materia nº 192/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 192/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes,
informações quanto aos limites de velocidade das
vias de Araucária, bem como os critérios para
definição dos limites.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer que seja informado, via relatório, quais os
limites de velocidade de todas as vias de Araucária. Este relatório deve descrever o nome da via, o
limite de velocidade e o critério empregado para definir que aquela via deve ter aquele limite
máximo de velocidade.
Este requerimento se justifica em virtude da necessidade de acompanhar e fiscalizar o
andamento das atividades de trânsito do município de Araucária, visto que, muitos munícipes têm
me procura para reclamar das alterações de velocidade, o que gera a eles muita confusão e em
alguns casos notificações. Além disso, este requerimento visa aumentar a transparência pública e faz
parte das atividades de fiscalização da vereança.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual
expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada,
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do
seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 10 de Julho de 2019
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200