Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 675/2019 - NAF
Araucária, 18 de junho de 2019.
À Senhora
AMANDA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55
Araucária/Pr
Assunto: Encaminhamento do Veto ao P.L. nº 27/2019
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar à Vossa Senhoria, o Veto Total proposto pelo
Senhor Prefeito ao Projeto de Lei nº 27/2019, de autoria parlamentar, que "dispõe sobre o
envio de informações e respostas à Câmara de Vereadores sobre as Indicações e os Pedidos de
Providências remetidos ao Poder Executivo de Araucária".
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
r
/GENILDO CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
Atenciosamente,
41 3614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
ter
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Processo Administrativo Eletrônico nº 22266/2019
Assunto: Projeto de Lei nº 27/2019 que “Dispõe sobre o envio de informações e
respostas à Câmara de Vereadores sobre as Indicações e os Pedidos de Providências
remetidos ao Poder Executivo Municipal de Araucária, e dá outras providências.”
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 27/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
79/2019-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n.º 27/2019, de autoria parlamentar,
aprovado pelo Legislativo nas sessões realizadas nos dias 21 e 28 de maio de 2019, que
“Dispõe sobre o envio de informações e respostas à Câmara de Vereadores sobre as
Indicações e os Pedidos de Providências remetidos ao Poder Executivo Municipal de
Araucária, e dá outras providências”.
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões de
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislatico, “Dispõe
sobre o envio de informações e respostas à Câmara de Vereadores sobre as Indicações e
os Pedidos de Providências remetidos ao Poder Executivo Municipal de Araucária, e dá
outras providências”. Contudo, a proposta não tem como prosperar, em razão da
contrariedade à Lei Orgânica do Município de Araucária (LOMA), Constituição Federal,
Constituição Estadual e Regimento Interno da Câmara Municipal, do vício de iniciativa,
por violar o Princípio da Separação dos Poderes, e contrariar as disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal, pois implica em aumento de despesa pública, sem indicação de
recursos disponíveis, sendo portanto inconstitucional, pelas razões a seguir expostas:
LIDA CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAU-
CÁRIA - LOMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E REGIMEN-
TO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
a) DA EMENDA À LEI ORGÂNICA — RITO E QUORUM
Cumpre ressaltar que o Projeto de Lei nº 27/2019 do Legislativo
Lei Orgânica de Araucária, na medida em que trata de objeto já normatiza
11 3614-1501
Rua Pedro Druszcz, M - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
LOMA, sem prever a sua alteração mediante processo legislativo especial e proposição
de emendas.
Quanto as informações à Câmara, prevê a LOMA:
Art. 56. Ao Prefeito compete:
(...)
VII — prestar à Câmara Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações
solicitadas;
(...)
XXXvVII — prestar à Câmara Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações
solicitadas, sobre fatos relacionados com a Prefeitura e sobre matéria em
tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Legislativo; - grifos nossos
(...)
Portanto, a LOMA prevê apenas que o Prefeito deverá prestar à Câmara
as informações solicitadas no prazo de 15 dias.
Contrariamente ao previsto na LOMA, o Projeto de Lei em tela prevê em
seu art. 2º o prazo de 30 (trinta) dias prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, mas não se
limita a prever prazos, criando também a proposição legislativa atribuições ao Poder Exe-
cutivo.
Importante destacar que duas leis não podem versar sobre o mesmo
tema de forma contraditória, bem como a Lei Ordinária é hierarquicamente inferior a Lei
Orgânica, sendo que ao dispor de forma diversa da LOMA, está eivada de ilegalidade,
prevalecendo a Lei Orgânica.
Cumpre ressaltar que a Lei Orgânica é considerada a Constituição Muni-
cipal, ou seja, a Lei mais importante que rege o Município. É através dela que o Município
se organiza, sendo um conjunto de normas que disciplinam as regras de funcionamento
da administração pública e dos poderes municipais.
A Lei Orgânica Municipal determina como o Município deverá pautar-se,
política e administrativamente.
O processo legislativo para a elaboração da Lei Orgânica nos Municípios
Brasileiros deve seguir o padrão formal estabelecido na Constituição Federal de 1988,
que dispõe em seu art. 29, “caput”, in verbis:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que
a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição
do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)
Nesse sentido, a Constituição Estadual do Paraná:
Art. 15. Os municípios gozam de autonomia, nos termos previstos pela Constituição Fe-
deral e por esta Constituição.
