materia nº 509/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 509/2019
SÚMULA: Solicita a presença de um
médico pediatra e um fisioterapeuta no
CMAEE Joelma do Rocio Túlio.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, disponibilize um médico pediatra e um fisioterapeuta no CMAEE
Joelma do Rocio Túlio.
JUSTIFICATIVA
 O CMAEE Joelma do Rocio Túlio tem atualmente 185 crianças e
adolescentes matriculados, na faixa etária de 1 a 16 anos e apresentam diagnóstico
de deficiência intelectual associadas a alterações genéticas, doenças infecciosas
e/ou síndromes. O atendimento acontece através do trabalho interdisciplinar das
áreas de educação, saúde e assistência social. No CMAEE Joelma existe hoje,
apenas 1 neuropediatra e 1 fisioterapeuta, que não suprem a demanda.
Portanto, solicito com máxima urgência a reposição do profissional de
pediatria para atender a demanda das crianças/adolescentes e jovens com
deficiência que buscam esse serviço. Bem como, mais um profissional de
fisioterapia para completar a equipe do CMAEE e assim garantir o direito a saúde e
reabilitação que preconizam o estatuto da criança e do adolescente no “Título II –
Dos Direitos Fundamentais – Capítulo I – Do Direito à Vida e à Saúde – Art. 11. É
assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por
intermédio do sistema único de saúde, garantindo o acesso universal e igualitário às
ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
pela Lei nº 11.185/2005) §1º A criança e o adolescente portadores de deficiência
receberão atendimento especializado. (...)”.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 09 de julho de 2019
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200