Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 911/2019 - NAF
Araucária, 06 de agosto de 2019.
À Senhora
AMANDA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55
Araucária/Pr
Assunto: Veto ao PL 43/2019 - Processo 25923/2019
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Senhoria o Veto Total proposto pelo
Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 43/2019, de autoria parlamentar, que "Dispõe
sobre a utilização de aparelho bloqueador de ar na tubulação de abastecimento de água no
Município de Araucária".
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
fer CARVALHO
Diretora Geral da Secretaria Municipal de Governo
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ter
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 25923/2019
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 43/2019 que “Dispõe sobre a utilização de aparelho
bloqueador de ar na tubulação de abastecimento de água no Município de Araucária e
dá outras providências”.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 43/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
101/2019-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n.º 43/2019, de autoria parlamentar,
aprovado pelo Legislativo nas sessões realizadas nos dias 11 e 18 de junho, que “Dispõe
sobre a utilização de aparelho bloqueador de ar na tubulação de abastecimento de água
no Município de Araucária e dá outras providências”.
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões de
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispõe
sobre a utilização de aparelho bloqueador de ar na tubulação de abastecimento de água
no Município de Araucária e dá outras providências. Contudo, a proposta não tem como
prosperar, em razão do vício de iniciativa, por violar o Princípio da Separação dos
Poderes, ser contrário a Lei Orgânica do Município (LOMA) e Lei de Responsabilidade
Fiscal, pois implica em aumento de despesa pública, sem indicação de recursos
disponíveis, sendo, portanto, inconstitucional, assim como, por ser contraria a Legislação
Estadual, pelas razões a seguir expostas:
DO VÍCIO DE INICIATIVA — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL,
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, essa e
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
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Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de
gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e
execução.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Quanto a competência dos Municípios a Constituição Federal, prevê:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local
1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(...)
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial;
(..)
No tocante, especificamente ao saneamento urbano e rural a
Constituição Estadual do Paraná, dispõe:
Art. 210. O Estado, juntamente com os municípios, instituirá, com a participação popular,
programa de saneamento urbano e rural, com o objetivo de promover a defesa
preventiva da saúde pública, respeitada a capacidade de suporte do meio ambiente
aos impactos causados.
Art. 210 A - À água é um bem essencial à vida. O acesso à água potável e ao
saneamento constitui um direito humano fundamental.
$ 1º Nas políticas estaduais de recursos hídricos e de saneamento serão observados os
seguintes fundamentos e diretrizes:
! —- no ordenamento do território e no uso dos recursos hídricos, a conservação, a
proteção e a preservação do seu meio ambiente;
(...)
Vi — na prestação dos serviços de água potável e saneamento, a prevalência de
razões de ordem social frente às de ordem econômica.
(..)
$ 2º As águas superficiais e subterrâneas de domínio do Estado constituem um
bem unitário cujo uso é subordinado ao interesse geral.
$ 3º Os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água será
preferencialmente por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade
mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou
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A Lei Orgânica do Município de Araucária - LOMA, por sua vez,
prescreve:
Art. 5 Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber:
(625)
V - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, tendo caráter essencial o transporte coletivo,
inclusive modalidades de fretamento e transportes especiais;
XII - dispor sobre a organização e execução dos seus serviços públicos;
(..)
Art. 75 Compete ao Poder Público Municipal, na forma da Lei, diretamente ou sob o
regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a implantação de
serviços públicos de interesse local (...).
Parágrafo Único - A Lei disporá sobre:
a) o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o
caráter especial de seu contrato, de sua renovação e prorrogação, bem como sobre as
condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
b) os direitos dos usuários;
c) a política tarifária;
d) a obrigação de manter o serviço adequado;
(..))
Art. 120 O Município, juntamente com a União e o Estado, instituirá programa de
saneamento urbano e rural, objetivando a prevenção de doenças e a preservação
da saúde.
(.)
$ 2º O Município, juntamento com o Estado e a União, é responsável pelo
abastecimento de água tratada, esgoto sanitário e coleta de lixo, como forma de
evitar a poluição dos mananciais e do meio ambiente.
Como se vê, os dispositivos legais supramencionados conferem ao
Estado juntamente com o Município, a responsabilidade de instituir o programa de
saneamento (água e esgoto), objetivando a prevenção de doenças e a preservação da
saúde, sendo ainda responsáveis pelo abastecimento de água tratada, esgoto sanitário e
coleta de lixo, como forma de evitar a poluição dos mananciais e do meio ambiente.
