garantir segurança da vida e do
patrimônio, bem como evitar e reduzir prejuízos ambientais e econômicos decorrentes de
processos erosivos e de retenção de água;
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 61/88
II. garantir o equilíbrio entre absorção, retenção e escoamento de águas pluviais
a partir das características do solo e da capacidade de suporte das bacias hidrográficas,
observando-se a obrigatoriedade de previsão de áreas para execução das estruturas e sistemas
de drenagem sustentável;
III. planejar e readequar os pontos de lançamento de drenagem existentes, de
forma a garantir a dissipação de energia antes de lançamento no leito dos córregos, respeitando
sua capacidade hídrica;
IV. incentivar o aproveitamento das águas pluviais mediante a captação ou
aproveitamento de águas pluviais nas edificações, nas áreas públicas e privadas, condicionado ao
atendimento dos requisitos de saúde pública e de proteção ambiental pertinentes;
V. preservar e recuperar as áreas de interesse para a drenagem, tais como
várzeas, fundos de vale, faixas marginais dos cursos de água, áreas sujeitas a inundações e
cabeceiras de drenagem, compatibilizando, caso possível, com o uso de parques, praças e áreas
de recreação;
VI. elaborar e manter atualizado diagnóstico da drenagem urbana no Município,
enfocando os aspectos relacionados à prevenção e controle de inundações, às condições de risco
à saúde, ao risco geológico e à expansão do sistema de circulação;
VII. buscar alternativa de gestão que viabilize a autossustentação econômica e
financeira do sistema de drenagem urbana;
VIII. proceder aos estudos e medidas que previnam e evitem danos às áreas
urbanas e unidades de conservação, e nas áreas de interesse ambiental;
IX. adotar medidas que visem à eliminação dos lançamentos clandestinos de
efluentes líquidos e dos resíduos sólidos de qualquer natureza nos sistemas de drenagem pluvial;
X. incentivar a adoção de implantação de drenagem sustentável nos
empreendimentos.
Art. 147. Constituem estratégias para o manejo de águas pluviais: 
I. estabelecer diretrizes para o uso de dispositivos artificiais de captação de
águas pluviais para fins de retenção, aproveitamento e recarga de aquíferos em unidades
imobiliárias e empreendimentos, indicando incentivos para sua implementação;
II. estabelecer na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo as taxas de
permeabilidade mínima para as unidades imobiliárias;
Parágrafo único. A taxa de permeabilidade tem por objetivo: 
I. propiciar a infiltração de águas pluviais;
II. contribuir para o conforto hidrotérmico;
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 62/88
III. contribuir com a evapotranspiração e com a redução de ilhas de calor;
IV. favorecer a qualidade do ar;
V. minimizar o escoamento superficial de águas pluviais e reduzir alagamentos;
VI. contribuir para a paisagem e a qualidade do espaço urbano.
Seção V
Da Drenagem Sustentável
Art. 148. A Drenagem Sustentável é composta por ações para regeneração do
ciclo hidrológico natural, controlando o escoamento superficial e promovendo a infiltração do
excesso de água, e a recarga dos aquíferos. 
Art. 149. São diretrizes para implementação de Sistema Urbano de Drenagem
Sustentável: 
I. reduzir a vazão de ponta e o volume de escoamento superficial;
II. promover a recarga natural dos aquíferos e águas subterrâneas;
III. promover a melhoria da qualidade da paisagem urbana integrando o
tratamento das águas pluviais na paisagem;
IV. promover o aproveitamento das águas pluviais de forma a utilizá-la em
aplicações que não exijam níveis de qualidade da água elevados;
V. promover a redução no transporte de resíduos sólidos e de outros poluentes
das áreas urbanas para o corpo hídrico receptor, visando a melhoria da qualidade da água;
VI. promover a melhoria dos regimes de escoamento nos cursos de água.
Art. 150. Para uma gestão mais eficiente e sustentável do escoamento
superficial, especialmente na área urbana, o sistema de drenagem tradicional deve incorporar em
sua concepção e execução os princípios e diretrizes do sistema de drenagem urbana sustentável,
bem como, o conjunto de técnicas, estruturas de controle e estratégias. 
CAPÍTULO XV
DO TURISMO
Art. 151. Constituem diretrizes para o desenvolvimento do turismo no Município: 
I. fomentar ações integradas voltadas a cadeia do turismo, atentando para
capacidade do suporte dos ambientes e em conformidade ao disposto no Capítulo XIII - Da
Paisagem Urbana, desta Lei Complementar;
II. criar e implementar um sistema de informações turísticas no Município;
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III. estimular a criação de cooperativas populares para exploração das atividades
turísticas;
IV. desenvolver programas de qualificação profissional e técnica na área do
turismo, priorizando a população local;
V. priorizar o uso sustentável do espaço turístico, seguindo os princípios da
descentralização, com a diversificação dos polos de turismo, no sentido de favorecer o
desenvolvimento de atividades turísticas geradoras de trabalho e renda em todo o território
municipal, buscando a integração com os Municípios do entorno de Araucária;
VI. realizar ações que estimulem o crescimento do fluxo turístico, apoiando e
fortalecendo mecanismos de captação e realização de eventos, em todas as épocas do ano;
VII. promover melhorias urbanas com infraestrutura e equipamentos de uso
público que qualifique a cidade e amplie sua atratividade para a visitação e permanência do turista
e vocação para a exploração desse setor da economia;
VIII. incentivar a formação profissional voltada ao desempenho de atividades que
apoiam o turismo, bem como promover a educação da população, em geral, para interagir
positivamente com essa atividade;
IX. promover convênios com os segmentos que exploram a atividade turística
para desenvolver e implementar programas e projetos voltados ao turismo no Município;
X. incentivar e apoiar as atividades tradicionais e manifestações culturais, que
contribuem para a construção da identidade do Município;
XI. estabelecer juntamente com a população e o segmento que atua na atividade
turística, um conjunto de produtos que contribuam para a consolidação de uma identidade turística
peculiar do Município, visando empreender um programa estratégico de valorização e promoção
da sua imagem no contexto regional.
