materia nº 195/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 195/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado este
expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini,
solicitando ao Município de Araucária através da
Secretarias competentes, cópia integral da auditoria e/ou
relatório de auditoria feito pela Controladoria Geral do
Município de Araucária em face da CMTC – Companhia
Municipal de Trasporte Coletivo no Biênio 2017/2018.
JUSTIFICATIVA
A vereadora no exercício de sua função requer a cópia integral da auditoria e/ou relatório de
auditoria feito pela Controladoria Geral do Município de Araucária em face da CMTC – Companhia
Municipal de Trasporte Coletivo no Biênio 2017/2018. Caso haja mais de uma auditoria e/ou relatório
de auditoria no período, requer também cópias dos mesmos.
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de fiscalização que cabe a
Vereadora no exercício de suas funções. Além disso, esse instrumento é de muita valia para a accountability
e para a transparência pública.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011. Lei
que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual expressa o dever
do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a
prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas
de interesse coletivo.
Também prevê na nossa Lei Orgânica em seu artigo 56 inciso VII é atribuição do Prefeito prestar a
Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, informações solicitadas.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à Mesa
Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 12 de julho de 2019
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200