Além disso, da análise do Projeto de Lei em apreço, depreernde-se que
haveria a necessidade de fiscalização, atribuindo-se tarefas a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente a quem compete fiscalizar os serviços de saneamento (água elesgoto) do
Município, nos termos da Lei nº 1.547/2005, art. 27.
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Nesse sentido, por expressa previsão da Lei Orgânica do Município,
compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos projetos de leis que
estruturem as atribuições da Administração Pública.
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
Evidente, pois, a ofensa à Lei Orgânica, bem como aos princípios da
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2º da Constituição Federal,
quando determina atribuições a serem efetivadas pelos órgãos do Poder Executivo
Municipal.
Portanto, trata-se de matéria diretamente relacionada à Administração
Pública, cuja gestão é atribuição do Prefeito, pois a ele compete definir as competências e
obrigações das Secretarias Municipais.
Ao impor uma obrigatoriedade ao Poder Executivo, o Legislativo Municipal
exorbitou sua competência, violando o Princípio Constitucional da Separação dos
Poderes (artigo 2º da Constituição Federal):
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2º supracitado e, no
artigo 60, 8 4º, inciso Ill, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de
ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos os Esta-
dos Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser tida por
inconstitucional.
Cumpre colacionar o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes
Meirelles:
independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao goven o lócal.
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Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é
nula e inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara — como
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do
Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do
governo local (CF, art. 2º cfc o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário.”
(in Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15º Ed., pp. 708, 712,
atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva)
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em aprecia-
ção, uma vez que a matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo.
O Município, por meio de seu gestor, goza de total competência para organizar e implan-
tar mecanismos que propiciem o efetivo atendimento em toda a atividade administrativa,
até mesmo porque qualquer ação culmina em obrigações e, consequentemente, aumento
de despesas.
DA CONTRARIEDADE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL
O Projeto de Lei em tela é contrário a Lei Estadual nº 13.962/2002, re-
gulamentada pelo Decreto nº 953/2007, que assim prevê:
Art. 1º A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR está autorizada a instalar,
por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede
o hidrômetro do seu imóvel.
$1º A providência prevista no "caput" deste artigo somente será adotada, havendo
apuração técnica da existência de ar na rede, em quantidade capaz de produzir
distorções na medição individual do usuário.
$ 2º A instalação dos eliminadores de ar só poderá ocorrer na rede de distribuição
global, ticando vedada qualquer instalação deste aparelho na ligação e instalação
predial de água, formadas pelo ramal predial, cavalete, hidrômetro e demais cone-
xões e tubulações localizadas no imóvel dos usuários.
$ 3º Somente a SANEPAR poderá executar a instalação dos eliminadores de ar,
sendo que poderá fazê-lo diretamente ou através de terceiros, mediante processo
licitatório e sob sua fiscalização.
Verifica-se, portanto, que o Projeto de Lei em tela contraria as disposições
da Lei supramencionada, na medida em que a Lei prevê que apenas a SANEPAR está
autorizada a instalar o equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrô-
metro do imóvel, e que tal providência somente será adotada, havendo apuração té
da existência de ar na rede, em quantidade capaz de produzir distorções na me içã
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vidual do usuário, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 13.962/2002 e art. 1º e 891º e
2º do Decreto nº 953/2007.
A legislação estadual é clara ao prever que somente a Sanepar poderá
executar a instalação dos eliminadores de ar, diretamente ou através de terceiros por ela
autorizados, mediante processo licitatório e sob sua fiscalização. (Decreto nº 953/2007, 8
3º do art. 1º).
Desse modo, a legislação proíbe toda e qualquer manipulação da rede de
abastecimento de aguá para a instalação do equipamento por terceiros, sem autorização
da SANEPAR, cuja atividade será considerada lesiva a saúde pública e infração pe-
nal tipificadas nos artigos 265 e 278 do Código Penal Brasileiro, conforme prevê o
art. 2º e parágrafo único do Decreto Estadual nº 953/2007, in verbis:
Art. 2º Fica proibida toda e qualquer manipulação da rede de abastecimento de
água para a instalação de eliminadores de ar por terceiros, sem autorização da SA-
NEPAR, cuja atividade será considerada lesiva à saúde pública e punível com as
penas dos artigos 265 e 278 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo de multa ad-
ministrativa equivalente a um salário mínimo vigente na época da infração que de-
verá ser paga à SANEPAR.
Parágrafo Único - O usuário que permitir a instalação de eliminador de ar sem
aprovação da SANEPAR incorrerá nas penas do "caput" deste artigo e poderá,
após prévia notificação, sofrer a interrupção de seu abastecimento de água.
