Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 674/2019 - NAF
Araucária, 18 de junho de 2019.
À Senhora
AMANDA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55
Araucária/Pr
Assunto: Encaminhamento de Veto ao P.L. nº 26/2019
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar à Vossa Senhoria, o Veto Total proposto pelo
Senhor Prefeito ao Projeto de Lei nº 26/2019, de autoria parlamentar, que “estabelece o
agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de
deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Araucária".
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
A
GENILDO CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
COLO Nº.....2245
41 3614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
ter
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22245/2019
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 26/2019 que estabelece o agendamento telefônico de
consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente
cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Araucária.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 26/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do ofício nº
78/2019, referente ao Projeto de Lei n.º 26/2019, de autoria parlamentar, o qual
estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou
portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do Município
de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, que se justifica por
razões de inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A Secretaria Municipal de Saúde foi questionada quanto a pertinência e
viabilidade do Projeto de Lei em tela, informando o que segue:
“O Departamento da Atenção Básica em resposta ao Ofício Interno nº 743/2019 -
PGM/NAJ sobre o Projeto de Lei nº 26/2019 que estabelece o agendamento telefônico
de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, previamente
cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Araucária, informa que já no mês
de abril de 2017, portanto, há mais de 02 (dois) anos a coordenadora da UBS Costeira
enfermeira Regina Mendonça de Carvalho, elaborou e apresentou projeto de
agendamento de consultas por telefone. Este projeto foi analisado e prontamente
aprovado pela direção técnica da Secretaria de Saúde de Araucária - SMSA e pela
Direção do Departamento de Atenção Básica - DAB. No dia 02 de maio de 2017 a então
coordenadora Regina, inicia a implantação do "DISK CONSULTA" na Unidade Básica de
Saúde Alceu do Vale Fernandes - Costeira, o qual ampliou acesso não somente aos
idosos e/ou portadores de deficiência, mas a toda população da área de abrangência da
região do Costeira, possibilitando assim um acesso ampliado a população.
A experiência na UBS Costeira foi exitosa, tanto que nos meses seguintes o modelo do
projeto foi replicado e a implantação se expandiu para Unidade Básica de Saúde Santa
Mônica, Unidade Estratégica da Saúde da Família Valmir Herves de Lima ( Califórnia/
CAIC ) e atualmente em processo de implantação na Unidade de Saúde Básica Dr. Silvio
Roberto Skraba ( Industrial ) e com previsão de implantação em todas as unidadés-de
saúde até o final de 2019. | N
Portanto, o agendamento telefônico de consultas médicas já acontece nas unidades de
saúde do município de Araucária, sendo o PL em questão redundante. À
Quanto a intenção do PL 26/2019 em relação a Lei Federal nº10048/00, alertamos qu
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neste modelo de trabalho já implantando nas unidades e denominado "DISK
CONSULTA", a citada PL não atinge seu objetivo. Sugerimos que haja nova construção
de proposta. (...)”
Assim, atualmente já é realizado o agendamento por telefone em algumas
unidades de saúde para todos, contudo, este projeto ainda está sendo implementado, nas
demais unidades.
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, que
estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou
portadores de deficiência, não tem como prosperar, pois viola o Princípio Constitucional
da Separação dos Poderes, contendo vício formal de iniciativa legislativa, além de ser
contrário a Lei Orgânica do Município (LOMA), pois implica em aumento de despesa
pública, sem indicação de recursos disponíveis, sendo, portanto, inconstitucional, assim
como, pelas razões a seguir expostas:
DO VÍCIO DE INICIATIVA — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL,
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
O Projeto de Lei nº 26/2019 determina que os pacientes idosos e/ou
portadores de deficiência poderão agendar por telefone suas consultas médicas nas
Unidades de Saúde.
A competência legislativa para dispor sobre a saúde pública, consoante o
disposto no art. 24, XII, da Constituição Federal, é concorrente entre a União, Estados e
Distrito Federal. Assim, o Município somente pode legislar sobre o assunto no âmbito do
interesse local e no exercício da competência suplementar, nos termos do artigo 30, le II
da Constituição Federal.
A União, no exercício de sua competência, editou a Lei Federal nº
8.080/90 que dispõe sobre a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde —
SUS, prevendo a obrigatoriedade de coordenação e integração e a direção única em cada
esfera de governo entre as entidades da Federação nas ações de saúde pública, e a
realização dos programas e serviços de saúde de forma regionalizada e hierarquizada
compondo um sistema único.
Desse modo, o Município, membro do SUS por força do artigo 198 da
Constituição Federal, deve apenas cumprir as diretrizes e políticas de saúde na citada
norma, sob pena de extrapolar a competência legislativa local.
Ainda, o Município, no âmbito da competência estabelecida no inciso VII
em conjunto com o inciso | do art. 30 da Constituição Federal, poderá legislar sobre a
forma da prestação dos serviços relativos à saúde para atendimento da orientação do
do Município.
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A Constituição Federal (art. 84, Il e VI, a) e a Lei Orgânica do Município
(art. 41, V) conferem ao Chefe do Executivo a prerrogativa de iniciativa de Projetos de
Leis que “criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta e
indireta”.
Desta forma, o Poder Legislativo, ao estabelecer como regra para
todas as Unidades de Saúde do município o agendamento telefônico de consultas
médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiência, invadiu a área de
planejamento, organização e gestão, privativas do Executivo, violando os artigos
84, Ile IV, a, da CF e art. 41, V, Lei Orgânica de Araucária.
