materia nº 162/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 162/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes, o
valor total, a taxa de juros e o cronograma de
pagamento de empréstimo para a implementação
da INFOVIA ARAUCÁRIA.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer o valor total que deverá ser pago pelo
empréstimo de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais) pleiteado junto a Caixa Econômica Federal
para a implementação da INFOVIA ARAUCÁRIA (Projeto de Lei 2.256/2019). Entendemos valor
total a ser pago, como o valor do empréstimo acrescido dos juros. Além disso, requeiro também a
taxa de juros do contrato (total e mensal) e o cronograma de pagamento com a Caixa Econômica
Federal.
Este requerimento se justifica pela necessidade de acompanhar e fiscalizar o andamento das
atividades do município, visando aumentar a transparência pública e a accountability. Além disso,
também faz parte das atividades de fiscalização da vereança.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada,
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 14 de junho de 2019
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200