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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 163/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes,
informações quanto a existência de mão de obra
qualificada e qual o valor mensal para manter a
INFOVIA ARAUCÁRIA.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer o valor mensal manter (entendendo manter
como todas as eventuais despesas) o projeto da INFOVIA ARAUCÁRIA (Projeto de Lei
2.256/2019). Entendemos que este projeto traz consigo uma necessidade de mão de obra qualificada
e extremamente profissionalizada para dar o suporte necessário a Prefeitura. Sendo assim, além do
valor mensal para manter o projeto INFOVIA ARAUCÁRIA, requeiro saber se a Prefeitura
Municipal de Araucária tem mão de obra qualificada para dar suporte caso necessite ou se terá que
treinar seus funcionários e/ou contratar pessoal para lidar com eventuais problemas.
Este requerimento se justifica pela necessidade de acompanhar e fiscalizar o andamento das
atividades do município, visando aumentar a transparência pública e a accountability. Além disso,
também faz parte das atividades de fiscalização da vereança.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada,
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 14 de junho de 2019
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
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