| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação de cartazes em estabelecimentos que comercializam o cachimbo do tipo narguilé e seus derivados contendo advertência aos consumidores acerca dos riscos inerentes ao consumo desse produto. |
| native_id | 5371 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-12-02 | Proposição transformada em lei | — | Proposição convertida em Lei nº 3.551/2019 por promulgação, disponível em normas jurídicas. Processo Legislativo arquivado na pasta do autor na DIPROLE. |
| 2019-10-08 | Aguardando sanção do Prefeito | — | Ofício encaminhando projeto aprovado. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2019-10-08 | Proposição aprovada | S | Projeto aprovado por unanimidade (10 votos favoráveis). |
| 2019-10-04 | Proposição incluída na Ordem do Dia | S | Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2019-10-01 | Proposição aprovada | P | Projeto aprovado por unanimidade (10 votos favoráveis.). Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2019-09-27 | Proposição incluída na Ordem do Dia | P | Aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2019-09-24 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo. |
| 2019-09-17 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Parecer CSMA n° 32/2019 favorável ao trâmite normal do projeto desde que aprovado o Substitutivo Geral proposto. Segue com Substitutivo Geral. |
| 2019-09-10 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Gabinete do Vereador Germaninho Krazyzanowski - CSMA para emissão de parecer. |
| 2019-09-10 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Parecer CJR n° 159/2019 favorável ao trâmite normal do projeto. |
| 2019-09-05 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Gabinete da Vereadora Lucia de Lima - CJR para emissão de parecer. |
| 2019-08-23 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2019-08-22 | Encaminhado à Presidência | — | Parecer n° 118/2019 da Diretoria Jurídica pelo arquivamento. Recomendado que a proposição fosse encaminhada através de Indicação. |
| 2019-08-13 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2019-08-13 | Expediente recebido em Plenário | — | Proposição recebida em Plenário. |
| 2019-08-06 | Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) | — | Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e a DIPROLE para autuação de processo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-10-08T13:58:07.904071-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2019-10-02T09:43:08.099945-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº 73/2019 SÚMULA: Dispõe sobre a afixação de cartazes em estabelecimentos que comercializam o cachimbo do tipo narguilé e seus derivados contendo advertência aos consumidores acerca dos riscos inerentes ao consumo desse produto. Art. 1.º Fica obrigatória a afixação de cartazes contendo advertência acerca dos riscos inerentes ao consumo do cachimbo do tipo narguilé e seus derivados em todos os estabelecimentos sediados no Município de Araucária que comercializam esse produto. Parágrafo único. Os cartazes terão dimensões mínimas de 210mm (duzentos e dez milímetros) por 297mm (duzentos e noventa e sete milímetros) e deverão ser fixados em local visível ao consumidor, junto ao balcão de atendimento ou caixa do estabelecimento. Art. 2.º Constatada a ausência do cartaz referido no artigo 1.º desta Lei, a Administração Municipal deverá adotar as seguintes providências: I – notificar o estabelecimento para afixá-lo no prazo de 15 (quinze) dias; II – decorrido o prazo previsto no inciso I deste artigo sem a afixação do cartaz, o estabelecimento ficará sujeito a todos os procedimentos administrativos estabelecidos nas normas do Município de Araucária. Art. 3.º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada por órgãos públicos em seus respectivos âmbitos de atribuições, conforme regulamentação do Poder Executivo, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes das infrações às normas nela contida. Art. 4.º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO JUSTIFICATIVA Tendo em vista a crescente comercialização e utilização do cachimbo do tipo narguilé no Município de Araucária é pertinente avaliar os riscos que estão em torno dessa prática, muito comum entre os jovens, e alertar a estes sobre os problemas de saúde que podem gerar a si mesmos. De acordo com dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), os tabacos usados no narguilé, que têm diversas essências, apresentam quatro vezes mais nicotina, 11 vezes mais monóxido de carbono e 100 vezes mais alcatrão do que o cigarro comum. Além disso, segundo a organização, consumir uma rodada no cachimbo é equivalente a fumar 100 cigarros, valendo lembrar também, que o instrumento utilizado pelos usuários é compartilhado, aumentando o risco de contrair herpes labial e outras doenças contagiosas mais graves, como a Hepatite C e a tuberculose. Diante do exposto, justifico a proposição e solícito ao Distinto Plenário que vote favorável a este Projeto de Lei, sendo encaminhado à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 01 de Agosto de 2019. FABIO ALCEU FERNANDES Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200