PROJETO DE LEI N° 2.269, DE 09 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre os critérios de escolha mediante
Consulta Pública à Comunidade Escolar para
designação de Diretores e Diretores Auxiliares
das Unidades Educacionais da Rede Pública
Municipal de Ensino e revoga a Lei Municipal nº
2060/2009.
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA
CAPÍTULO I
DOS ATOS CONVOCATÓRIOS
Art. 1º O Poder Executivo, a quem compete nomear e exonerar Diretor(a) e
Diretor(a) Auxiliar das Unidades Educacionais, objetivando assegurar a Gestão Democrática do
Ensino Público Municipal, conforme determina a Constituição Federal, Artigo 206, Inciso VI, a Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Artigo 3º, Inciso VIII, o Plano Nacional de Educação,
meta 19 e o Plano Municipal de Educação, meta 1, estratégia 1.2., promoverá processos
consultivos para a indicação destas funções, de acordo com o disposto na presente lei.
§ 1º Entende-se por Unidade Educacional, as Escolas e os Centros Municipais
de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino de Araucária.
§ 2º A Consulta Pública à comunidade para nomeação de Diretor(a) importará a
de Diretor(a) Auxiliar com ele registrado, quando for o caso.
Art. 2º Por ato do Prefeito Municipal serão nomeados os servidores do Quadro
Próprio do Magistério e/ou os servidores públicos do Quadro Geral, lotados e em efetivo exercício
na unidade educacional para as funções de Diretores(as) e Diretores(as) Auxiliares.
Parágrafo único – Publicado o ato de nomeação no Diário Oficial do Município,
o/a Secretário/a Municipal de Educação dará posse aos nomeados.
Art. 3º A consulta pública para designação de Diretores(as) e Diretores(as)
Auxiliares será realizada na última semana do mês de novembro, a cada triênio mediante
convocação por ato próprio do/a Secretário/a Municipal de Educação, afixado em local visível nas
Unidades Educacionais e publicado no Diário Oficial.
Parágrafo único. O período para a realização da consulta pública poderá ser
alterado em decorrência de eventos que provoquem a paralisação das atividades das Unidades
Educacionais e incidam em alteração significativa do calendário escolar, mediante ato
fundamentado da Secretaria Municipal de Educação.
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Art. 4º Por Ato do Prefeito Municipal será designada uma Comissão Consultiva
com competência para:
I - organizar, implantar e acompanhar o processo de consulta pública à
comunidade escolar, coordenando-o e prestando-lhe assessoramento técnico;
II - deferir ou indeferir pedido de registro de inscrição à Consulta Pública;
III - julgar reclamações e pedido de impugnação devidamente fundamentada e
encaminhar relatório de possível irregularidade funcional relativa ao processo consultivo ao/a
Secretário/a Municipal de Educação que determinará a apuração dos fatos e responsabilidades,
na forma da legislação específica em vigor;
IV - resolver os casos omissos referentes ao processo da consulta pública à
comunidade escolar.
§ 1º A Comissão Consultiva será composta por 12(doze) membros, designados
pelo Prefeito Municipal:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação (SMED);
II - 02 (dois) representantes do Sindicato dos Servidores do Magistério do
Município de Araucária (SISMMAR);
III - 02 (dois) representantes do segmento de pais dos Conselhos Escolares das
Unidades Escolares;
IV - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município (PGM);
V - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Araucária (CMA);
VI - 02 (dois) representantes do Sindicato dos Funcionários e/ou Servidores
Públicos do Município de Araucária do SIFAR, que prestem serviço em Unidades Educacionais.
VII - 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação (CME).
§ 2º O presidente da Comissão Consultiva será escolhido por maioria simples
entre seus membros.
§ 3º O desempenho das atividades da Comissão Consultiva tem prioridade
sobre o exercício do cargo público.
§ 4º Ocorrendo, após a designação da Comissão Consultiva, pedido de registro
de inscrição à Consulta Pública de membro da referida Comissão, a destituição e substituição
serão automáticas e imediatas.
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§ 5º A Comissão Consultiva encerrará seus trabalhos automaticamente após a
proclamação do resultado da consulta pública feita à comunidade.