Art. 16. O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com i
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal! que
41 3614-1501
Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, nesta
Constituição e os seguintes preceitos: (...)
Destarte, a inserção de acréscimos, supressões ou modificações do texto
normativo da LOMA, somente será deflagrado mediante processo legislativo especial, se-
guindo o rito próprio de proposição de emendas à Lei Orgânica.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária estabelece em
seus arts. 153 à 156, o cumprimento de procedimento especial para a proposição de
emendas à Lei Orgânica, nos seguintes termos:
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO! . .
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 153 — Aplicam-se à proposição de emenda à Lei Orgânica, as normas que regem as
proposições em geral, no que não contrariem o contido neste Capítulo e o disposto no
Art. 146 da Lei Orgânica.
Parágrafo Único — A proposição de emenda será dirigida à Mesa, que a fará reproduzir e
distribuir a todos os Vereadores, publicando-a a seguir no órgão oficial do Município e
em jornal de circulação local.
Art. 154 — Publicada a proposição, será constituída Comissão Especial, composta de 3
(três) membros, observada a proporcionalidade partidária, que depois de instruída pelo
órgão de assessoramento da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias, sobre ela emitirá pare-
cer, em igual prazo.
$ 1º —- Cabe à Comissão a escolha de seu Presidente e Relator.
8 2º — Compete à Comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da proposi-
ção, nos termos deste Regimento. Concluindo a Comissão pela inadmissibilidade no pa-
recer e havendo recurso, interromper-se-á o prazo do “caput” deste artigo até decisão fi-
nal.
$ 3º — No prazo de 5 (cinco) dias de publicação do parecer da Comissão pela inadmissi-
bilidade, poderá o autor ou autores da proposição interporem recurso ao Plenário, cuja
decisão será definitiva e irrecorrível.
Art. 155 - Somente serão admitidas emendas apresentadas à Comissão Especial, no
prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer, desde que subscritas por 1/3 (um terço)
dos Vereadores.
Art. 156 — Na discussão em primeiro turno, representantes dos signatários da proposta
de emenda à Lei Orgânica terão primazia no uso da palavra, por 15 (quinze) minutos,
prorrogáveis por mais 5 (cinco).
$ 1º — No caso de emenda proposta pelo Prefeito, usará da palavra quem este indicar até
o início da Sessão. Se ninguém foi indicado, poderá usar da palavra para sustentação da
proposta o Vereador a que se refere o Art. 21,83º.
8 2º — Tratando-se de emenda popular, os signatários, no ato da apresentação da-pro-
posta, indicarão desde logo o seu representante para sustentação oral, com legiti idade
também para recorrer.
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Desse modo, as emendas à Lei Orgânica destinam-se a produzir modifica-
ções no texto original da referida norma, e deverão ser propostas por 1/3, no mínimo dos
vereadores ou pelo Prefeito, em conformidade com o art. 156, incisos | e II, da LOMA:
Art. 156 Esta Lei só poderá ser alterada por proposta:
|— de 1/3 (um terço) dos Vereadores;
Il - do Prefeito Municipal;
(..)
Entretanto, a alteração da Lei Orgânica de Araucária, dependerá do voto
de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal (art. 39, S 3º, alínea “P, LOMA):
Art. 39 A discussão e votação da matéria constante da ordem do Dia serão efetivadas
com a presença da maioria absoluta dos Vereadores.
$ 3º Dependerão do voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal:
f) a alteração desta lei;
A violação da Lei Orgânica por Lei Ordinária Municipal revela, ilegalidade,
diante da hierarquia legislativa das normas.
No tocante ao processo legislativo, a Constituição Federal prevê em seu
art. 59 e incisos:
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
| - emendas à Constituição;
H - leis complementares;
HI - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Em simetria à Constituição Federal, o processo legislativo municipal en-
contra-se previsto na Lei Orgânica Municipal de Araucária, em seu art. 40 e incisos, in
verbis:
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
|- Emendas à Lei Orgânica;
H - Leis Complementares;
HI - Leis Ordinárias;
IV - Decretos Legislativos;
V-— Resoluções
Portanto, a hierarquia das leis municipais devem ser respeitadas e, em re-
gra, não cabe a lei ordinária municipal versar sobre matéria da Lei Orgânica do Município,
tão pouco alterar as disposições do referido texto normativo.