CAPÍTULO XVI
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO
Art. 152. Para a implementação da política de desenvolvimento econômico e
inovação no Município deverão ser priorizadas estratégias que garantam a organização eficiente e
dinâmica do território, otimizem a produtividade e a dinamização das vocações locais, de modo a
promover a melhoria da qualidade de vida da população.
Seção I
Do Desenvolvimento da Atividade Industrial
Art. 153. São estratégias para o desenvolvimento industrial:
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 64/88
I. dar continuidade e implementar o Programa Municipal de Atração de
Investimentos e o Programa de Desenvolvimento Econômico de Araucária ou outros que venham
a substituí-los;
II. promover ações integradas entre as diferentes esferas com articulação
técnica, política ou financeira entre o setor público, iniciativa privada, organismos internacionais e
multilaterais;
III. fortalecer as cadeias produtivas locais por meio de uma agenda de
incentivos;
IV. prospectar a captação de recursos provenientes dos setores público, privado
e organizações não governamentais para viabilização dos projetos municipais;
V. ampliar e qualificar a infraestrutura nas zonas industriais e nos eixos de
serviços gerais da Cidade como forma de atração de novos investimentos, fortalecendo o papel de
polo industrial na Região Metropolitana de Curitiba;
VI. qualificar a PR 423 e BR 476 para a consolidação dos Eixos de
Desenvolvimento Industrial, criando novas oportunidades de negócios no Município,
especialmente para instalação de indústrias não poluentes e atividades logísticas;
VII. ampliar e melhorar a infraestrutura de telecomunicações;
VIII. ampliar e melhorar a educação tecnológica e profissionalizante, visando
elevar o nível técnico da mão de obra local, contribuindo para o aumento da competitividade
sistêmica da economia e para a empregabilidade da sociedade.
Seção II
Do Desenvolvimento da Atividade Agropecuária
Art. 154. São estratégias para o desenvolvimento da atividade agropecuária:
I. Definir políticas de desenvolvimento rural sustentável, instrumentalizada por
um Plano de Desenvolvimento Rural;
II. Integrar as atividades rurais às cadeias produtivas, promovendo a diversidade
da produção agrícola e a biodiversidade regional;
III. Implantar programas de reflorestamento em nível de pequeno produtor,
visando aumentar sua renda e sua permanência no meio rural;
IV. Incentivar a produção de hortigranjeiros, especialmente, na área de
microbacias, tendo em vista a ampliação da partição da população local na oferta desses
produtos;
V. Incentivar a produção de bancos de sementes (grãos) e de mudas frutíferas
no meio rural;
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 65/88
VI. Incentivar a produção familiar de alimentos, bem como, sua conservação e
industrialização;
VII. Incentivar programas de manejo integrado das florestas plantadas para
exploração do carvão vegetal;
VIII. Apoiar a implantação da criação de projetos de pequenos animais, como
forma de aumentar a renda de pequenos produtores e de ampliar a participação dos produtos de
origem animal no comércio local;
IX. Promover a criação de cursos profissionalizantes na zona rural;
X. Dinamizar o uso de espaços públicos para comercialização, garantindo ao
pequeno produtor rural acesso para colocação dos produtos, no mercado consumidor;
XI. Intensificar a fiscalização da qualidade dos produtos, evitando o uso
indiscriminado de agrotóxicos, protegendo o consumidor e o meio ambiente;
XII. Incentivar a produção de orgânicos, agregando valor à produção local;
XIII. Viabilizar o desenvolvimento da pesquisa agropecuária, considerando as
características locais, visando o aumento da produtividade;
XIV. Priorizar a assistência técnica e a extensão rural para os pequenos
produtores;
XV. Apoiar a realização de feiras, exposições e demais eventos voltados para a
promoção de agronegócio.
Seção III
Do Desenvolvimento da Atividade Turística
Art. 155. São estratégias para o desenvolvimento da atividade turística:
I. Aumentar a presença do turismo no desenvolvimento econômico do município,
fortalecendo-o e incorporando novos negócios e atores;
II. Promover o desenvolvimento do turismo como agente de transformação, fonte
de riqueza econômica e de desenvolvimento social;
III. Implantar políticas de desenvolvimento integrado com os municípios da
Região Metropolitana de Curitiba;
IV. Estabelecer políticas que aperfeiçoem o uso adequado dos ecossistemas
naturais e promovam a proteção do patrimônio histórico e cultural e a melhoria da qualidade de
vida da população;
V. Melhor a infraestrutura turística, de forma que permita a expansão das
atividades turísticas e a melhoria da qualidade do produto para o turista;
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VI. Consolidar a estrutura municipal de turismo, promovendo o seu planejamento
em consonância com esta Lei Complementar e cooperação com os governos estadual, federal e
iniciativa privada;
VII. Aumentar a cooperação regional, promovendo e estimulando o planejamento
e a promoção turística integrada e sinérgica;
VIII. Incorporar as áreas de preservação histórica e cultural e de ambientes
naturais às políticas de turismo do Município;
IX. Fomentar e divulgar, em âmbito nacional, o turismo de negócios, no
Município;
X. Fomentar e divulgar, em âmbito nacional, o turismo rural do Município,
contribuindo para o desenvolvimento cultural e socioeconômico e preservando o patrimônio
cultural e natural das comunidades;
XI. Fomentar o desenvolvimento de diversas modalidades do turismo
(ecoturismo, de aventura, da terceira idade, de eventos e similares).
Seção IV
Do Desenvolvimento da Atividade de Pesquisa, Inovação e Tecnologia
Art. 156. São estratégias para o desenvolvimento da atividade de pesquisa,
inovação e tecnologia:
I. consolidar a implantação da Zona de Desenvolvimento Tecnológico, visando
integrar universidades públicas e particulares, centros de pesquisas, incubadoras, clusters,
Arranjos Produtivos Locais de serviços e produtos, com o objetivo de aumentar a competitividade
do Município e das empresas locais;
II. fomentar a integração de empreendedores e das universidades públicas e
privadas da região para o desenvolvimento da inovação em produtos e processos na Zona de
Desenvolvimento Tecnológico;
III. apoiar a obtenção de recursos junto aos órgãos de fomento de pesquisa;
IV. atrair investimentos produtivos nos setores de alto valor agregado da indústria
petrolífera, química fina, biotecnologia e de alta tecnologia, gerando condições para o
desenvolvimento de uma nova identidade econômica no Município;
V. promover ações de incentivo à formalização de programa municipal de
pesquisa, inovação e tecnologia;
VI. firmar parcerias com atores públicos e privados, governamentais e
institucionais que atuem na promoção do desenvolvimento científico e tecnológico.