CAPÍTULO II
DA CONSULTA PÚBLICA
Art. 5º A consulta pública a que se refere a presente Lei será coordenada e
presidida pelos Conselhos Escolares.
Art. 6º O processo consultivo será iniciado por Assembleia Geral da Unidade
Educacional.
§ 1º Convocará e presidirá a Assembleia Geral o Presidente do Conselho
Escolar ou membro por ele designado, desde que não pleiteie a função de Diretor(a) ou Diretor(a)
Auxiliar.
§ 2º Deverão ocorrer no mínimo 02 (duas) Assembleias Gerais:
I - na primeira Assembleia será composta a mesa receptora e far-se-á o registro
dos(as) interessados em participar da Consulta Pública para ocupar as funções de Diretor(a) e
Diretor(a) Auxiliar.
II - na segunda Assembleia ocorrerá a apresentação dos planos de gestão
dos(as) candidatos(as) inscritos(as).
CAPÍTULO III
DAS MESAS RECEPTORAS
Art. 7º O Conselho Escolar será a Mesa Receptora de cada Unidade
Educacional.
§ 1º A mesa receptora organizar-se-á preenchendo as seguintes funções:
I - Coordenador(a);
II - Vice-coordenador(a);
III - Mesário(s)(as).
Art. 8º A mesa receptora será composta de no mínimo 3 (três) e no máximo 8
(oito) membros, podendo haver substituição no decorrer do processo por outro membro do próprio
Conselho Escolar.
Parágrafo único. Não poderão compor a Mesa Receptora o(a) Diretor(a), o(a)
Diretor(a) Auxiliar, os(as) servidores(as) com registro de inscrição à Consulta Pública, os
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estudantes não votantes, bem como os cônjuges e parentes dos inscritos até o 2º grau, inclusive,
nos termos da Lei Civil.
Art. 9º A Mesa Receptora deverá ser instalada em local que assegure a
privacidade e utilizará urna que assegure a inviolabilidade da escolha.
Parágrafo único. Somente poderão permanecer no recinto da Mesa Receptora
os seus membros, um fiscal de cada chapa e, durante o tempo necessário, a pessoa que está
votando.
Art. 10. Compete à Mesa Receptora:
I - conduzir o processo de consulta pública à comunidade;
II - registrar em livro próprio todo o processo;
III - divulgar amplamente na Unidade Educacional a data em que ocorrerá a
consulta pública;
IV - elaborar a lista dos aptos a votar que será utilizada no dia da consulta
pública;
V - fiscalizar o processo de consulta;
VI - colher os votos e proceder à apuração e à proclamação do resultado da
consulta pública, lavrando-se em ata respectiva;
VII - encaminhar à Secretaria Municipal de Educação o resultado e eventuais
recursos interpostos;
VIII - encaminhar à Comissão Consultiva para a devida apreciação e ciência os
inscritos no Processo de Consulta Pública à Comunidade.
Art. 11. Compete ao Conselho Escolar indicar substituto para Diretor(a) e
Diretor(a) Auxiliar, quando estes forem participar como candidatos(as) na Consulta Pública e para
os(as) demais profissionais que também concorrerem.
Parágrafo único. Os(As) indicados(as) exercerão as funções nas 48 (quarenta e
oito) horas que antecedem a consulta pública à comunidade escolar.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DE INSCRIÇÃO À CONSULTA PÚBLICA
Art. 12. O registro de Inscrição à Consulta Pública para Diretor(a) e Diretor(a)
Auxiliar far-se-á em chapa única, por escrito, pelos(as) candidatos(as) à Mesa Receptora na
primeira Assembleia Geral convocada na Unidade Educacional.
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Art. 13. O registro da candidatura para os Centros Municipais de Educação
Infantil ocorrerá apenas para Diretor independentemente do número de alunos.