Evidente, pois, que o Projeto de Lei em apreciação apresenta contra
de as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgã
Município e também ao próprio Regimento Interno da Câmara Municipal, pois tra
113614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
foma diversa de tema já previsto na LOMA, sem fazê-lo através de emenda, violando o
rito e quorum necessários.
Assim sendo, a alteração da Lei Orgânica de Araucária tão somente pode-
rá ocorrer após deflagrado processo legislativo especial, mediante proposição de emen-
das à Lei Orgânica, mediante proposta de alteração por 1/3 (um terço) dos Vereadores ou
pelo Prefeito Municipal, cujo quorum exigido para aprovação será de 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara Municipal (art. 39, S 3º, f, c/c art. 156, le II, da LOMA).
b) DO “PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS”
Verifica-se ainda, que a Lei Orgânica de Araucária e o Regimento Interno
da Câmara Municipal não preveem expressamente em seus textos normativos o “Pedido
de Providências”, na forma do art. 3º do Projeto de Lei nº 27/2019, incorrendo a proposta
em inovação não permitida constitucionalmente, pela via eleita pelo Legislativo (Lei Ordi-
nária).
O art. 11, inciso XXIII da LOMA atribui à Câmara Municipal a competência
para “solicitar ao Prefeito a execução de qualquer medida ou obra no interesse da coletivi-
dade”.
Nessa celeuma, dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal, sobre
a Indicação Parlamentar que trata-se de um instrumento do Legislativo com a finalidade
de sugerir à própria Câmara ou aos poderes públicos, medidas, iniciativas ou provi-
dências, nos termos do seu art. 123, in verbis:
Art. 123 — Indicação é a proposição escrita através da qual o Vereador ou Lider Partidário
ou comissão sugerem à própria Câmara ou aos poderes públicos, medidas, iniciativas ou
providências que venham trazer benefícios à comunidade ou que sejam do interesse ou
conveniências pública; pode consistir também em sugestão para estudo de determinado
assunto, com vista à elaboração de futuro projeto de lei ou de resolução. - grifos nossos
Destarte, importa ressaltar que a Indicação Parlamentar não possui o
condão de gerar obrigação ao Poder Executivo.
Contrariamente ao que determinam os dispositivos acima colacionados, o
Projeto de Lei em análise, extrapola a figura da sugestão do Legislativo ao Executi-
vo, transformando a Indicação e o novo “Pedido de Providências” em obrigações ao Exe-
cutivo, impondo atribuições a este, interferindo na competência privativa do Chefe do Po-
der Executivo (Art. 41, V, da LOMA c/c art. 2º da Constituição Federal).
Ademais, o Projeto de Lei nº 27/2019, viola a Lei Complementar nº 95/98
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, confor-
me determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
Art. 3º A lei será estruturada em três partes básicas:
Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito d& aplica-
ção, observados os seguintes princípios:
(..)
1 3614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto
quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vincu-
lando-se a esta por remissão expressa.
Desse modo, o Projeto de Lei em análise contraria, novamente, a Consti-
tuição Federal (art. 59) e Legislação Federal (LC 95/98).
. III - DO VÍCIO DE INICIATIVA — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL,
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de
gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e
execução.
Verifica-se que o Poder Legislativo, no Projeto de Lei, está determinando
ao Poder Executivo a prática de ato puramente administrativo, com o que interfere na
área de atuação exclusiva do Chefe do Poder Executivo e, dessa forma, viola o princípio e
independência entre os referidos Poderes, apresentando flagrante vício de
inconstitucionalidade.
Nesse sentido, por expressa previsão da Lei Orgânica do Município,
compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos projetos de leis que
estruturem as atribuições da Administração Pública.
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
O Projeto em análise impõe atribuições e deveres à Administração
Pública e aos servidores públicos, ao determinar a forma e procedimentos para o
encaminhamento das respostas às informações solicitadas pelo Legislativo (Art. 1º,
parágrafo único, incisos e alíneas):
a) cria o Pedido de Providências, não previsto na Lei Orgânica e impõe a
resposta a este pedido;
b) obriga a Administração a informar o encaminhamento dado, quando a
LOMA prevê apenas prestar as informações solicitadas;
c) determina a informação de diversos andamentos sobre o processo
(data de encaminhamento à Secretaria, medidas adotadas para realizar o solicitado,
solução efetivamente dada, etc);
d) dever de justificar a não realização da indicação;
11 3614-1501
Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
e) estipula prazo para encaminhar as informações sobre as Indicações e
Pedidos de Providências, diverso do que prevê a LOMA.
