PROJETO DE LEI N° 2.273, DE 09 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), na forma em que especifica
abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito(a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para
reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário - Smad
Funcional Programática:
07.001.0004.0122.0002.2007
Atividade:COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
GERAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e
material permanente
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 30.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 30.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 07.001 Gabinete do Secretário - Smad
Funcional Programática:
07.001.0004.0122.0002.2007
Atividade: COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
GERAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 30.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 30.000,00
Art. 3º Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 3.424 de 28/12/2018.
Projeto de Lei nº 2.273/2019 - pág. 2/2
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019
Anexo I, e Plano Plurianual Anexo II, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 09 de agosto de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 32333/2019
Ofício Gabinete nº 167/2019
Araucária, 09 de agosto de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.273/2019 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária,
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na forma em que especifica abaixo
Senhora Presidente;
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.273/2019, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
O presente Crédito Adicional Suplementar visa a adequação do Orçamento
vigente da Secretaria Municipal de Administração – SMAD para a aquisição de câmeras, DVR’s,
power balum’s, HD’s, nobreak e todo o equipamento para instalação de monitoramento com
imagem dentro do Paço Municipal e seu entorno, aumentando a segurança predial em busca da
preservação do patrimônio público, da integridade dos servidores e do público em geral.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O caráter de urgência têm como justificativa que a compra destes equipamentos
será através das atas de registro de preços referente ao Pregão Presencial nº 78/2018, que terá
sua vigência encerrada em 06/11/2019, considerando ainda que não há previsão de nova licitação
com os mesmos equipamentos.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 32333/2019