CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2019
Dispõe sobre Instituir o “Sua Ideia na
Câmara”, no Município de Araucária e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores resolve:
Art. 1º Fica instituído o Sua Ideia na Câmara no Município de Araucária.
Art. 2º Dos objetivos do Sua Ideia na Câmara:
I. Promover a legislação participativa no âmbito do Município de Araucária;
II. Aproximar os Vereadores da Comunidade de Araucária, permitindo que os cidadãos
individualmente apresentem sugestões ao Parlamento;
III. Integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do
município.
Art. 3º O Sua Ideia na Câmara será atrelado ao Sistema de Informações (site) do Poder
Legislativo de Araucária.
Art. 4º Qualquer Cidadão interessado poderá cadastrar sua sugestão junto ao Sua ideia na
Câmara.
§ 1º – As sugestões, referidas no caput, devem observar os seguintes requisitos:
I. Conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a especificação
da sugestão.
II. Ser efetuada por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no
sítio da Câmara Municipal de Araucária, podendo o formulário ser solicitado via e-mail ou
pessoalmente, na Secretária da Câmara de Vereadores.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
§ 2º – Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade
civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
§ 3º – Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).
§ 4º – Fica disposto que se houver registros de palavras de Baixo Calão, ofensivas ou que
denigram a imagem de qualquer pessoa, será desconsiderada a sugestão.
Art. 5º As ideias e sugestões ficaram disponíveis permanentemente no link atrelado a site
da Câmara e poderá ser acessado pelos Vereadores e por todos os Cidadãos Araucarienses.
Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, bem como as Comissões Permanentes
ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Sua
Ideia na Câmara para elaborar e protocolar Projetos de Lei Ordinária, Projetos de Lei
Complementar, Projetos de Emenda à Lei Orgânica, Emendas de Decreto Legislativo ou
Projetos de Resolução.
Paragrafo único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência,
viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Sua Ideia na Câmara, bem
como o instrumento Jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária 10 de Abril de 2019
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AMANDA NASSAR
Presidente
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FÁBIO ALCEU FERNANDES CELSO NICÁCIO
1º Secretário 2º Secretário
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FABIO PEDROSO
Vereador Co-Autor
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
Esta Proposição se faz necessária devido ao grande esforço empenhado pelas instituições
políticas brasileiras, nos últimos anos, para se aproximar da população, que cada vez mais
manifesta insatisfação em relação ao poder público, ao sistema político e ao mau uso dos
recursos provenientes da arrecadação de impostos. A Lei n 12.527, de 18 de novembro de
2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, foi um passo importante nesse
processo ao permitir aos cidadãos solicitar acesso a dados antes restritos.
O Sua Ideia na Câmara se propõe a ser mais um avanço nessa aproximação, ao permitir que
qualquer cidadão ou entidade que formalize sugestões ao ordenamento jurídico de nosso
Município, cabendo aos vereadores avaliar a sua pertinência e, eventualmente, se valer
dessas ideias para protocolar projetos.
Acreditamos que a contribuição de associações, ONGs, sindicatos, partidos políticos, bem
como de qualquer cidadão individualmente, pode ser valiosa para o aprimoramento de
nossa legislação. Além disso, o Sua Ideia na Câmara, além de ser uma iniciativa que não
acarretará em custos à Câmara de Vereadores de Araucária, pode ser um importante canal
de comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade, que poderá se valer dele para
apresentar suas demandas e reivindicações.
Câmara Municipal de Araucária 10 de Abril de 2019
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AMANDA NASSAR
Presidente
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FÁBIO ALCEU FERNANDES CELSO NICÁCIO
1º Secretário 2º Secretário
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FABIO PEDROSO
Vereador Co-Autor
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200