| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Público Coletivo no Município de Araucária. |
| native_id | 5373 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-11-14 | Proposição transformada em lei | — | Proposição convertida em Lei nº 3.539/2019, disponível em normas jurídicas. Processo Legislativo arquivado na pasta do autor na DIPROLE. |
| 2019-10-01 | Aguardando sanção do Prefeito | — | Ofício encaminhando projeto aprovado. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2019-10-01 | Proposição aprovada | S | Projeto aprovado por unanimidade (10 votos favoráveis). |
| 2019-09-27 | Proposição incluída na Ordem do Dia | S | Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2019-09-24 | Proposição aprovada | P | Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (07 votos favoráveis). Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2019-09-20 | Proposição incluída na Ordem do Dia | P | Aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2019-09-19 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo. |
| 2019-09-16 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Parecer CJR n° 10/2019 favorável ao trâmite normal do projeto, contrário a supressão dos Art. 2° e 3°. |
| 2019-09-10 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Gabinete do Vereador Aparecido Ramos Estevão - CCSP para emissão de parecer. |
| 2019-09-04 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Parecer CJR n° 153/2019 favorável ao trâmite normal do projeto, contrário a supressão dos Art. 2° e 3°. |
| 2019-09-03 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Gabinete da Vereadora Lucia de Lima - CJR para emissão de parecer. |
| 2019-08-27 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2019-08-26 | Encaminhado à Presidência | — | Parecer n° 121/2019 da Diretoria Jurídica pelo prosseguimento, se reformulado, em observância a supressão dos Art. 2° e 3° deste Projeto de Lei. |
| 2019-08-13 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2019-08-13 | Expediente recebido em Plenário | — | Proposição recebida em Plenário. |
| 2019-08-06 | Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) | — | Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e a DIPROLE para autuação de processo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-10-02T09:33:47.762561-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2019-09-24T11:56:19.993248-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 7 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe: PROJETO DE LEI Nº 75/2019 Institui a Semana Municipal de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Público Coletivo no Município de Araucária. Art. 1º Fica instituída no calendário oficial de eventos do Município, a Semana de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo Público. Parágrafo Único: A Semana de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo Público deverá ser realizada anualmente, na segunda semana do Mês de Março. Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei naquilo que se fizer necessário. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada, se houver necessidade. Art. 4º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA Os casos de Assédio sexual tem aumentado em todo o País, e mesmo com as campanhas e iniciativas federais sobre o tema cabe a cada cidade enfrentá-la com suas maneiras peculiares. Uma pesquisa realizada pelo Institutos Patricia Galvão e Locomotiva com o apoio da UBER revelou que 97% das mulheres com mais de 18 anos afirmaram que já passaram por situações de assédio sexual no transporte público, por aplicativo ou em táxis. Os abusos sexuais praticados nos transportes são considerados como corriqueiros usuais do dia a dia, nem sempre tem a mesma visibilidade dos abordados pela mídia ou investigados pelos órgãos competentes por não serem denunciados, algumas vezes por medo, desinformação e certeza da impunidade de quem os comete. A caracterização do abuso sexual no transporte público é outro problema que dificulta a punição de quem comete esta prática tão repugnante e a ausência de repressão estatal apropriada a este tipo de prática permite que os abusadores ou assediadores continuem a perpetrá-la. As pessoas vítimas desses abusos devem ser encorajadas a procurar as autoridades e denunciar para que as medidas contra esse tipo de agressão possam ser tomadas. O presente projeto tem a intenção de que por meio de campanhas, uma mudança cultural que estimule essas vítimas que sofrerem ou presenciarem algum tipo desse episódio que denunciem seus agressores e consequentemente inibir essa prática de crime, bem como incentivar que as empresas de transporte coletivo em parceria com o executivo e iniciativas privadas manifestem esse repudio ao assédio por meio de cartazes fixados nos coletivos bem como em terminais de ônibus, palestras sobre o tema conscientizando as mulheres a denunciar. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei. Gabinete da Vereadora, 05 de agosto de 2019 Amanda Nassar Vereadora (PMN) Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200