PROJETO DE LEI N° 2.265, DE 19 DE JUNHO DE 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS À
EXTINÇÃO, LIQUIDAÇÃO E SUCESSÃO DOS
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA COMPANHIA
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA
COHAB - ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à extinção e a sucessão
dos direitos e obrigações da Companhia Municipal de Habitação de Araucária COHAB -
ARAUCÁRIA, empresa pública instituída nos termos da Lei Municipal nº 1.559, de 19 de abril de
2005, alterada pelas Leis nº 1.575 de 4 de julho de 2005, Lei Municipal nº 1.640 de 18 de maio de
2006, Lei Municipal nº 2.008 de 10 de julho de 2009 e Lei Municipal nº 2.203 de 06 de maio de
2010.
§1º A execução de serviços de interesse público de habitação social, ora
exercidas pela COHAB-ARAUCÁRIA, serão transferidos à Secretaria Municipal de Planejamento.
§2º A extinção da Companhia se dará com o competente registro dos atos
próprios em cartório, após o encerramento do processo de liquidação da mesma.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a realizar todos os atos necessários à
conclusão do processo de liquidação e extinção da Companhia, assumindo todas as despesas
decorrentes.
Art. 3º A Procuradoria-Geral do Município de Araucária fica autorizada a assumir
a responsabilidade pela defesa técnica dos interesses da COHAB-ARAUCÁRIA nos processos
judiciais em que seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, bem como
representar extrajudicialmente a Companhia em liquidação, praticando todos os atos necessários
para tal fim.
Art. 4º O Conselho de Administração e o Conselho Fiscal nomearão o liquidante,
o qual será remunerado pelo valor equivalente à do cargo de Diretor da empresa, e poderá manter
vigentes os contratos de trabalho dos empregados da empresa liquidanda, que forem estritamente
necessários à liquidação, devendo, quanto aos demais, rescindir os contratos de trabalho.
§1º Ficam extintos os empregos vagos constante do anexo I da Lei Municipal nº
1.640 de 18 de maio de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 2.419 de 02 de janeiro de 2012 e pela
Lei Municipal nº 2.431 de 12 de abril de 2012 e os que vagarem durante o processo de extinção
da COHAB - ARAUCÁRIA.
§2º Caberá ao liquidante regularmente nomeado, a condução de todos os atos
necessários ao gerenciamento, direção e representação da COHAB - ARAUCÁRIA até a sua
extinção, sob a supervisão e coordenação do Prefeito de Araucária.
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§3º O liquidante convocará os membros do Conselho Fiscal, que deverá
funcionar durante a liquidação, os quais, juntamente do liquidante, deverão incumbir-se das
providências relativas à fiscalização orçamentária e financeira da entidade em liquidação.
§4º As atividades da COHAB - ARAUCÁRIA serão encerradas por decisão
conjunta do Conselho de Administração e o Poder Executivo Municipal.
§5º O prazo de encerramento das atividades da COHAB - ARAUCÁRIA será
fixado pelo Poder Executivo, prorrogável, mediante proposta do liquidante, para a conclusão dos
procedimentos necessários à finalização do processo de liquidação da empresa, autorizado,
desde logo, a expedição de Decreto para esse fim.
Art.5º O Poder Executivo disporá, através de decreto, a respeito da execução
dos contratos, termos de cooperação e convênio em vigor, celebrados pela COHAB -
ARAUCÁRIA, podendo, inclusive, por motivo de interesse público, declarar a sua suspensão,
rescisão ou outro instituto jurídico previsto em lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará as providências necessárias à
celebração de aditivos visando à adaptação dos instrumentos contratuais firmados pela COHAB -
ARAUCÁRIA.
Art. 6º A extinção da COHAB - ARAUCÁRIA deverá ser deliberada pelo Conselho
de Administração e Conselho Fiscal após a publicação da presente Lei, cabendo ao Poder
Executivo a ratificação através Decreto.
Art. 7º Após a extinção da COHAB – ARAUCÁRIA:
I - O Município de Araucária a sucederá nos seus direitos e obrigações
decorrentes de norma legal, ato administrativo, termo de cooperação, convênio ou contrato, e,
especialmente:
a) no pagamento dos acordos judiciais por ela firmados ou sentença de natureza
cível e trabalhista a que for eventualmente responsabilizada;
b) no pagamento de outras obrigações onerosas regularmente constituídas.
