materia nº 74/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 74/2019
Proíbe o exercício de cargo, emprego ou
função pública por pessoa condenada por
violência doméstica e familiar contra a
mulher no âmbito do município de
Araucária, conforme especifica.
Art. 1º Fica vedado o exercício de cargo, emprego ou função pública, bem como a
prestação de serviços ou participação em licitação, de pessoa definitivamente
condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei
Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), no âmbito do
município de Araucária.
§1º Violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão
baseada no gênero que cause a violência física, violência psicológica, violência
sexual, violência patrimonial ou violência moral.
§2º Para fins desta Lei, os efeitos da condenação irão perdurar pelo período de
cinco anos após a decisão.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher é algo que nunca vai ser tolerado. Todos os
dias, várias mulheres são vítimas deste tipo de agressão, sejam elas crianças,
mulheres ou idosas. Quando uma mulher se encontra neste tipo de situação ela
precisa saber que existem leis que a podem proteger, como é o caso das Leis nº.
11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Lei 13.104/2015 (Lei do Feminicídio) e a mais
recente Lei 13.718/2018 (Lei de Importunação Sexual).
Segundo dados divulgados pelo Monitor da Violência em março deste
ano, a taxa de homicídios femininos no mundo é de 2,3 mortes para cada 100 mil
mulheres em 2017. Já no Brasil, segundo dados relativos a 2018, a taxa é de 4
mulheres mortas para cada grupo de 100 mil mulheres, ou seja, 74% superior à
média mundial.
Este Projeto de Lei, que tem a intenção de proibir o exercício de cargos
e funções públicas, mostra o comprometimento do município com a repressão da
violência contra a mulher. É importante ter um ambiente de trabalho onde todos,
principalmente as mulheres, possam se sentir seguras, ainda mais em cargos
públicos onde as decisões das pessoas refletem nas vidas de vários cidadãos.
Ter mais uma barreira para que os agressores não tenham cargos
públicos significa que as pessoas que ocupam essas funções são mais confiáveis e
representarão melhor os interesses da população sem tentar burlar algo que talvez o
comprometa.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação deste
Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 05 de agosto de 2019
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200