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Seção V
Do Desenvolvimento da Cultura Empreendedora
Art. 157. São estratégias para o desenvolvimento da cultura empreendedora:
I. Apoiar e incentivar o desenvolvimento das iniciativas individuais e coletivas
com o fim de consolidar a economia solidária, bem como adotar seus princípios como instrumento
indutor da inclusão socioeconômica da parcela da população socialmente excluída e à margem do
processo econômico;
II. Difundir a cultura empreendedora, estimulando a diversificação e a
desconcentração das atividades econômicas do município;
III. Apoiar a divulgação aos mercados interno e externo dos produtos e serviços
oferecidos pelas micro, pequenas e médias empresas locais;
IV. Apoiar a criação de incubadoras de empresas para micro e pequenos
empreendedores da área de tecnologia;
V. Manter e aprimorar os mecanismos de apoio ao Microempreendedor Individual
- MEI, Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP.
Seção VI
Do Desenvolvimento Humano
Art. 158. São estratégias para o desenvolvimento humano:
I. Ampliar a oferta de vagas de ensino público profissionalizante no Município,
conforme vocação e demanda de empregos no município;
II. Promover parcerias com escolas técnicas e profissionalizantes e instituições
de Ensino Superior, para estímulo à formação profissional, superior e em nível de pós-graduação,
para aprimorar o perfil dos trabalhadores, e viabilizar a modernização administrativa, gerencial e
técnica de empreendedores;
III. Incentivar a implantação de cursos de capacitação, qualificação e
requalificação da mão de obra visando atender a demanda das empresas através da instalação e
ampliação de escolas técnicas, faculdades de tecnologia e cursos profissionalizantes públicos e
privados;
IV. Estimular e promover iniciativas culturais e esportivas, especialmente nas
áreas socialmente vulneráveis.
CAPÍTULO XVII
DA POLÍTICA DE ABASTECIMENTO PÚBLICO
Art. 159. Os objetivos e diretrizes da política de abastecimento público no
Município são:
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I. disseminar espaços de comercialização de produtos alimentícios a baixo custo;
II. aperfeiçoar e ampliar os serviços de abastecimento alimentar prestados pelo
Poder Público Municipal;
III. racionalizar o sistema de abastecimento alimentar na capital, por meio da
integração com o Governo do Estado e a iniciativa privada;
IV. apoiar e incentivar iniciativas comunitárias e privadas na área do
abastecimento, voltadas à redução do custo dos alimentos;
V. aprimorar as condições alimentares e nutricionais da população;
VI. incentivar e fornecer apoio técnico e material às iniciativas de produção
agrícola no Município;
VII. garantir o controle sanitário de estabelecimentos que comercializam ou
manipulam alimentos no varejo;
VIII. garantir a segurança alimentar da população.
Art. 160. São estratégias da política de abastecimento público:
I. desenvolver sistema de comercialização móvel para oferta de alimentos mais
baratos em bairros periféricos;
II. manter e revitalizar rede municipal de mercados;
III. viabilizar a instalação de restaurantes populares;
IV. apoiar a implantação de hortas urbanas comunitárias e domiciliares;
V. promover a comercialização direta entre produtores rurais e população;
VI. implantar entrepostos atacadistas descentralizados em benefício de
comerciantes e consumidores locais;
VII. instituir funcionamento de feiras livres em horários alternativos e implantar
feiras em regiões onde a rede de distribuição é rarefeita;
VIII. desenvolver alternativas visando à melhoria das condições de
abastecimento alimentar em conjuntos de Habitação de Interesse Social;
IX. melhorar a qualidade nutricional da merenda escolar fornecida aos alunos da
rede municipal de ensino;
X. manter o Conselho Municipal de Segurança Alimentar.
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CAPÍTULO XVIII
DAS FINANÇAS PÚBLICAS E MUNICIPAIS
Art. 161. Os objetivos da política de finanças públicas no Município são:
I. assegurar o ingresso de recursos financeiros do Município, cumprindo as
determinantes da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II. garantir que a gestão da legislação tributária e financeira atenda às
necessidades da coletividade e do próprio Município;
III. elaborar, executar e acompanhar o Plano Plurianual, as Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual.
Art. 162. São estratégias da política de finanças públicas e municipais:
I. desenvolver programa de controle de receita e fiscalização sobre tributos;
II. adotar metodologia de cálculo atuarial, para atualização orçamentária, sobre a
capacidade de arrecadação, potencial de investimento e a capacidade de endividamento
municipal;
III. atualizar e manter atualizado o Cadastro Imobiliário;
IV. manter a cobrança de tributos atualizadas com o prescrito na Lei;
V. manter atualizado o sistema de geração de alvarás;
VI. manter a informatização para retirada de consultas e guias utilizando o portal
oficial da Prefeitura Municipal de Araucária;
VII. implantar sistema para informatização da cobrança de tributos;
VIII. aprimorar os serviços de atendimento ao cidadão, urbano e rural;
IX. manter atualizado o cadastro de contribuintes e monitorar a cobrança de
tributos;
X. aprimorar o sistema de cobrança da Dívida Ativa;
XI. efetivar a integração de informações com os Cartórios de Registro de
Imóveis;
XII. atualizar o sistema de planilhas, com metodologia própria, para controle e
rateio dos custos dos serviços municipais;
XIII. promover a ampliação da arrecadação própria;
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XIV. criar sistemática para a revisão contínua da Planta Genérica de Valores;
XV. implantar a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas que
valorizem imóveis particulares;
XVI. redefinir extratos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
para classificação de atividades, gerando incentivo para atividades/empresas com maior potencial
de geração de emprego, base tecnológica e maior arrecadação futura;
XVII. desenvolver programa de incentivos fiscais para induzir o desenvolvimento
do Município, modernização tecnológica e diversificação econômica;
