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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 196/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado este
expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini,
solicitando ao Município de Araucária através da Secretarias
competentes, relatório apontando dados sobre os pacientes
atendidos no mutirão Ação Global;
JUSTIFICATIVA
A vereadora no exercício de sua função requer relatório apontando os seguintes dados:
– Nome e idade de todos os pacientes atendidos nos mutirões Ação Global;
– Qual unidade que fez o encaminhamento;
– Qual a justificativa do médico para o encaminhamento;
– Qual médico fez o encaminhamento e;
– Qual o procedimento executado.
As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de fiscalização que cabe a
Vereadora no exercício de suas funções. Além disso, esse instrumento é de muita valia para a accountability
e para a transparência pública.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011. Lei
que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual expressa o dever
do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a
prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas
de interesse coletivo.
Também prevê na nossa Lei Orgânica em seu artigo 56 inciso VII é atribuição do Prefeito prestar a
Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, informações solicitadas.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à Mesa
Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 29 de julho de 2019
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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