materia nº 43/2019

 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 43/2019
Dispõe sobre a utilização de aparelho
bloqueador de ar na tubulação de
abastecimento de água no Município de
Araucária e dá outras providências.
Art.1º Fica assegurado às pessoas físicas e jurídicas, comerciais, públicas e
industriais, cadastradas como usuárias dos serviços de água e esgoto prestados
pela SANEPAR no município de Araucária, o direito a aquisição e instalação de
aparelho bloqueador de ar em cada unidade independente servida por ligação de
água e esgoto.
§ 1º O aparelho bloqueador de ar instalado após o hidrômetro dispensará o
usuário de qualquer pagamento ou comunicação/credenciamento junto a
SANEPAR.
§ 2º Optando pela instalação do bloqueador antes do hidrômetro, o usuário deverá
seguir as condições de instituídas pela SANEPAR, ficando vetada a instalação
pelo usuário, pelo fabricante do aparelho ou por terceiros não autorizados.
Art. 2º O aparelho bloqueador de ar não poderá interferir nas condições de
medição dos hidrômetros instalados, devendo, para tanto, atender às normas
metrológicas vigentes.
Art. 3º As empresas fabricantes e fornecedoras do aparelho bloqueador de ar
objeto desta Lei, são as únicas responsáveis pelo seu eficaz funcionamento,
ficando sujeitas às penas e cominações legais.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
 
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Município de Araucária é conhecido por constantes interrupções do
fornecimento de água em diversos bairros. Além do transtorno que a falta de água
gera a população, não demanda muito esforço para constatar que, na ocasião do
retorno do abastecimento as torneiras ficam por certo momento expelindo ar
acompanhado de pequenos esguichos de água.
Embora em aparente pequena quantidade, esse ar passa pelos hidrômetros
e acaba sendo pago pelo consumidor, o que por si só gera situação absurda e
injusta, afinal o consumidor paga sua conta na expectativa de ser faturado
somente pela água utilizada.
O legislativo deve agir exclusivamente em busca e na defesa dos interesses
da população, não cabendo a este órgão se ater a particularidades inerentes aos
prestadores de serviço e suas funções.
Neste sentido, o que se tem de concreto é que a população reclama da
constante falta de água e da ocorrência de ar na tubulação e por sua vez a
companhia de abastecimento justifica a inexistência de comprovação de ar bem
como a falta de estudo neste sentido.
Por sua vez, existem relatos da eficiência dos bloqueadores de ar em
diversos casos, justificando-se para tanto a autorização ora proposta,
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
 
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resguardando-se, evidentemente, a estrutura técnica da companhia. 
Diante do exposto, justifico a proposição e solícito ao Distinto Plenário que
vote favorável a este Projeto de Lei, sendo encaminhado à Mesa Diretora para
que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de abril de 2019.
 FABIO ALCEU FERNANDES
 Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200