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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 189/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes,
relatórios com as escalas, dados dos funcionários
e a quantidade de crianças atendidas pelo Centro
Municipal de Atendimento Educacional
Especializado Joelma do Rocio Túlio.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer relatório contendo: a quantidade de crianças
que são atendidas diariamente no Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado
Joelma do Rocio Túlio. Além disso, requer também um relatório contendo: Nome, especialidade,
área de atuação e carga horária de todos os profissionais que atuam no Centro Joelma do Rocio
Túlio, bem como as escalas de trabalho vigentes.
Este requerimento se justifica em virtude da necessidade de acompanhar e fiscalizar o
andamento das atividades educacionais no município. Além disso, este requerimento visa aumentar a
transparência pública e faz parte das atividades de fiscalização da vereança.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada,
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 09 de Julho de 2019
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
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