materia nº 526/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 526/2019
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal,
Hissan Hussein Dehaini, para que autorize a Instalação de sistema de ecobarreiras na
rede hidrográfica, para contenção de resíduos sólidos nos córregos e rios do
Município de Araucária. 
MINUTA DO PROJETO DE LEI
SÚMULA: Dispõe sobre a instalação de sistema de
ecobarreiras na rede hidrográfica, para contenção
de resíduos sólidos nos córregos e rios do
Município de Araucária. 
Art. 1º. Fica permitida a instalação do sistema de Ecobarragem – barragem de lixo – para
a contenção de resíduos sólidos nos córregos e rios do Município.
Parágrafo Único – Caberá ao Poder Executivo, editar normas e critérios para a
implementação do disposto nesta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei após sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a instalação de um sistema flutuante móvel,
confeccionado em grande parte por materiais recicláveis, chamado de Ecobarreiras para
a contenção de resíduos sólidos nos córregos e rios da cidade de Araucária.
Há uma preocupação crescente com a problemática do despejo de lixo nas redes
hidrográficas e seu impacto junto à conservação ambiental, bem como a importância da
coleta e reciclagem do lixo flutuante, que vem afetando as áreas do desenvolvimento
sustentável.
Este Projeto vem contribuir para amenizar a poluição hídrica, reduzindo o lixo
flutuante e consequentemente reduzindo também os alagamentos e outros sérios danos
ao equilíbrio ecológico como assoreamento e interferência na cadeia alimentar.
Assim, considerando as justificativas aqui apresentadas, conto com o apoio dos
nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 01 de Agosto de 2019
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
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