Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 931/2019 - NAF
Araucária, 12 de agosto de 2019.
À Senhora
AMANDA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55
Araucária/Pr
Assunto: Encaminhamento do Veto ao PL 109/2018
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar Veto Total proposto pelo Senhor Prefeito
Municipal, ao Projeto de Lei n.º 109/2018 de iniciativa Legislativa, que dispõe sobre a
instituição do "Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência -
CRAM".
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
awulo (dusacito.
GENILDO CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
Atenciosamente,
413614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
ter
Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
Processo Administrativo nº 26797/2019
Assunto: Projeto de Lei nº 109/2018, o qual “Dispõe sobre a instituição do centro de
referência de atendimento à mulher em situação de Violência - CRAM.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N.º 109/2018
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
110/2018-PRES/DPL, referente ao Projeto de Lei n.º 109/2018, de autoria parlamentar,
aprovado pelo Legislativo nas sessões realizadas nos dias 18 e 25 de Junho de 2019, o
qual “Dispõe sobre a instituição do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em
Situação de Violência - CRAM e da outras providências.”
Entretanto, manifesta-se pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões de
inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispõe
sobre a instituição do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de
Violência - CRAM e da outras providências.” Contudo, a proposta não tem como
prosperar, em razão do vício de iniciativa, por violar o Princípio da Separação dos
Poderes e ser contrário a Lei Orgânica do Município (LOMA), sendo, portanto,
inconstitucional, assim como, pelas razões a seguir expostas:
DO VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL,
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamenté, típica e
ampla, porém residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, gxpressa e
privativamente, à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
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Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de
gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e
execução.
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo
legislativo, mais especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa
legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz
respeito a organização e funcionamento da administração pública, porquanto pretende o
Legislativo criar atribuições, principalmente a Secretaria Municipal de Ação Social,
distribuindo tarefas que já são executadas desde o ano de 2017, conforme informado pela
Secretaria.
“ (..) desde o ano de 2017 a SMAS, foi desenvolvendo as seguintes
ações: Implantação do CRAM ( Centro de Referência de Atendimento a
Mulher), o qual oferta atenção psicossocial especializada as mulheres
vítimas de violência, bem como atua na prevenção com ações
socioeducativas nas escolas, CRAS e demais espaços públicos;
Credenciamento de entidade para o acolhimento de mulheres vítimas de
violência e seus filhos que precisem temporariamente de abrigo; Parceria
com o Conselho da Comunidade no Projeto Atitude, o qual vai atender
também os agressores; Articulação com a Patrulha Maria da Penha,
Delegacia de Polícia, Polícia Militar, Associações de Classe, Tribunal de
Justiça, Ministério Público, COMDIM, Casa da Mulher Brasileira e
Secretarias Municipais. Divulgação através da comunicação social, nas
mídias locais, confecção de cartazes e também de camisetas de
campanha de divulgação”.
Nesse sentido, por expressa previsão da Lei Orgânica do Município,
compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos projetos de leis que
estruturem as atribuições da Administração Pública.
“Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei
que:
(...)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública,
direta e indireta.
Ainda, é evidente a ofensa à Lei Orgânica, bem como aos principios |da
harmonia e independência dos poderes insculpidos no art. 2º da Constituição Federal,
quando cria atribuição à administração.
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Ao impor uma obrigatoriedade ao Poder Executivo, o Legislativo Municipal
exorbitou sua competência, violando o Princípio Constitucional da Separação dos
Poderes (artigo 2º da Constituição Federal):
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Le-
gislativo, o Executivo e o Judiciário.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao
ordenamento jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2º e, mais adiante,
no artigo 60, $ 4º, inciso Ill, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de
ser princípio constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos os
Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer violação que o atinja deve ser tida
por inconstitucional.
Cumpre colacionar o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes
Meirelles:
“A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um
dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a
administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal,
genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta
sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes,
princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade,
da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e
inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara — como
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da
Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de
funções dos órgãos do governo local (CF art. 2º cleo art. 31), podendo ser
invalidado pelo Poder Judiciário.”
(in Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15º Ed., pp. 708,
712, atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva)
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação,
uma vez que a matéria nele contida desde o ano de 2017 já vem sendo desenvolvida e é
de competência exclusiva do Poder Executivo.
Vale mencionar que o Município, por meio de seu gestor, goza de total
competência para gerir as atribuições da administração municipal. como é o c
DA CONTRARIEDADE A LEI ORGÂNICA —
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
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Em um segundo momento, importante discorrer acerca da contrariedade
à Lei Orgânica do Município.
O Projeto de Lei em apreço dispõe sobre a instituição do Centro de
Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência — CRAM.
Contudo, desde o ano de 2017 este projeto ja é desenvolvido pelo
Municipio através da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Sendo assim, vale lembrar que a violação da Lei Orgânica por lei
ordinária municipal, revela ilegalidade, diante da hierarquia legislativa das normas.
Cediço, pois, que compete privativamente ao Poder Executivo a
organização da Administração, que engloba a distribuição de competências relativas às
Secretarias Municipais, bem como que toda e qualquer despesa de ente público deve
estar em conformidade com as diretrizes orçamentárias e antevista na Lei do Orçamento
Anual do Município de modo que não há como prosperar o Projeto em tela, pois eivado de
vício de iniciativa.
Isto posto, da análise do mencionado Projeto de Lei, constata-se a sua
inconstitucionalidade, em razão:
(a) da ofensa aos princípios da harmonia e independência dos poderes
(Art. 2º, CF e art. 4º LOMA), em razão do vício de iniciativa (Art. 41, V, LOMA); e
DEGISÃO
Em razão do exposto, VETO o Projeto de Lei nº 109/2018.
N
Encaminhem-se as pré
(quarenta e oito) horas, nos termos do
razões à Câmara Municipal, em 48
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