XVIII. implantar programa de Educação Fiscal.
CAPÍTULO XIX
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 163. Os objetivos da política de modernização administrativa são:
I. aumentar a qualidade, a eficácia e a eficiência do atendimento no serviço
público municipal;
II. facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços prestados pelo poder público
Municipal;
III. dinamizar e deixar transparente a administração dos recursos públicos;
IV. descentralizar e desconcentrar as atribuições dentro do serviço público
municipal facilitando o acesso à informação;
V. manter a política de planejamento e desenvolvimento municipal a curto, médio
e longo prazo;
VI. promover a integração entre as secretarias e demais órgãos da Prefeitura
Municipal;
VII. garantir o "trabalho em rede" entre as secretarias de natureza fim, integrado
com as demais secretarias da prefeitura e órgãos públicos;
VIII. controlar, melhorar e informatizar os processos de trabalho;
IX. garantir a participação dos servidores na concepção, produção e avaliação
do serviço público municipal;
X. capacitar os servidores para a gestão pública;
XI. adotar novas tecnologias de informação e formação.
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Art. 164. Para consecução desta política devem ser observadas as seguintes
ações estratégicas:
I. promover a modernização administrativa, a democratização das informações, a
integração entre as secretarias, a gestão profissional de projetos, a discussão em grupo, a
valorização dos funcionários e a qualidade dos serviços prestados;
II. realizar concurso público, de provas e títulos, para contratação de servidores
públicos em caráter efetivo, conforme a demanda e de acordo com a capacidade orçamentária,
para todo quadro da prefeitura;
III. implantar programa contínuo de capacitação de servidores públicos;
IV. implantar sistema de avaliação de desempenho para todos os servidores;
V. melhorar o sistema de comunicação, promovendo aumento da divulgação de
informações sobre ações, projetos, finanças, legislação, entre outros, utilizando os meios de
comunicação apropriados para cada caso, tais como rádio, jornais, Internet e outros;
VI. reestruturar a distribuição de funções e atribuições dentro das Secretarias
Municipais, inclusive com a reestruturação interna dos órgãos, se necessário, com o objetivo de
assegurar o efetivo desempenho de competências;
VII. descentralizar os serviços de atendimento ao cidadão;
VIII. implantar programa de qualidade;
IX. implantar o sistema de informações integrado e criar o banco de dados
municipal, utilizando-se do sistema de geoprocessamento;
X. criar um sistema de indicadores para avaliação do desempenho da
administração;
XI. manter o Portal de Atendimento ao Cidadão, garantindo atendimento por
meio de telefone, internet e direto ao público, com sistema de resposta e esclarecimento,
posteriores a registros de ocorrência;
XII. implantar monitoramento de ações e projetos;
XIII. implantar o Planejamento Integrado;
XIV. estabelecer programa de ajuste das despesas municipais;
XV. implantar programa para integração dos Conselhos Municipais;
XVI. promover a redução dos cargos em comissão de toda a estrutura municipal,
observando o Plano de Cargos e Carreira e Vencimentos e o Estatuto do Servidor;
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XVII. estabelecer que o agente público observe os princípios constitucionais da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no trato da gestão pública
municipal.
TÍTULO IV
DA GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
Art. 165. A elaboração, a revisão, o aperfeiçoamento, a implementação e o
acompanhamento dos objetivos gerais do Plano Diretor e de planos, programas e projetos
setoriais, locais e específicos serão efetuados mediante processo participativo, para a
concretização dos seus objetivos e das suas funções sociais.
CAPÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 166. O Poder Executivo promoverá articulações com Municípios da Região
Metropolitana de Curitiba, podendo formular políticas, diretrizes e ações comuns que abranjam a
totalidade ou parte de seu território, baseadas nesta Lei Complementar, destinadas à superação
de problemas setoriais ou regionais comuns, bem como firmar convênios ou consórcios com este
objetivo, sem prejuízo de igual articulação com o Estado do Paraná e com a União.
Seção I
Da Gestão e Implementação
Art. 167. Os planos integrantes do processo de gestão do Plano Diretor deverão
ser compatíveis entre si e seguir as políticas setoriais contidas nesta Lei Complementar, bem
como considerar os planos intermunicipais e metropolitanos de cuja elaboração o Município tenha
participado.
Seção II
Da Gestão de Sustentabilidade do Plano Diretor
Art. 168. Entende-se por Gestão de Sustentabilidade do Plano Diretor os
mecanismos de planejamento, incentivos, monitoramento, avaliação e efetivação dos planos,
projetos e programas tratados neste Plano Diretor.
Art. 169. A Gestão de Sustentabilidade do Plano Diretor é composta pelos
seguintes processos:
I. de articulação;
II. de monitoramento.
Subseção I
Do Processo de Articulação
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Art. 170. Entende-se por processo de articulação o mecanismo de promoção de
aporte de investimentos, de produção de indicadores, de qualificação da sociedade, para a
implementação do Plano Diretor, considerando o conjunto de políticas públicas, nos níveis federal,
estadual e regional.
Art. 171. O processo de articulação baseia-se, principalmente, em planos e
programas existentes nas políticas públicas nos níveis de governo federal, estadual, regional, com
a finalidade de interligar as políticas públicas das diversas esferas com as Políticas Municipais de
Desenvolvimento Econômico e de Desenvolvimento Sustentável.
Art. 172. Compete ao órgão gestor municipal responsável pelos estudos
socioeconômicos e ao sistema de informações geográficas estabelecer a sistemática de coleta,
processamento e divulgação dos dados oriundos dos planos e programas federais, estaduais e
regionais, implementados no âmbito de cada Secretaria Municipal.
Art. 173. Os planos e programas federais, estaduais e regionais utilizados, bem
como as análises resultantes do processo de articulação deverão estar disponíveis à população
em geral por meio digital em portal oficial da Prefeitura Municipal de Araucária.
Subseção II
Do Processo de Monitoramento
Art. 174. Entende-se por processo de monitoramento, o mecanismo de avaliação
permanente do Plano Diretor com base em um conjunto de indicadores georreferenciados.
Art. 175. O processo de monitoramento, necessário à sustentabilidade do Plano
Diretor, visa subsidiar e instrumentalizar o diagnóstico do processo de desenvolvimento do
Município, com ênfase na qualificação e inclusão social.