Evidente, pois, a ofensa à Lei Orgânica, bem como aos princípios da
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2º da Constituição Federal,
quando determina atribuições a serem efetivadas pelos órgãos do Poder Executivo
Municipal.
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz
respeito à organização e funcionamento da Administração Pública, porquanto pretende a
Parlamentar criar atribuições às Secretarias Municipais, distribuindo tarefas
executórias a elas, adentrando na competência privativa do Chefe do Executivo, por
tratar de matéria ligada diretamente à gestão administrativa.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte
entendimento:
“O desrespeito a prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito,
gerado pela usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico
de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria
integridade do ato legislativo eventualmente editado.” - grifo nosso
(STF, Pleno, ADI nº. 1.391-2/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, Diário de Justiça, Seção |,
28 Nov. 1997, p. 62216, apud Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil Interpretada e
Legislação Constitucional, São Paulo: Atlas, 2002, p. 1.098)
Em casos semelhantes, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
tem afastado a interferência do Poder Legislativo na definição de atividades e das ações
concretas a cargo da Administração, destacando-se:
“Ao executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que impliquem no gerir
as atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a iniciativa das leis que
lhe propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe são atribuídos. Quando a
Câmara Municipal, o órgão meramente legislativo, pretende intervir na forma pela
qual se dará esse gerenciamento, está a usurpar funções que são de incumbência
do Prefeito” - grifo nosso
(TJ/SP, Adin. n. 53.583-0, Rel. Dês. Fonseca Tavares; Adin n. 43.987, Rel. Dês. Oetter
Guedes; Adin n. 38.977, Rel. Dês. Franciulli Netto; Adin n. 41.091, Rel. Dês. Paulo
Shintate).
Ao impor uma obrigatoriedade ao Poder Executivo, o Legislativo Municipal
exorbitou sua competência, violando o Princípio Constitucional da Separação. dos
Poderes (artigo 2º da Constituição Federal):
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,) o
Executivo e o Judiciário.
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no referido artigo 2º e, mais
adiante, no artigo 60, 8 4º, inciso III, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que,
além de ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos
os Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser
tida por inconstitucional.
Cumpre colacionar o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes
Meirelles:
“A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos
órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a administração;
a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos
administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e
independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é
nula e inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara — como
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do
Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do
governo local (CF, art. 2º c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário.” (in
Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15º Ed., pp. 708, 712,
atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva)
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em aprecia-
ção, uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo.
O Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para organizar e implan-
tar mecanismos que propiciem o efetivo atendimento em toda a atividade administrativa,
até mesmo porque qualquer ação culmina em obrigações e, consequentemente, aumento
de despesas, como é o caso.
IL - DA CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA — INCONSTITUCIONA-
LIDADE MATERIAL
Importante discorrer acerca da contrariedade da propositura legislativa à
Lei Orgânica do Município, pois não traz a indicação dos recursos disponíveis para suprir
as despesas que o Município terá para implantação do projeto em apreço, contrariando o
artigo 135 da Lei Orgânica do Município, que assim dispõe:
Art. 135 São vedados:
| -o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
Il - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas, que excedam os
créditos orçamentários ou adicionais;
Para cumprimento das atribuições determinadas no Projeto em tela será
necessário que cada Secretaria amplie os seus serviços para o atendimento à Câmara
Municipal, em vista da quantidade de Indicações enviadas ao Poder Executivo, o que
implicaria no aumento de despesas públicas, pois se faria indispensável a contratação de
novos servidores para as Secretarias envolvidas, visando atender e responder as
informações solicitadas pelo Legislativo, além de outros ajustes admihistrativos
necessários, demandando custos ao erário municipal.
1 3614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
O Projeto de Lei nº 27/2019 exigiria prontamente, uma reorganização ad-
ministrativa para sua adequada aplicação, provocando, via de consequência, aumento de
despesas ao Poder Executivo.
Vale lembrar que a violação da Lei Orgânica por Lei Ordinária Municipal,
revela ilegalidade, diante da hierarquia legislativa das normas.
