PROJETO DE LEI N° 2.261, DE 28 DE MAIO DE 2019
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), na
forma em que especifica abaixo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, §
1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - Smpl
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.2011
Atividade:SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 01694 - Operação de Crédito CEF R$ 10.000.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 10.000.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2057
Atividade: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 01694 - Operação de Crédito CEF R$ 10.000.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 10.000.000,00
Art. 3º Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.424 de 28/12/2018.
Projeto de Lei nº 2.261/2019 - pág. 2/2
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2019 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de maio de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 15201/2019
Ofício Gabinete nº 108/2019
Araucária, 28 de maio de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.261/2019 – "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), na forma em que
especifica abaixo".
Senhora Presidente;
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 2.261/2019, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e
43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
O presente Crédito Adicional Suplementar visa a adequação do
Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Planejamento visando a implantação da
Infovia Municipal para atender as necessidades de telecomunicações da municipalidade
com uma solução de alto desempenho, atender a demanda atual com qualidade ,
flexibilidade para futuras expansões, padronização, convergência de tecnologia e
serviços, segurança, eficiência, e otimização de custos, evolução tecnológica, aumento de
produtividade, flexibilidade do uso de recursos conforme necessidades e gerenciamento
proativo centralizado com garantia de disponibilidade e segurança.
Solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que compõem
essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O interesse público que justifica a solicitação de tramitação em regime de
urgência, reside na necessidade de que a atual estrutura de acesso à Internet da
Prefeitura de Araucária, além de não estar disponível em todos os próprios da
municipalidade, dispõe apenas de um ponto de acesso, localizado no paço municipal, ou
seja, numa eventual falha desse ponto os sistemas, serviços e o acesso à Internet ficarão
indisponíveis, além de sofrer constantes rompimentos, o que resulta em paralisação dos
sistemas de gerenciamento de dados do município e por consequência o
comprometimento da oferta de serviços aos munícipes, especialmente na área da Saúde.
Ex: marcação de consultas, atendimento nas unidades básicas, agendamento das
consultas especializadas, laboratório de análise clínica, etc.
Ofício nº 108/2019 – pág. 2/2
A comunicação de dados entre 56 (cinquenta e seis) dos 153 (cento e
cinquenta e três) próprios do Município de Araucária se dá por meio de fibra óptica própria
que tem origem no Paço Municipal.
Com a implantação do referido sistema ocorreu mudança significativa na
forma de comunicação. Uma vez que o software é 100% em nuvem, há a necessidade de
estabilidade da conexão de internet, e nesse ponto a rede atual do Município encontra-se
obsoleta, ocasionando comprometimento na entrega de serviço de qualidade aos
servidores e munícipes. Ademais, 70% dos próprios municipais não possuem o acesso à
internet por meio de fibra óptica, contando apenas com a tecnologia ADSL para a
conexão, a qual já se mostrou ineficaz no que se refere a utilização dos sistemas de
gestão, além do alto custo para os cofres públicos. Ainda, não há serviço de internet em
vários próprios, em especial os localizados em área rural, o que impossibilita o uso das
ferramentas atuais.
Sendo assim, diante da necessidade de urgência em efetivar uma rede
confiável e estável, e tendo em vista que a rede existente se tornou obsoleta para os
níveis atuais de tecnologia e a demanda crescente dos serviços prestados pela
administração, impõe ações imediatas e que para tanto, se faz necessário os recursos
tratados no presente Projeto de Lei.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 15201/2019