Parágrafo único. Os indicadores georreferenciados a serem utilizados para
avaliação deste Plano Diretor deverão dimensionar e estabelecer eficiência e resultados das
mudanças relacionadas às ações implantadas conforme diretrizes e objetivos previstos nesta Lei
Complementar.
Art. 176. Os indicadores georreferenciados do Plano Diretor serão compostos a
partir de 04 (quatro) aspectos específicos interligados:
I. aspecto ambiental;
II. aspecto social;
III. aspecto econômico;
IV. aspecto institucional.
Art. 177. Cada aspecto específico contará com um subconjunto de indicadores
georreferenciados a serem monitorados e manterá conexão com todos os planos, projetos e
programas tratados por este Plano Diretor.
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 74/88
Parágrafo único. Os indicadores utilizados deverão ser oriundos de órgãos
oficiais de reconhecida competência em níveis internacional, nacional, estadual, regional e local.
Art. 178. Compete ao órgão gestor municipal responsável pelos estudos
socioeconômicos e ao sistema de informações geográficas, estabelecer a sistemática de coleta,
processamento e divulgação dos subconjuntos de indicadores e informações.
Art. 179. O conjunto de indicadores e informações, bem como as análises
resultantes do processo de monitoramento, devem ser apresentados anualmente ao Conselho
Municipal do Plano Diretor e disponibilizado à população por meio do portal oficial da Prefeitura
Municipal de Araucária.
Subseção III
Do Sistema de Informações
Art. 180. O Sistema de Informações é composto por uma infraestrutura de dados
cadastrais e espaciais, por uma infraestrutura logística e computacional e por uma equipe técnica
vinculada às Secretarias afins, e gerenciado pelo órgão gestor municipal de planejamento. 
Art. 181. Integram o Sistema de Informações: 
I. base cartográfica municipal, constituída pela rede de referência cadastral
municipal e pelo sistema cartográfico municipal, em conformidade com o Sistema de Referência
Geodésica Brasileira, de acordo com a Resolução do IBGE n° 25/2005, e realizada de acordo com
normativas da CONCAR – Comissão Nacional de Cartografia;
II. cadastro Técnico Multifinalitário, seguindo as diretrizes da Portaria Ministerial
511, de 7 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2009; 
III. cartografia temática;
IV. banco de dados unificando a infraestrutura de dados cadastral e espacial;
V. infraestrutura logística de acesso ao banco de dados;
VI. estrutura on-line de acesso às informações espaciais e cadastrais do
Município, a partir de um portal webgeo, quando disponível;
VII. equipe técnica de suporte ao Sistema de Informações;
VIII. demais dados e informações georreferenciados, tais como:
a) sistema de Monitoramento e Avaliação, através da análise e interpretação das
informações; 
b) base de dados cartográficos em meio digital dos sistemas de infraestrutura
implantados, das diretrizes do Plano Diretor, de suas legislações urbanísticas, ambientais e
demais leis que incidam no território municipal; 
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 75/88
c) cadastro e mapeamento das licenças, autorizações, alvarás, outorgas e
autuações e demais documentos expedidos pelos órgãos competentes do Município, relativos à
urbanização, parcelamento, uso e ocupação do solo, empreendimentos com impacto de
vizinhança e instrumentos previstos nesta Lei Complementar;
d) cadastro e mapeamento das áreas vegetadas, dos cursos d’água e das
nascentes da rede hidrográfica;
e) cadastro e mapeamento referente à questão habitacional e fundiária do
Município; 
f) cadastro e mapeamento de áreas de risco, como risco à inundação,
escorregamento e de áreas com vulnerabilidade; 
g) mapeamento de equipamentos e obras públicas. 
Parágrafo único. Lei específica regulamentará o Sistema de Informações. 
Art. 182. Constituem diretrizes para implantação do Sistema de Informações no
Município: 
I. atualizar e manter a base cartográfica e cadastral;
II. integrar os cadastros municipais de base territorial existentes em um só
Cadastro Técnico Multifinalitário;
III. cadastrar e mapear todas as obras e serviços públicos e privados;
IV. cadastrar e mapear todas as licenças, alvarás, permissões, autorizações,
outorgas e autuações relativos à urbanização, parcelamento, uso e ocupação do solo,
empreendimentos com impacto de vizinhança e instrumentos previstos nesta Lei Complementar;
V. disponibilizar base cartográfica municipal em formato digital para o público em
geral, por meio do portal webgeo quando disponível;
VI. democratizar o acesso à informação para o planejamento urbano,
disponibilizando-a para as unidades locais de planejamento e para a população em geral, através
de um portal webgeo;
VII. informatizar a Consulta Amarela, para disponibilização via web para o
público em geral;
VIII. atender aos princípios da publicidade, simplificação, economicidade,
eficácia, clareza, precisão e segurança.
Seção III
Do Sistema de Planejamento
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 76/88
Art. 183. Entende-se por Sistema de Planejamento o conjunto de órgãos,
normas, sistemas georreferenciados, recursos humanos e técnicos, objetivando a coordenação
das ações dos setores público, privado e da sociedade em geral, a integração entre os diversos
programas setoriais e a dinamização e modernização da ação governamental, para o
cumprimento do que rege este Plano Diretor.
Art. 184. O objetivo do Sistema de Planejamento é garantir um processo
dinâmico, permanente e transparente de implementação dos objetivos gerais do Plano Diretor,
bem como de suas diretrizes, através dos instrumentos previstos nesta Lei Complementar e nas
demais normas disciplinadoras, propiciando o adequado acompanhamento e controle.
Art. 185. Compete ao Sistema de Planejamento articular as ações dos órgãos da
Administração direta e indireta do Município, bem como da iniciativa privada, para a
implementação deste Plano Diretor.
Art. 186. Compõem o Sistema de Planejamento, como órgãos de apoio e
informação, para as decisões referentes à realização dos objetivos, diretrizes, ações e estratégias
do Plano Diretor:
I. o órgão gestor municipal de planejamento;
II. o Conselho Municipal do Plano Diretor;
III. o Comitê Municipal de Urbanismo.
§ 1º As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração direta e
indireta deverão participar da implementação das disposições desta Lei Complementar,
atualizando informações georreferenciadas em banco de dados único, elaborando e atualizando
os planos de ação integrada e os projetos de normas disciplinadoras, nas áreas de sua
competência.
