Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº 156/2019
Araucária, 22 de julho de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.270/2019 — Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária,
no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), na forma em que especifica abaixo.
Senhora Presidente;
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia
Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº
2.270/2019, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento — Programa
vigente, nos termos dos artigos 41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964.
O presente Crédito Adicional Suplementar visa a adequação do orçamento vigente da
Procuradoria Geral do Município, objetivando dar suporte à sua execução orçamentária para
permitir que sejam cumpridos os compromissos da Procuradoria-Geral até o final do exercício de
2019.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que compõem essa
Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia
Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Processo nº 28360/2019
/ 4113614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 2.270, DE 22 DE JULHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 38.000,00
(trinta e oito mil reais), na forma em que
especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, |, 42 e 43, 8 1º, Ill da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), para
reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Procurador - Pam
Funcional Programática: Atividade: SERVIÇOS JURÍDICOS
04.001.0004.0122.0002.2003
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo | 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- R$ 8.000,00
Exercício Corrente
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Procurador - Pgm
Funcional Programática: Atividade:SERVIÇOS JURÍDICOS
04.001.0004.0122.0002.2003
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de | 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- R$ 15.000,00
terceiros - pessoa jurídica Exercício Corrente
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Procurador - Pam
Funcional Programática: Atividade: SERVIÇOS JURÍDICOS
04.001.0004.0122.0002.2003 É
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- | R$ 15.000,00
permanente Exercício Corrente
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 38.000,00 (N
Art.2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anteri
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
=
413614-1693
-—ARua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR
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Projeto de Lei nº 2.270/2019 - pág. 2/2
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Procuradoria Geral do Município
Unidade Orçamentária: 04.001 Gabinete do Procurador - Pam
Funcional Programática: Atividade: SERVIÇOS JURÍDICOS
04.001.0004.0122.0002.2003
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações | 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- R$ 38.000,00
Exercício Corrente
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 38.000,00
Art. 3º Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 3.424, de 28/12/2018.
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2019 anexo |, e Plano Plurianual anexo |I, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, 8 3º, inciso | da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município deyAraucária, 22 de julho de 2019.
Processo nº ed
113614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária / PR