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materia nº 148/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 148 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaRequer cópia do Estatuto Social, das movimentações bancárias e das aplicações financeiras da INVISA (Instituto Vida e Saúde).
native_id5213

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-07 Proposição incluída na Ordem do Dia U Aguardando leitura, discussão e votação.
2019-05-30 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DIPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-14T09:46:03.893932-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 148/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes,
cópia do Estatuto Social, das movimentações
bancárias e das aplicações financeiras da INVISA.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer cópia do Estatuto Social (ou documento
similar) do Instituto Vida e Saúde (INVISA), bem como os extratos de movimentação bancária da
conta destinada exclusivamente para movimentar o dinheiro do Hospital Municipal Araucária, conta
esta administrada pela INVISA. Os extratos devem ser mensais contemplando o período do início do
contrato até o mês de abril de 2019. Por fim, requeiro ser informada do montante aplicado pela
INVISA em investimentos no mercado financeiro com o recursos do Hospital Municipal de
Araucária, sendo este tipo de investimento bem-visto quando falamos de aumento das receitas e
dinamização das fontes de renda.
Este requerimento se justifica por fazer parte das atividades de fiscalização da vereança. Além
disso, visa aumentar a transparência pública e a accountability.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada,
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
Câmara Municipal de Araucária 29 de maio de 2019
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200

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