§ 2º A composição e funcionamento do Sistema de Planejamento serão definidos
em legislação específica, de forma a alinhá-lo ao Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano,
em especial ao Conselho Nacional das Cidades e ao Conselho Estadual das Cidades.
Art. 187. Ao órgão gestor municipal de planejamento, além das suas atribuições
atuais, compete:
I. coordenar e manter atualizado no Sistema de Informações Geográficas do
Município, informações e cadastramento de interesse para o planejamento do Município,
garantindo seu acesso aos munícipes;
II. propor convênios, consórcios e termos de cooperação técnico-administrativa,
visando à promoção de programas e a implantação de obras que envolvam a participação de
outros Municípios, entidades e esferas de governo;
III. compatibilizar, quando do interesse do Município, os planos e projetos com as
propostas regionais;
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IV. propor alterações na legislação do parcelamento, uso e ocupação do solo e
nos demais diplomas normativos necessários à aplicação dos novos instrumentos para
consecução dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor;
V. coordenar a gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano,
estabelecido em Lei Específica;
VI. gerir o Plano Diretor e suas leis integrantes, assim como coordenar suas
respectivas revisões;
VII. assegurar a participação dos munícipes e de suas entidades representativas
em todas as fases do processo de planejamento urbano e municipal.
Subseção I
Do Conselho Municipal do Plano Diretor
Art. 188. O Conselho Municipal do Plano Diretor é órgão deliberativo, propositivo
e consultivo em matéria de regulamentação, implantação, gestão e monitoramento deste Plano
Diretor, cujo objetivo é elaborar e acompanhar políticas locais de desenvolvimento urbano,
segundo diretrizes de Legislação Federal, em especial Estatuto da Cidade, Estadual e Municipal.
Art. 189. São atribuições do Conselho Municipal do Plano Diretor: 
I. acompanhar a implantação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre
questões relativas à sua aplicação;
II. acompanhar o processo de atualização permanente do Plano Diretor, através
da proposição de alterações;
III. deliberar sobre os casos omissos da legislação pertinente à gestão territorial,
exceto parâmetros construtivos, considerando as diretrizes desta Lei Complementar e vocação da
região;
IV. emitir parecer sobre proposta de alteração de Plano Diretor;
V. emitir parecer sobre projetos de Lei de interesse da política territorial, antes de
seu encaminhamento para o processo de aprovação pela Câmara Municipal;
VI. aprovar e acompanhar a regulamentação legal e a implantação dos
instrumentos de política municipal e de democratização da gestão, estabelecidos na presente Lei;
VII. acompanhar a implantação dos Planos Setoriais de execução do Plano
Diretor;
VIII. acompanhar a elaboração dos projetos de Lei que regulamentarão o
presente Plano Diretor, deliberando sobre o seu conteúdo;
IX. convocar audiências públicas;
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X. elaborar seu regimento interno;
XI. interagir com os demais conselhos municipais, visando a integração no
controle social das ações de planejamento e implementação do Plano Diretor no Município;
XII. estimular a participação popular para o acompanhamento e avaliação da
política municipal de implementação do Plano Diretor;
XIII. zelar pela aplicação da legislação municipal relacionada à implementação
do Plano Diretor.
Art. 190. O Conselho Municipal do Plano Diretor será composto por 20 (vinte)
membros titulares e 20 (vinte) respectivos suplentes, contendo, necessariamente:
I. 10 (dez) representantes do Poder Executivo Municipal, assim distribuídos:
a) Secretário Municipal de Planejamento ou agente público responsável pelo
setor de planejamento municipal;
b) 01 (um) técnico do órgão gestor do Plano Diretor;
c) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Urbanismo;
d) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transporte;
e) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
f) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Agricultura;
g) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Saúde;
h) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Finanças;
i) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Educação;
j) 01 (um) técnico da Secretaria Municipal de Governo. 
II. 10 (dez) representantes da sociedade civil, assim distribuídos:
a) 05 (cinco) representantes das associações de bairro urbanas e/ou rurais e
Conselho Municipais;
b) 05 (cinco) representantes das associações de classe relacionadas ao
desenvolvimento urbano, sendo obrigatório uma vaga para representantes dos arquitetos e
engenheiros e uma vaga para representantes da indústria e comércio e de organizações não
governamentais;
§ 1º A escolha do presidente do Conselho será por meio de eleição e seu
mandato é de 02 (dois) anos.
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§ 2º Sendo extintas as secretarias citadas no inciso I fica a pasta competente
responsável pela indicação.
Art. 191. Para criação ou alteração de Leis que disponham sobre matéria
pertinente ao Plano Diretor, especialmente a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e a
Lei de Parcelamento do Solo, o Conselho Municipal do Plano Diretor deverá emitir parecer prévio
como pré-requisito para o processo de aprovação pela Câmara Municipal.
Art. 192. O Poder Executivo Municipal garantirá suporte técnico, operacional e
administrativo necessário ao pleno funcionamento do Conselho Municipal do Plano Diretor.
Subseção II
Do Comitê Municipal de Urbanismo
Art.193. O Conselho Municipal de Urbanismo, criado pelo Decreto nº
30.974/2017, passará a se denominar Comitê Municipal Urbanismo.
Art. 194. O Comitê Municipal de Urbanismo é órgão técnico, consultivo e
deliberativo e tem as seguintes atribuições: 
I. deliberar sobre questões técnicas de engenharia e arquitetura constantes na
legislação urbanística;
II. analisar e deliberar sobre os parâmetros construtivos omissos, em especial
das áreas urbanas isoladas;
III. requerer às Secretarias Municipais a análise quanto às solicitações
encaminhadas para o Comitê;
IV. analisar e deliberar sobre os usos condicionados, considerando as diretrizes
desta legislação e vocação da região;
V. debater e propor adequações e inclusões de temas à legislação urbanística.
Art. 195. O Comitê Municipal Urbanismo será presidido pelo Secretário Municipal
de Urbanismo e composto por 5 (cinco) membros técnicos de carreira, conforme a seguinte
composição:
I. 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente representantes da Secretaria Municipal de
Urbanismo;
II. 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente representantes da Secretaria Municipal de
Planejamento;
III. 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente representantes da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente;
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IV. 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente representantes da Secretaria Municipal de
Obras Públicas;
V. 1 (um) Titular e 1 (um) Suplente representantes da Procuradoria Geral do
Município.
