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materia nº 70/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2019
Date 2019-07-16
EmentaAltera o valor mensal do auxílio alimentação e/ou refeição, previsto no art. 1º da Lei nº 2.011, de 06 de julho de 2009, conforme especifica.
native_id5346

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-28 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei nº 3.533/2019, disponível em normas jurídicas. Processo Legislativo arquivado na pasta do autor na DIPROLE.
2019-10-15 Aguardando sanção do Prefeito — Ofício encaminhando projeto aprovado. Aguardando Sanção do Prefeito.
2019-10-15 Proposição aprovada S Projeto aprovado por unanimidade (10 votos favoráveis).
2019-10-11 Proposição incluída na Ordem do Dia S Aguardando 2ª discussão e votação.
2019-10-08 Proposição aprovada P Projeto aprovado por unanimidade (10 votos favoráveis). Aguardando 2ª discussão e votação.
2019-10-04 Proposição incluída na Ordem do Dia P Aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2019-10-03 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo.
2019-08-27 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Parecer conjunto CJR n° 174/2019 e CFO n° 064/2019 favorável ao trâmite normal do projeto.
2019-08-22 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Encaminhado ao Gabinete do Vereador Fabio Pedroso - CJR/ CFO para emissão de parecer conjunto.
2019-08-20 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2019-08-20 Encaminhado à Presidência — Parecer n° 117/2019 da Diretoria Jurídica pelo prosseguimento.
2019-08-06 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2019-08-06 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em Plenário.
2019-07-16 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e a DIPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-15T14:13:47.760119-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0
2019-10-08T14:00:34.330407-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o
Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 70/2019
Altera o valor mensal do auxílio
alimentação e/ou refeição, previsto no art.
1º da Lei nº 2.011, de 06 de julho de 2009,
conforme especifica.
Art. 1º O valor mensal previsto para o auxílio alimentação e/ou refeição, no art. 1º da
Lei nº 2.011, de 06 de julho de 2009, passa a ser de R$ 600,00 (seiscentos reais), a
partir de 1º de agosto de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados seus efeitos a
partir de 1º de agosto de 2019.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei justifica-se tendo em vista que nos últimos
dois anos a Câmara Municipal de Araucária não concedeu reajuste no valor do
auxílio alimentação dos colaboradores desta Casa de Leis, enquanto a própria
Prefeitura já concedeu 28% de reajuste no mesmo período.
Deve se levar em consideração o parecer positivo da Diretoria Jurídica
da Câmara, tão quanto o relatório de impacto orçamentário realizado pela Diretoria
Financeira, que concluiu que o aumento de 20% não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 3.369/2018),
nem compromete o limite máximo de despesas com folha de pagamento previsto no
art. 29-A da Constituição Federal, nem o limite de gastos com pessoal, fixado nos
arts. 18 a 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além do mais, o presente pedido
está compatível com o Plano Plurianual (Lei nº 3.152/2017).
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de julho de 2019
Amanda Nassar
Presidente
 Fabio Alceu Fernandes Celso Nicásio da Silva
 1º Secretário 2º Secretário
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200

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