materia nº 150/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 150/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes, o
parecer técnico que foi utilizado para viabilizar o
recapeamento asfáltico nas ruas do bairro
Fazenda Velha. 
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer o parecer técnico e justificativas que foram
utilizadas para viabilizar o recapeamento asfáltico das ruas Virgílio Alves Pinto, José Hutner,
Zdenko Gayer e Alberto Karas do Bairro Fazenda Velha, Além disso, solicito o projeto bem como
os gastos discriminados e custo total da obra das tais ruas.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual expressa
o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e
que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse
pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 29 de maio de 2019
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200