Art. 14. O registro da candidatura para as Escolas ocorrerá da seguinte forma:
I - nas Escolas que atenderem até 500 alunos, de acordo com a estatística
emitida pela Secretaria Municipal de Educação relativa ao mês de setembro que antecede o
processo consultivo haverá inscrição apenas para a função de Diretor;
II - nas Escolas que atenderem de 501 a 1000 alunos, de acordo com a
estatística emitida pela Secretaria Municipal de Educação relativa ao mês de setembro que
antecede o processo consultivo, haverá inscrição para Diretor e Diretor auxiliar;
III - nas Escolas que atenderem acima de 1001 alunos, de acordo com a
estatística emitida pela Secretaria Municipal de Educação relativa ao mês de setembro que
antecede o processo consultivo haverá inscrição para Diretor e dois Diretores auxiliares.
Art. 15. Quando não houver inscritos, o prazo de inscrição será prorrogado por
até quinze dias.
§ 1º Perdurando a ausência de inscritos(as), o Conselho Escolar oficializará
lista tríplice indicativa, para escolha e nomeação de Diretor(a) e Diretor(a) Auxiliar pelo Prefeito
Municipal.
§ 2º Os(As) indicados(as) na lista tríplice devem estar de acordo com os
critérios para a inscrição na Consulta Pública.
CAPÍTULO V
DOS(AS) INSCRITOS(AS) À CONSULTA PÚBLICA PARA DIRETOR(A) E DIRETOR(A) AUXILIAR
Art. 16. Somente podem exercer as funções de Diretor(a) e Diretor(a) Auxiliar
os(as) Integrantes do Quadro Próprio do Magistério e Servidores(as) do Quadro Geral com
formação em Licenciatura Plena e/ou Pedagogia em efetivo exercício na Unidade Educacional na
qual pretende registrar sua inscrição e desde que:
I - não esteja cumprindo estágio probatório no padrão em que ocorra o registro
da inscrição, se detentor de 2 (dois) padrões.
II - se detentor de cargo de 40 horas, o registro de candidatura somente será
aceito caso o servidor tenha sido submetido a 3 (três) avaliações de estágio probatório e tenha
obtido uma média igual ou superior a 80 pontos em cada uma delas.
III - sendo detentor de 02 (dois) padrões em Unidades Educacionais distintas, o
registro da inscrição ocorra em apenas uma delas.
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IV - nas Unidades Educacionais que funcionam 40 (quarenta) horas semanais,
o(a) Diretor(a) e Diretor(a) Auxiliar (se for o caso), possuam disponibilidade para 40 (quarenta)
horas semanais de trabalho.
V - nas Unidades Educacionais que funcionam 20 (vinte) horas semanais, o(a)
Diretor(a) e Diretor(a) Auxiliar (se for o caso), possuam disponibilidade para 20 (vinte) horas
semanais de trabalho.
VI - apresentem impreterivelmente os seguintes documentos:
a) Pedido de inscrição por escrito e declaração de disponibilidade, conforme
exigência da presente Lei;
b) Certificado de participação no “Curso de Gestores(as)” ofertado pela
mantenedora com carga horária de 24 horas e frequência mínima do participante de 75%.
c) Plano de gestão compatível com a Proposta Pedagógica da Unidade
Educacional para os próximos 3 anos;
d) No caso de estar cumprindo estágio probatório no cargo em que não registrar
a inscrição para Consulta Pública, declaração de ciência de que, se nomeado, terá suspenso o
estágio probatório durante o período do mandato exercido, apenas nas Unidades que funcione 40
horas semanais;
e) Certidão Negativa de antecedentes criminais emitida pela Comarca de
domicílio do(a) servidor(a);
f) Caso se trate de candidatura para o segundo mandato consecutivo, ata
assinada pelos membros do Conselho Escolar aprovando a prestação de contas e a relação
patrimonial da Unidade Educacional;
§ 1º Para efeitos desta Lei, também se entende em efetivo exercício o(a)
Servidor(a) Público(a) que estiver exercendo a função de Diretor(a) e Diretor(a) Auxiliar, bem
como, os(as) que estiverem lotados(as) na Secretaria Municipal de Educação, com atuação na
Unidade Educacional nos 04 (quatro) meses que antecedem a Consulta Pública.
§ 2º O Plano de Gestão de que trata a alínea c, deverá ser apresentado para
uma comissão de 3 (três) profissionais, com data e hora previamente publicados em edital, com
foco na observação e orientação das atribuições de acordo com as metas.