§ 1º Os representantes e respectivos suplentes serão e nomeados através de
ato do Chefe do Poder Executivo. 
§ 2º O Comitê Municipal de Urbanismo terá como serviço auxiliar um secretário
executivo, não possuindo direito a voz e voto. 
§ 3º Em caso de empate, o voto de desempate caberá ao Secretário Municipal
de Urbanismo.
Seção IV
Da Revisão e Alteração do Plano Diretor
Art. 196. O Plano Diretor deverá ser revisado no prazo máximo de 10 (dez) anos
conforme estabelece o §3º do art. 40 da Lei Federal nº 10.257/2001.
§ 1º O órgão gestor municipal de planejamento será responsável pela
operacionalização deste processo.
§ 2º A revisão será coordenada tecnicamente pelo órgão gestor municipal de
planejamento, a quem caberá presidir o processo e constituir Comissão Especial para Revisão do
Plano Diretor.
§ 3º A Comissão Especial a que se refere o parágrafo anterior deverá articular
junto aos demais órgãos da Prefeitura Municipal de Araucária a participação das diversas áreas
técnicas setoriais para produção de estudos e propostas para revisão do Plano Diretor de
Araucária, de forma a garantir o cumprimento de uma pauta de debates, capacitações, escutas
sobre todas as temáticas que compõem o conjunto do Plano Diretor, como processo democrático
obrigatório de construção de proposições, em consonância com as normas estabelecidas pelo
Estatuto da Cidade e Constituição Federal.
§ 4º O processo de revisão do Plano Diretor de Araucária compreenderá a
execução de atividades técnicas voltadas para a produção de estudos, diagnósticos e formulação
de propostas e atividades estruturadas para a sua discussão com a sociedade, através de oficinas
comunitárias e divulgação por meio da realização de audiências públicas.
§ 5º A proposta de revisão do Plano Diretor será submetida à discussão em uma
Conferência Municipal convocada especialmente para esse fim, com ampla participação dos
segmentos governamentais e da sociedade civil, que terá fins consultivos e propositivos. 
§ 6º Após a aprovação da proposta em Conferência Municipal, a que se refere o
parágrafo anterior, a proposta deverá ser submetida a uma instância de validação técnica pelo
órgão gestor municipal de planejamento, que realizará as adequações que sejam necessárias. 
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Art. 197. Em caso de alteração do Plano Diretor e da legislação urbanística a ele
correlata os Poderes Executivo e Legislativo Municipais garantirão:
I. a participação social através de audiências públicas e debates com a
participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da
comunidade, que deverão ser realizadas em horários adequados;
II. a publicidade dos eventos com ampla divulgação prévia das datas, horários e
locais, por meio da imprensa e internet;
III. a publicidade em tempo hábil dos documentos e informações produzidos a
qualquer interessado, por meio do portal oficial da Prefeitura Municipal de Araucária.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA
Art. 198. A gestão democrática é a garantia da participação popular em conjunto
com o Poder Público Municipal no processo de planejamento, gestão, desenvolvimento da cidade,
considerando as diretrizes, objetivos, princípios, ações e estratégias estabelecidos neste Plano
Diretor.
Art. 199. Para garantir a gestão democrática, nos termos desta Lei
Complementar, serão utilizados os seguintes instrumentos:
I. órgãos colegiados de política urbana;
II. debates, audiências e consultas públicas;
III. Conferências;
IV. conselhos;
V. gestão orçamentária participativa;
VI. estudo de impacto de vizinhança;
VII. projetos e programas específicos;
VIII. iniciativa popular de Projeto de Lei.
Art. 200. Além dos instrumentos previstos nesta Lei, o Município de Araucária
poderá estimular a criação de outros espaços de participação popular.
Art. 201. A participação de toda população na gestão municipal será assegurada
pelo Poder Público, mediante a convocação das entidades da sociedade civil e da cidadania,
especialmente daqueles que serão diretamente atingidos por decisões e atos tomados nos termos
da presente Lei.
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 82/88
Art. 202. A informação acerca da realização dos debates, conferências,
audiências públicas e gestão orçamentária participativa será garantida por meio de veiculação nas
rádios locais, jornais locais e internet, podendo ainda, ser utilizados outros meios de divulgação,
desde que assegurados os constantes nesta Lei.
Seção I
Dos Debates
Art. 203. O poder público promoverá a realização periódica de sessões públicas
de debates sobre temas relevantes de interesse público.
Art. 204. A realização dos debates poderá ser solicitada ao Município pelos
Conselhos Municipais e por outras instituições representativas de classe e demais entidades de
representação da sociedade.
Seção II
Das Audiências Públicas
Art. 205. A audiência pública é um instituto de participação administrativa, aberta
a indivíduos e a grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa,
formalmente disciplinada em Lei, por meio da qual se exerce o direito de expor tendências,
preferências e opções que podem conduzir o Poder Público a uma decisão de maior aceitação
consensual.
Art. 206. As audiências públicas serão promovidas pelo poder público para
garantir a gestão democrática da cidade, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 10.257/2001 -
Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. Ainda que com caráter não deliberativo, as audiências públicas
implicam o dever de motivação do administrador quando da tomada das decisões em face dos
debates e indagações realizados.
Art. 207. A realização de audiências públicas é condição prévia para alteração de
legislação urbanística e encaminhamento para o poder legislativo municipal.
Art. 208. Serão realizadas audiências públicas nos processos de implantação de
empreendimentos ou atividades de significativo impacto urbanístico ou ambiental com efeitos
potencialmente danosos em seu entorno, bem como nos demais casos que forem de interesse
público relevante.
§ 1º Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública serão
colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por
meio eletrônico, em tempo hábil.
§ 2º As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por
escrito e gravadas para acesso e divulgação públicos, devendo, o conselho respectivo ao tema,
reter para seu acervo, uma cópia da lavratura da ata de realização da audiência.
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§ 3º Serão obrigatórias as audiências públicas quando da realização de Estudos
de Impactos de Vizinhança, como condição prévia, se assim estabelecida pelo órgão gestor
municipal de planejamento e indispensável à sua aprovação.
