PROJETO DE LEI N° 2.266, DE 25 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do
Município, com base em anulação parcial
de dotação orçamentária, no valor de R$
62.000,00 (sessenta e dois mil reais), na
forma em que especifica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e
dois mil reais), para criação no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
14.001.0008.0122.0008.2031
Atividade: ADMINISTRAÇÃO GERAL - ÓRGÃO
GESTOR
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390930000 - Indenizações e
restituições
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 62.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 62.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.001 Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
14.001.0008.0122.0008.2031
Atividade: ADMINISTRAÇÃO GERAL - ÓRGÃO
GESTOR
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390370000 - Locação de mão-deobra
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 62.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 62.000,00
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2019 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão,
Projeto de Lei nº 2.266/2019 - pág. 2/2
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 4º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
Lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de junho de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 25608/2019
Ofício Gabinete nº 134/2019
Araucária, 25 de junho de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.266/2019 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de
R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Senhora Presidente;
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.266/2019, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Cancelamento/Anulação ora proposto faz-se
necessário para adequar o Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social –
SMAS visando a cobertura de despesas com Indenizações e Restituições, destinadas a
Instituições de Longa Permanência para acolhimento de Idosos e a recursos de rendimentos a
serem restituídos na conta de cada programa/serviço aderidos junto ao Estado: Programas de
abordagem e Acolhimento para pessoas em situação de rua e Programa Liberdade Cidadã com
serviços de convivência e fortalecimento de vínculos.
O caráter especial do presente justifica-se pela necessidade de criação de
dotação orçamentária, não prevista no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social –
SMAS.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 25608/2019