| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2019 |
| Date | 2019-07-22 |
| Ementa | Altera dispositivos na Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016, conforme especifica. |
| native_id | 5350 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-02-04 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.583/2020 promulgada em 03 de fevereiro de 2020. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 04/02/2020. Edição 519/2020 ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2020-02-03 | Norma Promulgada e Publicada | F | Lei nº 3.583/2020 promulgada em 03 de fevereiro de 2020. Aguardando publicação no Diário Oficial do Município. |
| 2020-02-03 | Ofício/Resposta recebido do Executivo | — | Ofício Externo nº 159/2020 - PMA, encaminhando número de Lei para promulgação por este Legislativo. |
| 2020-01-29 | Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. | F | Ofício nº 05/2020-PRES DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão dia 29 de janeiro de 2020, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo. |
| 2020-01-29 | Veto sobre a proposição rejeitado | — | Veto rejeitado por unanimidade dos presentes (10 votos contrários). |
| 2019-12-20 | Veto sobre a Proposição recebido do Executivo | — | Veto sobre a proposição recebido, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos. |
| 2019-12-10 | Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada | F | Ofício n° 253/2019 - PRES/DPL encaminhando o projeto aprovado. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2019-12-10 | Proposição aprovada | S | Projeto aprovado por unanimidade (10 votos favoráveis). |
| 2019-12-06 | Proposição incluída na Ordem do Dia | S | Aguardando 2ª discussão e votação |
| 2019-12-03 | Proposição aprovada | P | Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (09 votos favoráveis). Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2019-11-29 | Proposição incluída na Ordem do Dia | P | Aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2019-11-28 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo. |
| 2019-11-26 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Parecer CFO n° 102/2019 favorável ao trâmite normal do projeto. |
| 2019-11-20 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Gabinete do Vereador Fabio Pedroso - CFO para emissão de parecer. |
| 2019-11-13 | Aguardando diligências | — | Encaminhado à Diretoria Financeira para anexar informações solicitadas. |
| 2019-10-31 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Gabinete do Vereador Fabio Pedroso - CFO para emissão de parecer. |
| 2019-10-24 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Parecer CJR n° 204/2019 favorável ao trâmite normal do projeto. |
| 2019-10-22 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Gabinete do Vereador Fabio Alceu - CJR para emissão de parecer. |
| 2019-10-22 | Aguardando diligências | — | Segue com informações solicitadas. |
| 2019-09-06 | Aguardando diligências | — | Segue à Divisão de Gestão de Pessoas e ao Financeiro para elaboração das informações solicitadas. |
| 2019-09-05 | Aguardando diligências | — | Encaminhado à Presidência. |
| 2019-09-03 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Gabinete do Vereador Fabio Alceu - CJR para emissão de parecer. |
| 2019-08-29 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2019-08-29 | Encaminhado à Presidência | — | Parecer n° 126/2019 da Diretoria Jurídica pelo prosseguimento, se reformulado, em observância das recomendações. |
| 2019-08-06 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-12-20T14:59:41.677874-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 10 | 0 | 0 |
| 2019-12-04T10:59:47.804148-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 1 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe: PROJETO DE LEI Nº 72/2019 Altera dispositivos na Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016, conforme especifica. Art. 1º Altera o ANEXO I da Lei Municipal nº 2.983 de 01 de junho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 CARGOS VAGAS REFERÊNCIA INICIAL TABELA Advogado (20 horas) 1 R1 F Advogado (40 horas) 2 R1 I Auditor de Controle Interno 2 R1 F Assistente Administrativo 15 R1 C Assistente Social 1 R1 F Auxiliar Administrativo 16 R1 H Biblioteconomista 2 R1 F Contador 2 R1 F Motorista 3 R1 D Redator 1 R1 F Técnico em Contabilidade 4 R1 E Técnico em Informática 4 R1 E Técnico de Segurança do Trabalho 1 R1 E Telefonista 5 R1 A Recepcionista 3 R1 A Auxiliar de Serviços Gerais 4 R1 B Servente 8 R1 G Copeiro 4 R1 G Analista Legislativo 5 R1 F Assistente Legislativo 6 R1 C Assessor de Imprensa 1 R1 F CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa adequar a Lei 2.983 de 01 de junho de 2016, que “Dispõe sobre a Estrutura do Quadro Próprio de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e sobre Vencimentos e Vantagens da Câmara Municipal de Araucária, e dá outras providências”, aos novos cargos de provimento efetivo criados: analista legislativo, assistente legislativo, assessor de imprensa e advogado (carga horária 40 horas). Outra alteração apresentada por este Projeto de Lei é o aumento no número dos cargos de auditor de controle interno, biblioteconomista e contador, além da redução do número de motoristas de 8 para 3. Essas medidas foram sugestões dadas pelo estudo e levantamento para abertura de concurso público através do Processo Administrativo nº 38/2019, realizado por uma comissão composta por servidores da Câmara Municipal de Araucária. Estas novas vagas e cargos tem o intuito de suprir as demandas no quadro funcional da Câmara, seja pela necessidade, tendo em vista as aposentarias iminentes de servidores ou pela busca por eficiência e eficácia na Administração Pública, com a ampliação na contratação de servidores com cargos de nível superior específicos da área de atuação. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei. Câmara Municipal de Araucária, 17 de julho de 2019 Amanda Nassar Presidente Fabio Alceu Fernandes Celso Nicásio da Silva 1º Secretário 2º Secretário Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200