§ 3º O inscrito na Consulta Pública que não atender integralmente ao disposto
neste artigo, terá seu registro indeferido.
§ 4º Será, ainda, indeferido o registro da inscrição do integrante do Quadro
Próprio do Magistério ou do Quadro Geral que houver exercido o segundo mandato consecutivo
até 31/12/2019, compreendido o período de prorrogação do mandato, nos termos do Decreto
32.801/2018, a partir de 01/01/2019.
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CAPÍTULO VI
DOS QUE PODEM VOTAR NA CONSULTA PÚBLICA
Art. 17. Podem participar no processo de consulta pública à comunidade
escolar:
I - estudantes matriculados na unidade educacional que tenham, no mínimo, 12
(doze) anos de idade.
II - pai ou mãe ou responsável legal por estudante matriculado na Unidade
Educacional.
III - os(As) integrantes do Quadro Próprio do Magistério e do Quadro Próprio
dos(as) Servidores(as) em efetivo exercício num período superior a 04 (quatro) meses
consecutivos na Unidade Educacional;
IV - os atuantes na Unidade Educacional regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho;
V - os(As) Professores(as) RMDs (Regente de Modalidade Diferenciada)
itinerantes e os(as) professores(as) que possuem aulas extraordinárias que atuem num período
superior a 4 (quatro) meses consecutivos.
VI - ao membro do magistério com duas matrículas é permitido o voto, em ambas
as unidades, se estiver em exercício em unidades diversas.
Parágrafo único. Cada pessoa apta a votar terá direito a um voto, mesmo que
represente mais de um segmento da comunidade escolar ou o responsável legal que tenha mais
de um estudante matriculado(a) na Unidade Educacional.
Art. 18. Não podem participar no processo de consulta pública à comunidade
escolar:
I - integrantes do Quadro Próprio do Magistério e demais servidores(as) que não
estejam em efetivo exercício na Unidade Educacional;
II - integrantes do Quadro Próprio do Magistério e Quadro Próprio de
Servidores(as) e demais servidores em licença superior a 06 (seis) meses ou que estejam
disponibilizados(as) para outras secretarias ou órgãos;
Art. 19. Até o 10º (décimo) dia anterior à data da Consulta Pública, cada
Unidade Educacional qualificará e cadastrará as pessoas aptas a votar e afixará o edital
específico em local visível.
Parágrafo único. Caberá pedido de impugnação de votante à Mesa Receptora até
05 (cinco) dias úteis depois de afixado o Edital.
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TÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR
CAPÍTULO I
DA ESCOLHA
Art. 20. A escolha far-se-á através de sufrágio direto, universal, secreto e
facultativo em urna, vedada a participação por procuração, em Consulta Pública a todas as
pessoas da comunidade aptas a participar.
Art. 21. Só será permitida a propaganda de candidatos(as) a Diretor(a) e
Diretor(a) Auxiliar, após a Comissão Consultiva ter registrado e deferido as inscrições.
Art. 22. A apuração terá início imediatamente após o término do recebimento
dos votos, sendo os trabalhos desenvolvidos pelos membros do Conselho Escolar, sendo
permitida a presença de um fiscal por chapa para acompanhar os trabalhos.
Parágrafo único. Em caso de empate, será considerado sucessivamente, o(a)
servidor(a):
I - mais antigo em efetivo exercício na Unidade Educacional ininterruptamente;
II - detentor de 2(dois) padrões na respectiva Unidade Educacional;
III - mais antigo(a) no Magistério Municipal;
IV - mais antigo no Serviço Público Municipal;
V - o(a) mais idoso(a).
CAPÍTULO II
DO ENCERRAMENTO
Art. 23. A Mesa Receptora entregará à Comissão Consultiva toda a
documentação relativa ao processo, em invólucro lacrado e rubricado pelos membros da Mesa
Receptora, fiscais e candidatos(as), sob protocolo próprio fornecido pela Comissão Consultiva.