No que tange aos projetos de iniciativa parlamentar e que geram
despesas ao ente Municipal, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto a
inconstitucionalidade da norma:
“LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA
SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER
AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO
EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO |, DA
REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E
ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL" - grifo nosso
(TJ/RS, ADIn 142.519-0/5-00, rel. Des. Mohamed Amaro, 15.8.2007).
Conforme se vê, ao criar e estruturar as atribuições de Secretarias Munici-
pais, por consequência lógica, o Projeto de Lei trará despesas ao Poder Executivo Munici-
pal, sendo necessário dispor de recursos públicos, que ainda não foram mensurados e
não estão previsto no orçamento do Município.
O Projeto de Lei dispõe que as despesas decorrentes da normativa corre-
rão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário (art. 4º).
Entretanto, a proposição legislativa não apresenta a indicação dos recur-
sos disponíveis que suprirão as despesas que o Município terá para sua implantação, tão
pouco a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 3.369/2018) e na
Lei Orçamentária Anual do Município (Lei Municipal nº 3.424/2018).
No que concerne à criação de despesa pública, a Lei de Responsabilida-
de Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000, assim prevê:
Art. 15 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público
a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos
arts. 16 e 17.
Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
| - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e
suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que soma todas as
413614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho,
não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
Il - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que
se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses
instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
8 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das premissas e
metodologia de cálculo utilizadas.
(...)
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
8 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser
instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio.
8 2º Para efeito do atendimento do $ 1º, o ato será acompanhado de comprovação de
que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo referido no $ 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos
períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela
redução permanente de despesa.
8 3º Para efeito do 8 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
8 4º A comprovação referida no $ 2º, apresentada pelo proponente, conterá as premissas
e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da
despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
$ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das
medidas referidas no $ 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
(..)
Assim, o controle na geração ou criação das despesas de que trata o
art. 17 da LRF se dá no momento da proposição da Lei, que deverá demonstrar
claramente a origem dos recursos para seu custeio e ser instruído com a: 1)
estimativa do impacto orcamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e
nos dois subsequentes (art. 16, | c/c art. 17, 8 1º); 2) comprovação de que a despesa
criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas (art. 17, caput e 8 2º); e 3) demonstração da compensação dos efeitos
financeiros do ato, nos períodos seguintes, seja pelo aumento permanente de receita ou
pela redução permanente de despesa (art. 17 $ 2º). O mesmo art. 17 é taxativo ao
estabelecer que a despesa oriunda da Lei não será executada antes da implementação
das medidas citadas, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar ($ 5º).
Cediço, pois, que compete privativamente ao Poder Executivo a
41 3614-1501
Rua Pedro Druszcz, 11 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Anual do Município de modo que não há como prosperar o Projeto em tela, pois eivado de
vício de iniciativa.
Assim, considerando que: (i) toda e qualquer despesa de ente público
deve estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do
Orçamento Anual do Município, o que não se verifica no Projeto de Lei em apreço; e (ii) a
iniciativa de leis que versem sobre a criação de atribuições à Administração Pública, são
de competência privativa do Poder Executivo, não há como prosperar o projeto de lei ora
proposto pelo Legislativo.
Isto posto, da análise do mencionado Projeto de Lei, constata-se a sua
inconstitucionalidade, em razão:
(a) da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos poderes
(Art. 2º, CF e art. 4º LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA); e
(b) do aumento de despesa pública, sem indicação de recursos
disponíveis (Art. 135, | e Il, LOMA), prejudicando, pois, a execução do orçamento do
Poder Executivo (Lei Municipal nº 3.424/2018).
Ademais, o Projeto de Lei do Legislativo, contraria a Lei Orgânica de
Araucária, Constituição Federal (Art. 29), Constituição Estadual (Arts. 15 e 16) e
Regimento Interno da Câmara Municipal, na medida em que versa sobre matéria já
tratada na LOMA (Art. 56, VII, XXXVII) sem respeitar o rito e quorum exigidos para
deflagrar o procedimento legislativo especial, mediante a proposição de emendas à Lei
Orgânica (Art. 39, 8 3º, f clc Art. 156, LOMA; Arís. 153 à 156 do Regimento Interno da
Câmara Municipal).
DECISÃO
HISSAM k
E
Araucária
11 3614-1501
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR