materia nº 154/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 154/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes,
que seja informado a quantidade de exames feitos
e refeitos pelos laboratórios de análises clínicas
conveniados a Prefeitura de Araucária no
primeiro quadrimestre de 2019.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer a quantidade mensal de exames efetuados, no
primeiro quadrimestre de 2019, pelos laboratórios de análises clínicas conveniados com a Prefeitura
Municipal de Araucária. Além disso, requeiro também seja informado a quantidade de exames que
precisaram ser refeitos e quais foram os tipos de exames refeitos.
Este requerimento se justifica pela necessidade de acompanhar e fiscalizar o andamento das
atividades do município, visando aumentar a transparência pública e a accountability. Além disso,
também faz parte das atividades de fiscalização da vereança.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada,
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 4 de junho de 2019
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200