Consultada a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, repre-
sentada pelo seu Diretor Comercial, Sr. Elerian do Rocio Zanetti, através do Ofício CA
056/2019-DC, datado de 16/07/2019, esta se manifestou pela não continuidade do pre-
sente Projeto de Lei, nos seguintes termos:
“ Em resposta ao Ofício em referência, nos manifestamos sobre o Projeto de Lei nº
43/2019 de autoria da Câmara Municipal de Araucária, que trata da instalação de elimi-
nadores de ar na tubulação de abastecimento de água.
O Decreto Estadual 3926/88, que regulamenta os serviços prestados pela Sanepar, esta-
belece em seu Art. 21º que é vedado o uso de dispositivos na instalação predial de água
que, de qualquer modo, prejudique o sistema de abastecimento de água ou comprometa
a apuração do consumo de água.
Ressaltamos, também que a Sanepar atende a Lei Estadual 13.962/2002, regula
pelo Decreto Estadual 953/2007, que dispõe no Art. 1º, parágrafo 2º:
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água, formadas pelo ramal predial, cavalete, hidrômetro e demais conexões e tubulações
localizadas no imóvel dos usuários.”
Os eliminadores de ar não seguem procedimentos técnicos normatizados - ABNT
ou outros. Não existe qualquer registro de aprovação destes modelos junto ao IN-
METRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, que regulamen-
ta a metrologia legal no Brasil - informação passível de comprovação por meio do
site: http://www.inmetro.gov.br. Portanto, são desconhecidas as características
operacionais e de aplicabilidade desses equipamentos, ficando desamparado téc-
nico e judicialmente todo o cliente que fizer a sua instalação.
Esclarecemos que em atendimento a legislação e pensando sempre de forma cole-
tiva, nos pontos onde a intermitência e/ou interrupção no abastecimento é maior, a
Sanepar instala ventosas na rede de distribuição de água. Essas ventosas, equipa-
mentos testados e tecnicamente aprovados, tem como função eliminar o ar que se
formou na rede antes que ele chegue à casa dos clientes.
Importante destacar que as características dos dispositivos eliminadores de ar, ali-
adas ao posicionamento dos mesmos no cavalete, criam uma vulnerabilidade no
sistema de abastecimento de água potável, provocando riscos à saúde pública,
uma vez que se introduz um ponto de abertura na rede de distribuição, propício a
doenças.
Sendo assim, informamos que a Sanepar já atende a legislação que parametriza as dire-
trizes sobre o assunto, instalando dentro de critérios e normas técnicas as ventosas nas
redes de distribuição de água. Dessa forma, nos manifestação pela não continuidade do
presente Projeto de Lei.”
Ouvida a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, esta também se mani-
festou contrária ao Projeto de Lei, apontando a legislação pertinente, sendo lei e decretos
estaduais que dispõe sobre a instalação dos eliminadores de ar no sistema de abasteci-
mento de aguá, conforme Parecer transcrito a seguir:
“Informamos a inexistência de legislação municipal, referente ao assunto e foram locali-
zadas as seguintes leis e decretos estaduais sobre aparelho bloqueador de ar na tubula-
ção de abastecimento de água:
Art. 21-d, do Decreto Estadual 3.926/88, que regulamenta os serviços prestados pela Sa-
nepar, é vedado o uso de dispositivos na instalação predial de água que, de qual-
quer modo, prejudique o sistema de abastecimento de água ou comprometa a apu-
ração do consumo de água.
êquipa-
abaste-
A instalação predial de água é o conjunto de tubulações, conexões, aparelho
mentos localizados no prédio, de responsabilidade do usuário, destinado ao
cimento conectado ao ponto de entrega de água (Art. 2º, do Decreto Estadual &
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A Sanepar atende a Lei Estadual 13.962/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual
953/2007, que dispõe no parágrafo 2º, do Art. 1º que:
“A Instalação dos eliminadores de ar só poderá ocorrer na rede de distribuição glo-
bal, ficando vedada qualquer instalação deste aparelho na ligação e instalação pre-
dial de água, formadas pelo ramal predial, cavalete, hidrômetro e demais conexões
e tubulações no imóvel dos usuários.”
E no Art. 2º diz:
Fica proibida toda e qualquer manipulação da rede de abastecimento de água para
a instalação de eliminadores de ar por terceiros, sem autorização da SANEPAR,
cuja atividade será considerada lesiva à saúde pública e punível com as penas dos
artigos 265 e 278 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo de multa administrativa
equivalente a um salário mínimo vigente na época da infração que deverá ser paga
à SANEPAR.
