materia nº 152/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 152/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes,
informações quanto ao prazo de reposição de
funcionários e justificativas quanto a demissão
dos funcionários do Hospital Municipal de
Araucária. 
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer que seja informado o nome dos funcionários
que foram demitidos no Hospital Municipal de Araucária (HMA) na última semana do mês de Maio,
assim como o prazo máximo para a reposição destes funcionários. Além disso, requeiro também os
motivos e/ou justificativas formais para a demissão de cada funcionário.
Este requerimento se faz necessário diante do questionamento da sociedade quanto as
demissões que ocorreram no HMA. No dia 29/05/2019 recebi a notícia de que 50 funcionários do
Hospital Municipal de Araucária foram demitidos, sendo estes profissionais técnicos de
enfermagem, enfermeiros e outros profissionais que são de suma importância para o andamento
desta Casa de Saúde, que, como é sabido, não está tendo condições de atender suas demandas. Em
face do exposto, o presente requerimento se justifica pela necessidade de dar um retorno a sociedade
quanto a este assunto, bem como acompanhar o andamento das atividades de saúde no município,
visando aumentar a transparência pública e a accountability. Por fim, também faz parte das
atividades de fiscalização da vereança.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada,
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 29 de maio de 2019
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200