| 2019-12-02 |
Proposição transformada em lei |
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Proposição convertida em Lei nº 3.548/2019 por promulgação, disponível em normas jurídicas. Processo Legislativo arquivado na pasta do autor na DIPROLE. |
| 2019-10-08 |
Aguardando sanção do Prefeito |
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Ofício encaminhando projeto aprovado. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2019-10-08 |
Proposição aprovada |
S |
Projeto aprovado por unanimidade (10 votos favoráveis). |
| 2019-10-04 |
Proposição incluída na Ordem do Dia |
S |
Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2019-10-01 |
Proposição aprovada |
P |
Projeto aprovado por unanimidade (10 votos favoráveis).
Emenda aprovado por unanimidade (10 votos favoráveis).
Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2019-09-27 |
Proposição incluída na Ordem do Dia |
P |
Aguardando leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto de Lei e 1ª leitura, discussão e votação do Projeto de Lei. |
| 2019-09-26 |
Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia |
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Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo. |
| 2019-09-26 |
Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas |
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Parecer CJR n° 173/2019 favorável ao trâmite normal do projeto com adoção das emendas propostas. Segue com Emenda Substitutiva e Supressiva. |
| 2019-09-24 |
Aguardando emissão de parecer da Comissão |
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Encaminhado ao Gabinete do Vereador Fabio Pedroso - CJR para emissão de parecer. |
| 2019-05-16 |
Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas |
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Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2019-05-15 |
Encaminhado à Presidência |
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Parecer n° 65/2019 da Diretoria Jurídica sugerindo adequações e indicando alterações no Projeto. Reformulado, opina pela regular tramitação. |
| 2019-04-30 |
Encaminhado à Diretoria Jurídica |
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À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2019-04-30 |
Expediente recebido em Plenário |
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Proposição recebida em Plenário. |
| 2019-04-25 |
Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) |
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Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e a DIPROLE para autuação de processo. |