CAPÍTULO III
DA NULIDADE
Art. 24. É nula a Consulta Pública na Unidade Educacional:
I - se feita perante Mesa Receptora composta em descumprimento aos artigos 7º
e 8º desta Lei;
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II - se realizada em dia, hora ou local diferente do previamente estabelecido nos
dispositivos legais;
III - se não lavradas as respectivas atas ou preterida formalidade legal;
IV - se houver extravios de papéis ou documentos reputados essenciais;
V - se for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar e o de fazer constar
reclamações em ata;
VI - se viciada de falsidade, fraude ou coação.
Parágrafo único. A denúncia de irregularidades previstas neste artigo deverá ser
feita em até 02 (dois) dias úteis após a realização da consulta pela Mesa Receptora, ou por
qualquer pessoa apta a votar na Consulta Pública, por escrito e devidamente fundamentada à
Comissão Consultiva.
Art. 25. O quorum mínimo para que seja referendada a Consulta Pública será de
30% (trinta por cento) do universo das pessoas aptas a participar da Consulta Pública da Unidade
Educacional.
§ 1º Serão computados para o cálculo do quórum os votos brancos e nulos.
§ 2º Quando não for atingido o quórum mínimo, o Conselho Escolar oficializará
lista tríplice indicativa, para escolha e nomeação de Diretor(a) e Diretor(a) Auxiliar (se for o caso)
pelo Prefeito Municipal, de acordo com os critérios para a inscrição na Consulta Pública, conforme
estabelecido na presente Lei.
TÍTULO III
DAS INFRAÇÕES NO PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA,
Art. 26. É proibido impedir ou embaraçar a participação e, especialmente:
I - coagir ou aliciar subordinado(a) em favor ou desfavor de chapa devidamente
registrada;
II - usar do poder econômico ou o desvio ou abuso do poder de qualquer
autoridade para obstar a liberdade de escolha;
III - usar de violência moral ou física ou grave ameaça para tolher a liberdade de
escolha, ainda que os fins visados não sejam conseguidos;
IV - alterar, falsificar, no todo ou em parte, documento público;
V - violar ou tentar violar o sigilo do processo;
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VI - divulgar, sob qualquer forma, fato que sabe inverídico em relação a si ou a
outros candidatos(as);
VII - distribuir mercadorias e utilidades, prêmios ou sorteios, conceder ou negar
vantagem, visando angariar benefícios para si ou para outrem ou conseguir abstenção;
VIII - fazer propaganda ofensiva à dignidade ou ao decoro de alguém ou que
dilapide o patrimônio público ou privado, qualquer que seja a sua forma.
Art. 27. Qualquer pessoa apta a votar é parte legítima para denunciar infrações
a esta Lei, desde que devidamente fundamentadas.
Art. 28. O/A Secretário/a Municipal de Educação, verificada a seriedade da
denúncia pela Comissão Consultiva determinará a apuração dos fatos e responsabilidades, na
forma da legislação específica em vigor.
Art. 29. No caso de nulidade ou anulação do Processo de Consulta Pública à
comunidade, caberá à Secretaria Municipal de Educação, através da Comissão Consultiva,
promover nova Consulta Pública à comunidade na respectiva Unidade Educacional, no prazo
máximo de 10 (dez) dias, a contar da decisão de anulação.
TÍTULO IV
DAS IMPUGNAÇÕES
Art. 30. O pedido de impugnação de registro das chapas, devidamente
fundamentado, pode ser feito por qualquer pessoa apta a votar e será entregue à Mesa Receptora
até o 15º (décimo quinto) dia anterior à Consulta Pública.
§ 1º O pedido de impugnação será enviado para análise e decisão da
Comissão Consultiva no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento do pedido.
§ 2º A Comissão decidirá sobre o pedido em até 05 (cinco) dias úteis, notificará
as partes interessadas e publicará a decisão em Edital.
Art. 31. As impugnações não terão efeito suspensivo da Consulta Pública,
exceto na Unidade Educacional que houver chapa única.
TÍTULO V
DO MANDATO
Art. 32. O mandato de Diretor(a) ou Diretor(a) Auxiliar é de 03 (três) anos.
§ 1º O mandato terá início no primeiro dia útil do ano civil subseqüente ao que
houve a Consulta Pública à comunidade, seguida pelo ato de nomeação.