Em consulta à Sanepar sobre o projeto de lei esta deu a seguinte informação:
Em atendimento a legislação supra citada, pensando sempre de forma coletiva e nunca
individualizada, nos pontos onde a intermitência e/ou interrupção no abastecimento é
maior, a Sanepar instala ventosas na rede de distribuição de água. Estas ventosas, equi-
pamentos testados e tecnicamente aprovados, tem como função eliminar o ar que se for-
mou na rede antes que ele chegue à casa dos clientes.
Os “eliminadores de ar” não seguem procedimentos técnicos normatizados ? ABNT ou
outros e não identificamos registros de aprovação destes modelos junto ao INMETRO —
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, que regulamenta a metrologia
legal no Brasil (http:/Avww inmetro.gov brínoticias/conteudo/501.asp?iacao=imprimir).
Portanto, são desconhecidas as características operacionais e de aplicabilidade
destes equipamentos, ficando desemparado técnico e judicialmente todo o cliente
que fizer uma instalação similar destes equipamentos.
Importante destacar que as características dos dispositivos eliminadores de ar, aliados
ao posicionamento dos mesmos no cavalete, criam uma vulnerabilidade no sistema de
abastecimento de água potável, provocando riscos à saúde pública, uma vez que se
introduz um ponto de abertura na rede de distribuição propício às doenças.
Diante do exposto, a Sanepar informou que já atende à legislação existente sobre o as-
sunto, instalando dentro de critérios e normas técnicas as ventosas nas redes de distri-
buição global de água.”
Da mesma forma, outros Órgãos Oficiais são contrários a utilização dos
eliminadores de ar, conforme considerações transcritas, a seguir:
- FUNASA: Parecer técnico Fundação Nacional de Saúde (Funasa) alertã risco de
contaminação de água potável pela utilização de eliminadores de ar. S: do pa-
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recer, “na tentativa de se eliminar um problema, a instalação dos eliminadores de
ar poderá causar outro mais grave (colocar em risco a saúde da população), uma
vez, que se introduz um ponto de abertura na rede de distribuição, propício às do-
enças de veiculação hídrica”:
- INMETRO: Segundo diretor de Metrologia Legal-DIMEL, do Inmetro, Roberto Luiz
de Lima Guimarães, o eliminador de ar não é aprovado ou autorizado pelo órgão. O
uso de selo de aprovação do Inmetro é INDEVIDO, ILEGAL E PROIBIDO;
- UFMG: Artigo dos professores Fabiano César Tosetti Leal e Júlio César Teixeira, da
Universidade Federal de Juiz de Fora, publicado na revista “Engenharia Sanitária e Am-
biental” (vol.6, nº 3, jul/set/2001 e nº 4, outidez/2001), afirma que “Os resultados de pes-
quisas científicas com os dispositivos denominados eliminadores de ar têm demonstrado
não existir evidência científica do funcionamento deste equipamento (...).
Deve-se enfatizar, ainda, que há a possibilidade de contaminação da rede de água
nos casos de alagamentos de locais onde estão instalados, se houver não houver
estanqueidade dos mesmos, o que constitui uma ameaça à saúde pública. (...) De-
ve-se destacar que não existe qualquer norma ou certificado que assegure o funci-
onamento dos dispositivos denominados eliminadores de ar, colocados no merca-
do por diferentes fabricantes, usando diferentes tecnologias”.
(..)
Em decisão já transitada o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a ilegalidade
eo risco de instalação destes aparelhos e impediu a ação de terceiros nas redes
públicas de operação exclusiva da Sanepar (exclusividade que se estende até o
medidor mesmo localizado na propriedade do consumidor) —- Apelação Civil
151.713-3, 4º C. Cívil em 22/12/2004. (...)”
(http://site.sanepar.com.br/informacoes/eliminadores-de-ar)
Diante do exposto, é importante ressaltar o alerta da Sanepar e dos ou-
tros Órgãos Oficiais supracitados, quanto aos riscos à saúde dos usuários com a
instalação dos eliminadores de ar na tubulação de abastecimento de água.
Inclusive, o INMETRO alerta que “o eliminador de ar não é aprovado
ou autorizado pelo órgão. O uso de selo de aprovação do Inmetro é INDEVIDO, ILE-
GAL E PROIBIDO”.
A Portaria nº 246/2000 do INMETRO, prevê em seu item 9.4:
“9.4 Qualquer dispositivo adicional, projetado para ser instalado adjunto ao hidrômetro,
deve ser submetido a apreciação por parte do INMETRO, com vistas a verificar se o
mesmo influencia o desempenho metrológica do medidor.”
