PROJETO DE LEI N° 2.272, DE 06 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 76.182,89 (setenta
e seis mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta e
nove centavos), na forma em que especifica
abaixo.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 76.182,89 (setenta e seis mil, cento e
oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos), para criação no exercício financeiro de 2019 da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Unidade Orçamentária: 13.001 GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2029
Atividade:PATRULHA RURAL MECANIZADA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4420930000 - Indenizações e
restituições
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 2.723,99
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Unidade Orçamentária: 13.001 GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2029
Atividade:PATRULHA RURAL MECANIZADA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4420930000 - Indenizações e
restituições
01860 - Convênio nº 371/2017 -
SEAB - Veículos
R$ 13.458,98
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Unidade Orçamentária: 13.001 GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2029
Atividade:PATRULHA RURAL MECANIZADA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4420930000 - Indenizações e
restituições
03853 - Ministério da Agricultura -
Proposta SICONV 029358/2017
Mecanização Agrícola
R$ 11.236,16
Projeto de Lei nº 2.272/2019 - pág. 2/3
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Unidade Orçamentária: 13.001 GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2029
Atividade:PATRULHA RURAL MECANIZADA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4420930000 - Indenizações e
restituições
03852 - Ministério da Agricultura -
Proposta SICONV 027448/2017
Aquisição de Ensiladeira
R$ 25.649,40
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Unidade Orçamentária: 13.001 GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2028
Atividade:COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4420930000 - Indenizações e
restituições
03846 - Ministério da Agricultura -
Equipamentos Agrícolas - Siconv
2200020150022
R$ 23.114,36
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 76.182,89
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Unidade Orçamentária: 13.001 GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2028
Atividade: COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 11.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Unidade Orçamentária: 13.001 GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2028
Atividade: COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Projeto de Lei nº 2.272/2019 - pág. 3/3
Unidade Orçamentária: 13.001 GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2028
Atividade: COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 - Material, bem ou
serviço para distribuição gratuita
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 45.182,89
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 76.182,89
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de agosto de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12379/2019
Ofício Gabinete nº 164/2019
Araucária, 06 de agosto de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.272/2019 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de
R$ 76.182,89 (setenta e seis mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos), na forma
em que especifica abaixo.
Senhora Presidente;
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.272/2019, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Cancelamento/Anulação ora proposto faz-se
necessário para adequar o Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento – SMAG visando dar cobertura à restituição de recursos financeiros à União e ao
Estado, originários de saldos financeiros e de rendimentos de aplicações financeiras resultantes
da execução de Contratos de Repasse e de Convênios.
O caráter especial do presente justifica-se pela necessidade de criação de
dotação orçamentária, não prevista no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento – SMAG.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 12379/2019