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§ 2º Ao término do primeiro mandato o(a) Diretor(a) e Diretores(as) Auxiliares
poderão participar de uma nova Consulta Pública à comunidade, podendo exercer mais um
mandato.
§ 3º Ao término do segundo mandato consecutivo, ficam impedidos de
participar de uma nova Consulta Pública à comunidade, tanto o(a) Diretor(a) quanto o(a) Diretor(a)
Auxiliar para as funções que ocupam, não sendo permitido a inversão destas funções,
independente da forma como assumiram estas funções.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação ofertará formação específica no
início do mandato, com o mínimo de 20 horas, sendo obrigatória a frequência do(a) Diretor(a) e
Diretor(a) Auxiliar de todas as Unidades Educacionais Públicas Municipais.
Parágrafo único. A não participação ou aproveitamento de horas inferior a 75%
estabelecidas na formação para gestão escolar, salvo por motivo de força maior, devidamente
demonstrado e aceito por decisão fundamentada da Secretaria Municipal de Educação, acarretará
em destituição da função de Diretor(a) e Diretor(a) Auxiliar.
Art. 34. O(A) Diretor(a) e Diretor(a) Auxiliar poderá ser afastado da função
quando o Conselho Escolar constatar descumprimento das suas atribuições estabelecidas em
Regulamentação própria.
§ 1º Será garantido ao(à) Diretor(a) e/ou Diretor(a) Auxiliar ampla defesa e
esclarecimentos dos fatos.
§ 2º A aprovação do pedido para destituição do(a) Diretor(a) e/ou Diretor(a)
Auxiliar ocorrerá em assembléia convocada para essa finalidade pelo Conselho Escolar, mediante
exposição dos fatos, votação direta e secreta em urna.
§ 3º Após decisão da assembléia, o Conselho Escolar oficializará à Secretaria
Municipal de Educação o pedido, a qual encaminhará para decisão do Prefeito Municipal.
Art. 35. Vagando a função de Diretor(a) assume o(a) Diretor(a) Auxiliar e o
Conselho Escolar oficiará lista tríplice indicativa, para escolha e nomeação pelo Prefeito Municipal
de novo(a) Diretor(a) Auxiliar.
Art. 36. Vagando, simultaneamente, as funções de Diretor(a) e Diretor(a)
Auxiliar, o Conselho Escolar oficializará lista tríplice indicativa, para escolha e nomeação de
Diretor(a) e Diretor(a) Auxiliar pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Os(As) indicados(as) na lista tríplice devem estar de acordo
com os critérios para a inscrição na Consulta Pública, conforme estabelecido na presente Lei.
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Art. 37. Havendo redução do número de matrículas no decorrer do mandato,
devido a cessação de atendimento em um turno, o(a) Diretor(a) Auxiliar poderá ser destituído da
função.
Art. 38. Nas novas Unidades Educacionais, as funções de Diretor(a) e Diretor(a)
Auxiliar serão indicados pelo/a Secretário/a Municipal de Educação e nomeados(as) pelo Prefeito,
até a data da próxima Consulta Pública à Comunidade Escolar para escolha de Diretor(a) e
Diretor(a) Auxiliar das Unidades Educacionais.
Parágrafo único. Os(As) indicados(as) devem estar de acordo com os critérios
para a inscrição na Consulta Pública, conforme estabelecido na presente Lei.
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando a Lei nº
2060/2009.
Prefeitura do Município de Araucária, 09 de julho de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 20291/2019
Projeto de Lei nº 2.269/2019 - pág. 13/13
CONSULTA PÚBLICA À COMUNIDADE ESCOLAR PARA
DIRETORES E DIRETORES AUXILIARES DAS UNIDADES
EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ANEXO I
DECLARAÇÃO
Eu,__________________________________________, portador(a) da cédula de identidade sob
nº____________________, inscrita no CPF sob nº ________________, residente e domiciliado(a)
à rua _____________________________________________,
Município de ________________ declaro ter entregue os documentos abaixo relacionados para o
fim específico de inscrição na Consulta Pública para Diretor(a) da Unidade
Educacional______________________________________________________.