Seção III
Das Consultas Públicas
Art. 209. A consulta pública é um instituto de participação administrativa, aberta a
indivíduos e a grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa,
formalmente disciplinada em Lei, por meio da qual o poder público disponibiliza todos os
documentos relativos ao tema, em tempo hábil, para exame e extração de cópias, inclusive por
meio eletrônico, a qualquer interessado.
Seção IV
Das Conferências Públicas
Art. 210. As conferências públicas terão por objetivo a mobilização do governo
municipal e da sociedade civil, na elaboração e avaliação das políticas públicas, onde serão
discutidas as metas e prioridades para o Município.
Parágrafo único. A realização de conferências públicas é condição prévia para
alteração da Lei do Plano Diretor.
Art. 211. As conferências públicas têm caráter consultivo e deliberativo, cuja
abrangência será especificada no regulamento próprio de cada conferência pública a ser
realizada. 
§ 1º O regulamento próprio a que se refere o caput, deverá ser utilizado,
necessariamente, para definir os procedimentos para a realização de conferências públicas.
§ 2º Todos os documentos relativos ao tema da respectiva conferência pública
serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive
por meio eletrônico, em tempo hábil.
§ 3º As intervenções realizadas em conferência pública serão registradas por
escrito e gravadas para acesso e divulgação públicos, devendo, o conselho respectivo ao tema,
reter para seu acervo, uma cópia da lavratura da ata de realização da conferência.
Seção V
Dos Conselhos
Art. 212. A participação da população na gestão municipal se dará, também, por
meio de Conselhos, de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizatório, dentro de suas
atribuições e apenas nos limites de sua competência, que deverá sempre ser fixada por Lei.
Seção VI
Da Gestão Orçamentária Participativa
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Art. 213. Fica instituída a gestão orçamentária participativa, na qual inclui-se a
realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do Plano Plurianual, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual, como condição obrigatória para sua
aprovação pela Câmara Municipal.
Art. 214. O Poder Executivo Municipal deverá estimular a discussão sobre o
orçamento municipal.
Parágrafo único. A apresentação das demandas existentes no Município e as
propostas de destinação de recursos serão levadas ao conhecimento da sociedade civil,
especificando a destinação de recursos por áreas temáticas e localização geográfica.
CAPÍTULO III 
DOS INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO DA POLÍTICA URBANA
Art. 215. O Orçamento Anual, Plurianual e Participativo, e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Código Tributário do Município deverão observar e incorporar os objetivos, as
diretrizes, as ações, as estratégias, os planos e os programas estabelecidos nesta Lei
Complementar, assim como no Plano de Ação e Investimentos que integra o Plano Diretor, como
instrumentos de financiamento da política urbana.
Seção Única
Dos Fundos Municipais
Art. 216. Os Fundos Municipais referentes à provisão de recursos para
atendimento ao disposto neste Plano Diretor, são previstos por leis específicas e têm natureza
contábil financeira, sem personalidade jurídica. 
§ 1º. Os recursos dos Fundos Municipais são destinados ao planejamento,
execução e fiscalização das ações e estratégias definidas nesta Lei Complementar. 
§ 2º Poderão ser criados ou alterados os Fundos previstos nesta seção mediante
lei específica.
Subseção I
Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
Art. 217. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, regulamentado por lei
específica, destina-se a dar o suporte financeiro à implementação de políticas de desenvolvimento
urbano voltados a ações relativas à urbanização, revitalização, e requalificação de áreas públicas
municipais, e instalação e manutenção de equipamentos urbanos e comunitários. 
§ 1º Todos os recursos provenientes da aplicação dos instrumentos da política
urbana deverão ser obrigatoriamente destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
e aplicados à execução das políticas urbanas previstas neste Plano Diretor. 
§ 2º A gestão da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Urbano cabe ao seu Comitê Gestor. 
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§ 3º Fica estabelecido que parte dos recursos provenientes do Fundo Municipal
de Desenvolvimento Urbano deverão ser destinados prioritariamente para ações de planejamento
tais como sistema de monitoramento e controle da execução do Plano Diretor.
Subseção II
Dos demais Fundos Municipais relacionados ao Plano Diretor
Art. 218. As políticas públicas indicadas neste Plano Diretor têm suporte
financeiro nos Fundos Municipais Setoriais, conforme respectivos objetivos, criados por legislação
específica. 
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 219. O Conselho Municipal do Plano Diretor deverá ser regulamentado e
adequado às exigências expressas nesta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da
publicação desta Lei.
Art. 220. O Comitê Municipal de Urbanismo deverá ser regulamentado e
adequado às exigências expressas nesta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da
publicação desta Lei.
Art. 221. O Poder Executivo editará decretos e outros atos administrativos que
se fizerem necessários à fiel execução desta Lei Complementar.
Art. 222. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão
pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 223. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 224. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar no 5/2006. 
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de maio de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 10672/2019
ANEXO I - MAPA DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 86/88
ANEXO II - MAPA DO MACROZONEAMENTO URBANO - SEDE MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 87/88
Projeto de Lei nº 2.260/2019 - pág. 88/88
ANEXO III - MAPA DE MACROZONEAMENTO URBANO – DISTRITO DE GUAJUVIRA E
NÚCLEO URBANO DA LAGOA GRANDE
Ofício Gabinete nº 107/2019
Araucária, 28 de maio de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.260/2019 – Aprova a Revisão do Plano Diretor Participativo do
Município de Araucária e dá outras providências. 
Senhora Presidente;
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.2602019, que autoriza a revisão do Plano Diretor de Araucária. 
Solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que compõem essa
Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da
Lei Orgânica do Município de Araucária.
O interesse público que justifica a solicitação de tramitação em regime de
urgência, reside na necessidade da existência de Ação Civil Pública em andamento, autos 11325-
17.2016.8.16.0025, que tramita perante a 2º Vara da Fazenda Pública de Araucária, além do fato
de que a revisão do Plano Diretor já deveria ter sido realizada, conforme art. 39 § 3º do Estatuto
das Cidades, vez que a validade é de 10 anos, e deveria ter sido revisado até 2016, sendo que
começou a ser revisado em 2017. 
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 10672/2019