PROJETO DE LEI N° 2.267, DE 25 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 71.300,00
(setenta e um mil e trezentos reais), na forma em
que especifica abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 71.300,00 (setenta e um mil e
trezentos reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.004 Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
Funcional Programática:
14.004.0008.0241.0008.2036
Atividade:FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 25.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Funcional Programática:
14.002.0008.0243.0008.6001
Atividade:ECA - AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material
permanente
01881 - Contribuições do Município ao
ECA/FMDCA R$ 28.800,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Funcional Programática:
14.002.0008.0243.0008.6001
Atividade:ECA - AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01881 - Contribuições do Município ao
ECA/FMDCA R$ 17.500,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 71.300,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Projeto de Lei nº 2.267/2019 - pág. 2/2
Funcional Programática:
14.002.0008.0243.0008.6001
Atividade: ECA - AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350430000 - Subvenções sociais 01881 - Contribuições do Município ao
ECA/FMDCA R$ 46.300,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.004 Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
Funcional Programática:
14.004.0008.0241.0008.2036
Atividade: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material
permanente
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente R$ 25.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 71.300,00
Art. 3º Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 3.424 de 28/12/2018.
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2019 Anexo I, e Plano Plurianual Anexo II, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de junho de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 25595/2019
Ofício Gabinete nº 135/2019
Araucária, 25 de junho de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.267/2019 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 71.300,00 (setenta e um mil e trezentos reais), na forma em que
especifica abaixo.
Senhora Presidente;
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.267/2019, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da
Lei Federal nº 4.320/1964.
O presente Crédito Adicional Suplementar visa a adequação do Orçamento
vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS de modo a prover os recursos
para despesas com material de consumo (camisetas) e equipamentos (notebooks), visando
atendimento a Projetos Sociais do Poder Público (SMED – Projeto Robótica Educacional),
conforme Deliberação nº 016/2019 – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA), a serem custeados com recursos próprios municipais alocados no
Fundo Municipal para Infância e a Adolescência (FIA/Municipal), e despesas com acolhimento
institucional para Jovens e Adultos com deficiência em situação de risco social atendidos pelo
Sistema de Credenciamento da SMAS.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei na forma estabelecida
no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O caráter de urgência têm como justificativa a necessidade de atender a
Deliberação nº 016/2019 do Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente e o Fundo
Municipal da Pessoa com Deficiência, visando a utilização dos recursos no início do 2º
semestre de 2019.
Ofício nº 135/2019 – pág. 2/2
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 25595/2019