Neste sentido é a jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 3.246, de 10 de julho de 2014,
do Município de Presidente Venceslau que dispõe sobre o agendamento de
consultas por telefone, aos pacientes idosos, portadores de necessidades
especiais e gestantes, nas unidades de saúde do Município. Invasão da esfera de
competência do Chefe do Executivo, a quem cabe os atos de administração do
Município, ao teor do artigo 47, ll e XIv, da Constituição do Estado de São Paulo.
Ausência de indicação das despesas carreadas ao erário por força da norma
objurgada e de sua fonte de custeio em violação frontal ao art. 25 da citada Carta.
Afronta também aos artigos 5º e 144 da Carta Bandeirante. Inconstitucionalidade
reconhecida e declarada. Ação procedente, com modulação.
(TJSP; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2209442-84.2014.8.26.0000; Relator (a):
Xavier de Aquino; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -
N/A; Data do Julgamento: 11/03/2015; Data de Registro: 16/03/2015)
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL DE
INICIATIVA PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO PARA ÓRGÃO DO PODER
EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO RECONHECIDO NA
ORIGEM. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. SÚMULA Nº 280/STF
PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 16.4.2012.
1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão
agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal
Federal. Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que
disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. Entender de modo
diverso demandaria análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo
extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário
2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
(STF — AgR ARE: 76450 RJ, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento:
01/12/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-255 18-12-2015). (Grifo nosso)
'd
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei municipal nº 5.478, de 2013, de
iniciativa parlamentar, estabelecendo diretrizes para política municipal de
promoção da saúde do idoso e envelhecimento saudável. Inconstitucionalidade
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por vício de iniciativa ingerência na organização administrativa. Ocorrência de
afronta à separação dos Poderes. Precedentes. Falta de indicação de fonte de custeio.
Insuficiente referência genérica. Precedentes. Afronta aos arts. 5º, 25, 47, incisos Il, XI,
XIV e XIX, letra "a", e 144, todos da Constituição Estadual. Procedente a ação.
(TJSP; Ação Direta de Inconstitucionalidade 2062428-96.2014.8.26.0000; Relator (a):
Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Data do Julgamento: 06/08/2014)
Verifica-se, que o Projeto de Lei em apreço, viola o Princípio
Constitucional da Separação dos Poderes (art. 2º, CF), contendo vício formal de iniciativa
legislativa, pois estabelece atribuições que deverão ser executadas por órgão do
Executivo, Secretaria Municipal de Saúde.
DA CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA — INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL
Verifica-se também que há no texto normativo outro vício, pois prevê
despesas ao Executivo, ainda que de forma tácita.
A proposição obrigará que o Município se aparelhe com telefones e
equipamentos necessários para a implantação do sistema, bem como de servidores
para gerenciamento, implantação e operacionalização do agendamento das
consultas por telefone, gerando despesas sem indicação da fonte de custeio.
A propositura legislativa não traz a indicação dos recursos
disponíveis e previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº
3.369/2018), tampouco na Lei Orçamentária Anual do Município (Lei Municipal nº
3.424/2018), para suprir as despesas que o Município terá para implementar o
agendamento de consulta por telefone, contrariando o artigo 135 da Lei Orgânica
do Município, que assim dispõe:
“Art. 135 São vedados:
1-0 inicio de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
!l - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas, que excedam os
créditos orçamentários ou adicionais;
Vale lembrar que a violação da Lei Orgânica por lei ordinária municipal,
revela ilegalidade, diante da hierarquia legislativa das normas.
No que tange aos projetos de iniciativa parlamentar e que geram
despesas ao ente Municipal, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto a
inconstitucionalidade da norma:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 945, de 28 de janeiro de 2011,
que “institui o Serviço de Disque-Saúde no Município de Bertioga”. Ví N
INICIATIVA. Reconhecimento. A lei impugnada, de autoria parlamentar, envolve ormas
de planejamento, organização e gestão administrativa, ou seja, trata de matéria) que é
reservada & iniciativa do Chefe do Poder Executivo; e ainda estabelece a criação de
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despesas sem indicar os recursos disponíveis para atender aos novos encargos.
Ofensa às disposições dos artigos 5.º, 25, 47, ||, XIV e XIX, “a” e 144, todos da
Constituição Estadual. Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada procedente.
(TJSP; ADIN 0088287-85.2013.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Luiz Pires Neto, Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo, j, em 29/01/2014)
LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA
SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER
AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO
EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO |, DA
REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E
ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - grifo nosso
(TJ/RS, ADIn 142.519-0/5-00, rel. Des. Mohamed Amaro, 15.8.2007).
Isto posto, da análise do mencionado Projeto de Lei, constata-se a sua
inconstitucionalidade, em razão:
(a) da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos poderes
(Art. 2º, CF e art. 4º LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA);
(b) do aumento de despesa pública, sem indicação de recursos
disponíveis (Art. 135, | e Il, LOMA), prejudicando, pois, a execução do orçamento do
Poder Executivo (Lei Municipal nº 3.424/2018); e
Desta forma, não resta alternativa diversa do que o veto ao Projeto de Lei
em exame.
DECISÃO
Em razão do exposto, VEIO o Projeto de Lei nº 26/2019, vez que
destituído dos elementos legais autorizativos para a sanção.
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