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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 174/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes, a
planilha de custos e despesas, bem como a
prestação de contas da Companhia Municipal de
Transporte Público de Araucária no ano de 2017.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer a planilha anual de custos e despesas da
CMTC (Companhia Municipal de Transporte Coletivo) no ano de 2017, bem como a prestação de
contas do mesmo ano.
O Decreto 30.749/2017 do Executivo Municipal fixou um cronograma de execução mensal
de desembolso e bimestral de receitas e despesas para o exercício de 2017, sendo que este
cronograma foi alterado pelo Decreto 31.663/2017 no dia 30 de Novembro de 2017. Diante da
destinação de R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais) para a empresa através dos decretos
supracitados, requeiro as informações acima visando dar maior transparência a este processo.
Além da justificativa anteriormente citada, acrescento que este requerimento se visa
acompanhar e fiscalizar as atividades financeiras do município, buscando aumentar a accountability.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada,
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
Câmara Municipal de Araucária 25 de junho de 2019
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
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