• Plano de Gestão;
• Certificado de participação em curso ofertado pela mantenedora com carga horária mínima
de 24 horas com frequência mínima de 75%;
• Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Comarca de domicílio;
• Cópia do Diploma de Formação em Licenciatura Plena e/ou Pedagogia;
• Declaração de ciência de que, se nomeado, terei suspenso o estágio probatório durante o
período do mandato;
• Declaração de disponibilidade para o cumprimento de 40(quarenta) horas semanais de
trabalho ou Declaração de disponibilidade para o cumprimento de 20(vinte) horas
semanais de trabalho.
Araucária, de de 20 .
_____________________________________
Assinatura do(a) candidato(a)
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ANEXO II
Plano de Gestão para os inscritos na Consulta Pública para Diretor e Diretor Auxiliar das
Unidades Educacionais da rede Municipal de Ensino de Araucária
1 – Identificação da Unidade Educacional:
2 – Nome da chapa:
3 – Justificativa de sua(s) inscrição(s):
4 – Objetivos:
5 – Metas e Ações:
a) pedagógicas;
b) administrativas;
c) financeiras;
d) gestão democrática;
6) Avaliação:
7) Cronograma:
Obs: os itens acima são indispensáveis para a elaboração do plano de gestão.
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UNIDADE EDUCACIONAL_________________________________________________
ANEXO III
DECLARAÇÃO
Eu, ___________________________________________________________________________,
RG nº _______________________________, CPF nº __________________________________,
estou ciente de que se nomeado(a) e estando ainda em estágio probatório, este será suspenso
pelo período em que estiver exercendo a função de Diretor ou Diretor Auxiliar na Unidade
Educacional:___________________________________________________.
Por ser verdade, firmo a presente.
Araucária, _____de ________________de 20___.
________________________________________
Assinatura do(a) Candidato(a)
Projeto de Lei nº 2.269/2019 - pág. 16/16
UNIDADE EDUCACIONAL__________________________________________________
ANEXO IV
DECLARAÇÃO
Eu_____________________________________________________________________
brasileiro(a), estado civil: __________________, portador da cédula de identidade, RG nº
____________________, inscrito(a) no CPF sob o nº ___________________, residente e
domiciliado(a) a rua ________________________________________nº_______, bairro
_________________________ no Município de _______________________, Estado do Paraná,
declaro para fim específico de registro na Inscrição da Consulta Pública para Diretor(a) ou
Diretor(a) Auxiliar da Unidade Educacional da Rede Municipal de Ensino de Araucária, que possuo
a disponibilidade de 40 horas para exercer a função de
_______________________________________________, pela Unidade Educacional
_______________________________________ e que preencho todos os requisitos conforme
previsto na Lei Municipal ____________________.
Araucária, _____ de ___________________de 20___.
________________________________________________
Assinatura do(a) Candidato(a)
Ofício Gabinete nº 145/2019
Araucária, 09 de julho de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.269/2019 – Dispõe sobre os critérios de escolha mediante Consulta
Pública à Comunidade Escolar para designação de Diretores e Diretores Auxiliares das Unidades
Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino e revoga a Lei Municipal nº 2060/2009.
Senhora Presidente;
Com o presente, estamos encaminhando a Vossa Excelência e aos demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação,
o Projeto de Lei nº 2.269/2019, que propõe uma nova regulamentação ao processo de escolha
de Diretores e Diretores Auxiliares das Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de
Ensino de Araucária, mediante Consulta Pública à Comunidade Escolar.
O Projeto de Lei propõe a revogação da Lei Municipal nº 2060/2009 em vigor,
que dispõe sobre a eleição de Diretor e Diretor Auxiliar das Unidades Educacionais da Rede
Pública de Ensino de Araucária.
O referido Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de atualização legislativa,
objetivando a garantia da gestão democrática em consonância com o disposto na Constituição
Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/1996, Plano Nacional de
Educação e Plano Municipal de Educação, bem como, visa sanar a inconstitucionalidade
aventada por meio de decisões judiciais na aplicabilidade da Lei Municipal nº 2060/2009.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 20291/2019