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materia nº 2268/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2268 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaAcresce vagas aos cargos de Técnico de Administração, Enfermeiro, Fisioterapeuta e Fonoaudiólogo, constantes do Anexo III da Lei Municipal n° 1.704/2006 e suas alterações, conforme especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-26 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei nº 3.507/2019, disponível em normas jurídicas. Processo Legislativo arquivado na pasta do autor na DIPROLE.
2019-08-20 Aguardando sanção do Prefeito — Ofício encaminhando projeto aprovado. Aguardando Sanção do Prefeito.
2019-08-20 Proposição aprovada S Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (08 votos favoráveis).
2019-08-16 Proposição incluída na Ordem do Dia S Aguardando 2ª discussão e votação.
2019-08-13 Proposição aprovada P Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis). Aguardando 2ª discussão e votação.
2019-08-09 Proposição incluída na Ordem do Dia P Aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2019-08-08 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer n° 131/2019 - CJR; 051/2019 - CFO e 027/2019 - CSMA. Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo.
2019-08-07 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2019-08-06 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Encaminhado ao Gabinete do Vereador Claudio Sarnik - CSMA para emissão de parecer.
2019-08-06 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2019-08-01 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Encaminhado ao Gabinete do Vereador Fabio Pedroso - CRJ para emissão de parecer.
2019-07-12 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2019-07-12 Encaminhado à Presidência — Parecer n° 109/2019 da Diretoria Jurídica pelo prosseguimento.
2019-07-03 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2019-07-02 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em Plenário. Aprovado o Regime de Urgência.
2019-07-01 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e a DIPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-20T14:39:38.745488-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 8 0 0
2019-08-13T11:50:45.967764-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 1

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texto original #

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PROJETO DE LEI N° 2.268, DE 28 DE JUNHO DE 2019
Acresce vagas aos cargos de Técnico de
Administração, Enfermeiro, Fisioterapeuta e
Fonoaudiólogo, constantes do Anexo III da Lei
Municipal nº 1.704/2006 e suas alterações,
conforme especifica.
Art. 1º Ficam ampliadas as vagas para os cargos de Técnico de Administração,
Enfermeiro, Fisioterapeuta e Fonoaudiólogo, constantes do Anexo III da Lei Municipal nº
1.704/2006 e suas alterações, nos seguintes termos:
CARGO Nº DE VAGAS AMPLIADAS Nº TOTAL DE VAGAS
Técnico de Administração 30 57
Enfermeiro 50 156
Fisioterapeuta 10 33
fonoaudiólogo 10 36
Parágrafo único. As atividades inerentes aos cargos das vagas acima acrescidas
são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.704/2006, em consonância com a
Lei nº 3237/2017.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
pertinentes previstas no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Araucária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de junho de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 16679/2019
Ofício Gabinete nº 139/2019
Araucária, 28 de junho de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.268/2019 – Acresce vagas aos cargos de Técnico de Administração,
Enfermeiro, Fisioterapeuta e Fonoaudiólogo, constantes do Anexo III da Lei Municipal nº
1.704/2006 e suas alterações, conforme especifica.
Senhora Presidente;
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.268/2019, que acrescenta 100 (cem) vagas distribuídas aos seguintes cargos:
Técnico de Administração (30 vagas), Enfermeiro (50 vagas), Fisioterapeuta (10 vagas) e
Fonoaudiólogo (10 vagas), constantes do Anexo III, da Lei Municipal nº 1704/2006.
O Projeto ora proposto tem a finalidade de adequar a prestação dos serviços de
Saúde no Município, considerando o cumprimento do Termo de Acordo com o Ministério Público;
Considerando ainda as novas regras e portarias vigentes do Ministério da Saúde e Secretária de
Saúde do Estado do Paraná e ainda considerando as regulamentações e determinações das
categorias profissionais pelos Conselhos de Classe. 
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência,
na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria tratada
no Projeto de Lei em apreço, tendo em vista o termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 16679/2019

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