II - O Município de Araucária sucederá a companhia extinta nas ações judiciais
em que seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada;
III - Os bens remanescentes serão automaticamente transferidos para o domínio
do Município de Araucária.
Art. 8º Para fins de execução orçamentária, no período da liquidação, a COHAB
– ARAUCÁRIA, empresa pública liquidanda utilizará as disposições contidas nas Leis Municipais
nº 3.152 de 13 de setembro de 2017 e suas alterações que dispões sobre o Plano Plurianual
2018/2021 (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)
respectivamente vigentes, suplementadas se necessário.
Projeto de Lei nº 2.265/2019 - pág. 3/3
Art. 9º A liquidação e extinção da COHAB - ARAUCÁRIA regular-se-á pelo
disposto nos artigos 207, 208 e 210 a 218, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no
respectivo estatuto social e pela Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Fica revogada a Lei Municipal nº 1.559, de 19 de abril de 2005.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de junho de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 25864/2019
Ofício Gabinete nº 131/2019
Araucária, 19 de junho de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.265/2019 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS À EXTINÇÃO, LIQUIDAÇÃO E SUCESSÃO DOS
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA
COHAB - ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhora Presidente;
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.265/2019, que autoriza o poder Executivo Municipal a praticar os atos
necessários à Liquidação, Extinção e Sucessão dos Direitos e Obrigações da Companhia
Municipal de Habitação de Araucária COHAB – ARAUCÁRIA é da outras providências.
SENHORA PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES;
SENHORAS VEREADORAS.
Em observância ao preceito entabulado no art. 37, inciso XIX da Constituição
Federal, com suporte no art. 40, §1º, 41, inciso V e art. 60, inciso XV da Lei Orgânica do Município
da Lei Orgânica do Município de Araucária e ainda em consonância ao disposto nos arts. 206,
inciso I, alínea “e” e 207, 208 e 210 a 218 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das S.A.), e art. 51 e seus
§§ da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), encaminho às considerações de Vossas Excelências,
o Projeto de Lei n° 2265/2019 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRATICAR
OS ATOS NECESSÁRIOS À EXTINÇÃO, LIQUIDAÇÃO E SUCESSÃO DOS DIREITOS E
OBRIGAÇÕES DA COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA - COHAB
ARAUCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Conforme consta da Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 3.424/2018) a
despesa da COHAB-ARAUCÁRIA está fixada em R$ 3.810.867,59 (três milhões, oitocentos e dez
mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e nove centavos).
O presente Projeto de Lei visa promover necessariamente a continuidade às
ações de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo.
Ofício nº 131/2019 – pág. 2/2
Os rigores no controle de gastos em curso no Município têm contribuído para
importante diferencial nas contas públicas. Os investimentos seguem em andamento graças ao
apoio do Poder Legislativo em autorizar operações financeiras que propiciaram iniciar um grande
programa de infra-estrutura.
Não obstante, apesar de estarmos na situação que encontramos é preciso
continuar compatibilizando os gastos públicos com as receitas.
Assim, a presente proposta prevê a extinção da COHAB-ARAUCÁRIA, órgão da
Administração Indireta do Município, passando todas as atribuições daquele órgão à Secretaria
Municipal de Planejamento, vinculando à Administração Direta as funções relativas à extinta
empresa pública.
Destacamos, todavia, tratar-se de continuidade da reestruturação organizacional
da municipalidade, com significativa redução de despesa, tendo em vista que as atividades da
COHAB-ARAUCÁRIA serão desenvolvidas por uma Superintendência, a ser denominada
Superintendência de Habitação, vinculada a um órgão da administração, desta forma, se
revestindo de viabilidade orçamentária pela economicidade apresentada.
Nesta conformidade, esse Poder Executivo espera que venha o Colendo
Legislativo acolher e aprovar o incluso Projeto de Lei, no mais breve espaço de tempo possível
para convertê-lo em diploma legal, invocando, para tanto, o regime de URGÊNCIA, tudo nos
termos do que preceitua o artigo 42 da Lei Orgânica do Município Araucária, e, inclusive, em razão
da matéria, o regime de URGÊNCIA ESPECIAL previsto nos artigos 151 e 152 do Regimento
Interno dessa Casa Legislativa.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação em caráter
de urgência pelos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 25864/2019