Portanto, da análise da legislação e considerações acima transcri res-
ta evidente a ineficácia do dispositivo e a vulnerabilidade do seu uso no sistema dk abas-
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tecimento de água do Município, o qual além de comprometer a qualidade na prestação
dos serviços, poderá provocar riscos à saúde pública, pois, não existe no mercado dispo-
sitivo aprovado com certificação pelo órgão regulamentador Inmetro (Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia).
Evidente, pois, que o Projeto de Lei nº 43/2019 fere dispositivos le-
gais e contraria o interesse público, na medida em que prevê a instalação de apare-
lho bloqueador de ar na tubulação de abastecimento de água, em condições de cau-
sar riscos que podem provocar a contaminação da rede pública de água canalizada
no Município.
A política estadual de recursos hídricos e saneamento básico, prevê den-
tre seus fundamentos e diretrizes, a prevalência de razões de ordem social frente às
de ordem econômica, na prestação dos serviços de água potável e saneamento (Consti-
tuição Estadual, art. 210-A, $ 1º, VI), in verbis:
Art. 210-A. A água é um bem essencial à vida. O acesso à água potável e ao saneamen-
to constitui um direito humano fundamental.
$ 1º Nas políticas estaduais de recursos hídricos e de saneamento serão observados os
seguintes fundamentos e diretrizes:
(...)
VI - na prestação dos serviços de água potável e saneamento, a prevalência de ra-
zões de ordem social frente às de ordem econômica.
Cumpre ressaltar que o abastecimento de água insere-se entre os servi-
ços públicos de maior relevância para a sociedade, e além de elemento essencial à vida,
revela-se uma questão de saúde pública, sendo inaceitável a implantação de qualquer
dispositivo na tubulação que possa criar vulnerabilidade ao sistema de abastecimento de
aguá potável e riscos a saúde dos munícipes.
DA CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA — INCONSTITUCIONALIDA-
DE MATERIAL
Importante discorrer acerca da contrariedade à Lei Orgânica do Município.
A propositura legislativa não traz a indicação dos recursos disponíveis
para suprir as despesas e obrigações que o Município terá para a implantação /do.Projeto
em apreço, contrariando o artigo 135 da Lei Orgânica do Município, que assim di
“Art. 135 São vedados:
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1-0 início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
Il - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas, que excedam os
créditos orçamentários ou adicionais;
Dá analise do referido Projeto de Lei, verifica-se que criará despesas ao
Município, na medida em que haveria a necessidade de aumento efetivo da fiscalização,
exigindo a contratação de novos servidores e o aumento da frota veicular, inexistindo
previsão orçamentária para tal fim.
No que tange aos projetos de iniciativa parlamentar e que geram
despesas ao ente Municipal, a jurisprudência dos Tribunais é pacífica quanto a
inconstitucionalidade da norma:
“LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA
SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER
AOS NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO
EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO |, DA
REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS. PROJETOS E
ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL” - grifo nosso
(TJ/RS, ADIn 142.519-0/5-00, rel. Des. Mohamed Amaro, 15.8.2007)
Cediço, pois, que compete privativamente ao Poder Executivo a
organização da Administração, que engloba a distribuição de competências relativas às
Secretarias Municipais, bem como que toda e qualquer despesa de ente público deve
estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do Orçamento
Anual do Município e Lei de Responsabilidade Fiscal (LC Federal nº 101/2000), o que não
se verifica e, portanto, não há como prosperar o Projeto em tela proposto pelo Legislativo.
Isto posto, da análise do mencionado Projeto de Lei, constata-se a sua
inconstitucionalidade, em razão:
a) da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos poderes
(Art. 2º, CF e art. 4º LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA);
b) do aumento de despesa pública, sem indicação de recursos
disponíveis (Art. 135, | e Il, LOMA), prejudicando, pois, a execução do orçamento do
Poder Executivo (Lei Municipal nº 3.424/2018).
Ademais, o Projeto de Lei nº 43/2019, contraria os dispbsitivos da
legislação estadual (Art. 1º, da Lei Estadual nº 13.962/2002 e art. 1º, 88 1º,
Decreto Estadual nº 953/2007).
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DECISÃO
Em razão do exposto, VETO o Projeto de Lei nº 43/2019.
Encaminhem-se as presentes razões à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos dd AS, 8 1º, da Lei Orgânica de Araucária.
HISSAM. IN DEHAINI
Araucária
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