PROJETO DE LEI N° 2.263, DE 13 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 385.520,00
(trezentos e oitenta e cinco mil e quinhentos e vinte
reais), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 385.520,00 (trezentos e oitenta e cinco
mil e quinhentos e vinte reais), para criação no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2024
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
DE SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4420930000 - Indenizações e
restituições
03847 - Equipamentos CAPS AD Convenio
812465/14
R$ 229.963,75
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2022
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
DA GESTÃO DO SUS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4420930000 - Indenizações e
restituições
03499 - Gestão do SUS R$ 145.556,25
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2021
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES
DE SAÚDE NA ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390330000 - Passagens e
despesas com locomoção
03495 - Atenção Básica R$ 10.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 385.520,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2018, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 3.424/2018 de 28/12/2018.
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019
anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de junho de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 18760/2019
Ofício Gabinete nº 126/2019
Araucária, 13 de junho de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.263/2019 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$
385.520,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e quinhentos e vinte reais), na forma em que especifica
abaixo.
Senhora Presidente;
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.263/2019, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se necessário para adequar o
Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SMSA provenientes de superavit
financeiro, com a reprogramação dos valores das fontes conforme segue:
– Fonte 3847, no valor de R$ 229.963,75 Trata-se de recursos disponibilizados
pelo Ministério da Saúde para aquisição de equipamentos para os CAPS II e AD, mediante
Convênio n° 812465/2014. Apesar de iniciado no ano de 2014, os valores foram creditados
somente na data de 07/03/2016, em conta-corrente específica. Assim sendo, em virtude da
intempestividade do depósito do recurso, ocorreu a defasagem do valor dos objetos do plano de
ação do referido Convênio. Desta maneira, não há mais a possibilidade de utilização dos recursos
para tal fim, restando somente, a devolução dos valores ao Ministério da Saúde.
– Fonte 3499, no valor de R$ 145.556,25 Trata-se de recursos disponibilizados
pelo Ministério da Saúde para implantação de leitos de acolhimento por usuários de crack e outras
drogas em Comunidades Terapêuticas. Os valores foram disponibilizados em conta do Fundo
Municipal de Saúde no ano de 2011. Ocorre que a gestão à época não deu andamento aos
projetos para utilização dos recursos, sendo, no ano de 2013, mediante ofício circular n° 14/2013
– GS/SAS/MS, solicitada a devolução dos valores ao Fundo Nacional de Saúde. Tal pedido foi
reiterado no ano de 2018, mediante ofício n° 57/2018/CGMAD/DAPES/SAS/ MS, o qual consta
em seu teor “reitera a solução de devolução do valor principal, bem como dos rendimentos
provenientes da aplicação financeira e/ou atualização monetária”. Tendo em vista que a devolução
dos valores foi solicitada em gestões anteriores e reiterada nesta gestão, não há mais a
possibilidade de utilização dos recursos para tal fim, restando somente, a devolução dos valores
ao Ministério da Saúde.
- Fonte 3.495, justifica-se que a mesma se faz necessária para custear despesa
com passagens aéreas e rodoviárias, para servidores que atuam na Atenção Básica, quando
estiverem em treinamentos/congressos pertinentes ao seu ramo de atuação.
Ofício nº 126/2019 – pág. 2/2
Trata-se de Crédito Adicional Especial em função da criação das rubricas
orçamentárias ora mencionadas neste processo.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 18760/2019