CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 65/2019
Declara de utilidade pública a Associação
de Pais, Mestres e Funcionários (APMF)
do Colégio Estadual Monteiro Lobato,
conforme especifica.
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e
Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Monteiro Lobato, entidade sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 27.795.140/0001-50, com sede e foro na Rua
Francisco Gondek, 250 – Bairro Estação, no Município de Araucária, Estado do
Paraná e registrada em 02 de maio de 2017.
Art. 2º A entidade a que se refere esta Lei, salvo motivo justo, a critério do Chefe do
Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano
precedente, no setor definido pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
I – deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de
12 (doze) meses;
II – substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do
estatuto originário;
III – alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
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pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente,
bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
IV – passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de
suas funções;
V – distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
VI – deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Trata-se da declaração de utilidade pública da Associação de Pais,
Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Monteiro Lobato. Esta é, de
acordo com o próprio estatuto da entidade, uma “pessoa jurídica de direito privado,
sob a forma de associação civil, é um órgão de representação dos Pais, Mestres e
Funcionários da Instituição de Ensino, não tendo caráter político-partidário, religioso,
racial e nem fins lucrativos, não sendo remunerados os seus dirigentes e
conselheiros, sendo constituído por prazo indeterminado.”
A APMF do Colégio Estadual Monteiro Lobato possui seu Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica desde 02 de maio de 2017, sob o nº
27.795.140/0001-50, tendo sua sede e foro na Rua Francisco Gondek, 250 –
Bairro Estação, no Município de Araucária, Estado do Paraná. Portanto, a referida
associação está dentro dos requisitos para ser declarada de utilidade pública, de
acordo com a Lei Municipal 598 de 07 de dezembro de 1981.
A Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio
Estadual Monteiro Lobato tem como objetivos, de acordo com seu estatuto:
Promover atividades com finalidades de relevância pública e social, discutir
no seu âmbito, de ação e assegurar ao educando por meio da participação no
processo de tomadas de decisões no interior da escola e do exercício de
efetivo controle social, as condições necessárias e possíveis de
aprimoramento do ensino-aprendizagem e integração família – escola –
comunidade, apresentando sugestões, em consonância com o projeto político
pedagógico, para apreciação do Conselho Escolar e equipe pedagógica
administrativa;
Participar de reuniões com a equipe pedagógica administrativa da Unidade,
discutindo e sugerindo ações que oportunizem a integração família – escola –
comunidade; agir de acordo com suas atribuições e possibilidades, no sentido
de assegurar, por meio da participação no processo de tomadas de decisões
no interior da escola e do exercício de efetivo controle social, as condições
necessárias de apoio ao trabalho da equipe pedagógica, professores e
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funcionários em consonância com o projeto político pedagógico do
estabelecimento de ensino, garantindo o acesso à permanência e a função
social da escola;
Integrar a comunidade ao contexto escolar, visando à discussão da política
educacional para a democratização do ensino e a conquista da gestão
colegiada; buscar a integração dos segmentos da sociedade organizada, no
contexto escolar, discutindo a política educacional, visando o interesse
público de acordo com a realidade da comunidade;
Representar os interesses da comunidade escolar, contribuindo para a
melhoria do ensino, proporcionar aos educandos a participação em todo o
processo escolar, estimulando sua formação política por meio da organização
de um Grêmio Estudantil aprovado pelo Conselho Escolar;
Promover o entrosamento entre pais, alunos, professores, pedagogos,
funcionários e a comunidade, através de atividades sócio educativas, culturais
e esportivas, representar os reais interesses da comunidade escolar,
contribuindo para a melhoria da qualidade do ensino aprendizagem e
garantindo a todos uma escola pública, gratuita e universal;
Colaborar na promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos
e de outros valores universais, promover o entrosamento entre pais,
estudantes, professores, funcionários e toda a comunidade, por meio de
atividades sociais, educativas, culturais, desportivas e de formação política
pedagógica, consoante ao Conselho Escolar;
Gerir e administrar os recursos financeiros próprios da associação e os que
lhe forem repassados através de doações, contribuições, convênios, acordos,
termos de colaboração com as prioridades estabelecidas em reunião com a
Diretoria, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Assessoria Técnica da
APMF do Colégio Estadual Monteiro Lobato com registro em livro ata;
Colaborar com a manutenção e conservação do prédio escolar e suas
instalações, mobilizando o coletivo escolar e a comunidade para a
importância da manutenção e preservação do patrimônio público.
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Ante o exposto, sendo a Associação de Pais, Mestres e Funcionários
(APMF) do Colégio Estadual Monteiro Lobato de amplo interesse social e, cumpridos
os demais requisitos legais, nos moldes da documentação anexa, solicito o apoio
dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 11 de junho de 2019
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
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