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materia nº 153/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 153 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaRequer informações quanto aos dispositivos normativos, contratos, aditivos e emergenciais firmados pelo Hospital Municipal de Araucária (HMA) no biênio 2018/2019.
native_id5239

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-14 Proposição incluída na Ordem do Dia U Aguardando leitura, discussão e votação.
2019-06-04 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e a DIPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-24T10:40:28.336647-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 153/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes,
informações quanto aos dispositivos normativos,
contratos aditivos e emergenciais firmados pelo
HMA no biênio 2018/2019.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer informações quanto aos contratos aditivos e
emergenciais que o Hospital Municipal de Araucária (HMA) fez com Laboratórios de Análises
Clínicas no Biênio 2018/2019. Além disso, requeiro também, os dispositivos normativos que
possibilitaram a execução dos aditivos e emergenciais supracitados.
Este requerimento se justifica pela necessidade de acompanhar e fiscalizar o andamento das
atividades do município, visando aumentar a transparência pública e a accountability. Além disso,
também faz parte das atividades de fiscalização da vereança.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada,
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 3 de junho de 2019
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200

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